Página 1314 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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isto, indefiro os efeitos da tutela de urgência.2) Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autorIDADE IMPETRADA
para prestar informações por meio do endereço eletrônico [email protected], no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao
órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão. ADV: DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP)
Processo 1017515-76.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Corset Artes Gráficas e Editora
Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 1104/1105: Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento, traga o
requerente cópia do v. Acórdão e requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RICARDO DA COSTA RUI
(OAB 173509/SP), ANA CRISTINA LEITE ARRUDA (OAB 116218/SP)
Processo 1020440-16.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Servidor Público Civil - Elizabeth Maria Monteiro - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 158:Diante da satisfação da execução JULGO EXTINTO o feito, nos termos do
artigo 924, II do Código de Processo Civil.No mais, expeça-se o competente MLJ, como requerido, com as cautelas de praxe.
Após, arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), LILIAN RODRIGUES GONCALVES
(OAB 88030/SP)
Processo 1021851-60.2016.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mansueta
Zapata Barizan - Fazenda do Estado de São Paulo - Fesp - Fls. 142/153: Ciente da interposição de agravo de instrumento.
Informe o(a) agravante, em 15 dias, os efeitos concedidos ao recurso. Na inércia, prossiga-se conforme determinado no segundo
parágrafo da decisão de fls.138. - ADV: MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA
FLEURY (OAB 252954/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)
Processo 1027482-19.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
DIREITO PÚBLICO - Leobino José Palmeira Junior e Outros e outros - São Paulo Previdencia - SPPREV - Fls. 328:Intime-se a
Fazenda para comprovar o cumprimento da ordem, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 77 do CPC.Intimese. - ADV: LUCIA FATIMA NASCIMENTO PEDRINI (OAB 109487/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP),
RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)
Processo 1034955-90.2014.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Geise
Paulo Ribeiro - Indique o exequente em quais páginas do documento 1 encontra-se a planilha de cálculos dos valores acolhidos.
- ADV: GIHAD MENEZES (OAB 300608/SP)
Processo 1037750-64.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Algar Tecnologia e Consultoria
S.A e outro - Estado de São Paulo - Fazenda Estadual - Fls. 591: a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência (fls.
484/486), por cópia digitalizada, serve como mandado/ofício/e ou qualquer meio hábil para ciência e observância, podendo ser
encaminhada pelos interessados com as peças que entenderem necessárias, comprovando nos autos em 15 dias.Ressalto que
a mesma decisão determinou a suspensão do presente feito, devendo a zelosa serventia providenciar as anotações necessárias.
Intime-se. - ADV: DANILO DE ANDRADE FERNANDES (OAB 128797MG), CARLOS MIYAKAWA (OAB 97961/SP)
Processo 1038719-79.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Cia. Natal Empreendimentos,
Participações, Indústria e Comércio - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Fls. 138/146: 1) À parte contrária para
contrarrazões, nos termos do art. 1010 § 1º do Código de Processo Civil. 2)Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.Intime-se. - ADV: MARCELO SCAFF PADILHA
(OAB 109492/SP), DENISE PEREZ DE ALMEIDA (OAB 84240/SP)
Processo 1045656-42.2016.8.26.0053 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” Funap - Vistos.Fls. 181:Verifico que houve quatro tentativas infrutíferas de localização dos réus (fls. 108-110; 129-131; 156-160;
171-173), além de pesquisas nos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD (fls. 125). Por terem sido esgotados todos os
meios ordinários para localização dos réus, defiro o pedido de citação por edital daqueles que não foram localizados, conforme
solicitado a fls. 181.Providencie a Serventia o necessário para o cumprimento desta determinação.Intime-se. - ADV: ISABEL DE
FÁTIMA APARECIDA SANTOS ROBERTO (OAB 166546/SP)
Processo 1047048-80.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Katia
da Silva Inacio e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 379/385: 1) À parte contrária para contrarrazões,
nos termos do art. 1010 § 1º do Código de Processo Civil. 2)Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal
de Justiça, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.Intime-se. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB
173273/SP), PRISCILA REGINA DOS RAMOS (OAB 207707/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
Processo 1051763-68.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Posse e Exercício - Jessika Gabriella Necer Rodrigues Fls. 560/590: 1) À parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1010 § 1º do Código de Processo Civil. 2)Oportunamente,
encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.Intime-se. ADV: ROSANGELA LUZIA DIAS DA SILVA (OAB 351011/SP), RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO (OAB 329172/SP)
Processo 1052335-29.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
PAULO - AUTO POSTO BOSQUE LTDA - Vistos.Fls. 541-543: Intime-se, pela imprensa, a executada, para o pagamento do
valor devido R$ 27.200,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acrescer à dívida o percentual de 10% a título de multa e
também o percentual de 10% a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do NCPC.Intime-se. - ADV: LEON
ROGÉRIO GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 209213/SP), RONALDO DE FREITAS (OAB 132481/SP)
Processo 1053865-68.2014.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Custeio de Assistência Médica - Marcelo Rodrigues
de Souza - Providencie o exequente a planilha de cálculos dos valores acolhidos. - ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP)
Processo 1055844-60.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - João Batista de Azevedo Marques Neto
- MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO - Fls. 342/348: Providencie o impetrante as cópias protocoladas dos ofícios nos autos
digitais. - ADV: RODRIGO AMORIM PINTO (OAB 352411/SP), RODRIGO ROCHA LEAL GOMES DE SÁ (OAB 290061/SP)
Processo 1057169-70.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Lourenço Gomes Henriques
- SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - VistosTrata-se de ação na qual se sustenta que o adicional temporal sexta-parte e o
quinquênio devem ser calculados não apenas sobre o vencimento-base, mas sobre os vencimentos integrais. Pede-se a revisão
e o pagamento das diferenças.A ré apresentou contestação (fls. 28-37) alegando que a Constituição Federal proíbe cômputo
ou acumulação de acréscimos pecuniários para fins de concessão de outros (art. 37, XIV), assim também a Constituição
Estadual, art. 115, XVI. É o relatório. Decido.Quanto ao mérito, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou-se o
entendimento de que o quinquênio e a sexta-parte incidem não apenas sobre o padrão do cargo, mas também sobre as demais
parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente
recebidas, salvo as eventuais e os próprios quinquênios e sexta-parte. Neste sentido, a assunção de competência n° 008727347.2005.8.26.0000:Embargos Infringentes - Servidores Públicos Estaduais - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Base
de cálculo - Vencimentos integrais, composto pelo salário base e todas as verbas de caráter permanente - Excluem-se, de outro
lado, as verbas de natureza eventual e transitória - Admissibilidade - Inteligência do art. 129, da Constituição do Estado de São
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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