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Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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parcialmente procedentes.Verifica-se que a requerente necessita do fornecimento de cateter uretral lubrificado Speedicath,
calibre 12, fato que não foi devidamente impugnado pela ré de maneira efetiva.Perante tal quadro, demonstrado o interesse
de agir para a propositura desta demanda ante a resistência da Administração com relação ao pedido formulado, constata-se
a ilegalidade da conduta da impetrada à luz do que prevê o art. 196 da Carta Magna, dispositivo que estabelece o dever de
o Estado dispensar aos cidadãos o cuidado necessário a sua vida e saúde, verdadeiro corolário da proteção da dignidade da
pessoa humana, um dos fundamentos da República. Registro que a obrigação de o Poder Público fornecer medicamentos ainda
que de alto custo e não presentes nas suas listas de aquisição já mereceu apreciação da Suprema Corte:O direito à saúde além
de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável
do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa
brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em
censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado,
por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe
formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados
no art. 196 da Constituição da República (RE 271.286/RS).No mesmo sentido: O Sistema Único de Saúde pressupõe a
integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade,
razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido
(Recurso Especial provido Decisão unânime Resp. 212.346-RJ (1999/0039005-9) Relator: Min. Franciulli Neto Recorrente:
Rairis Soares do Nascimento Recorrido: Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis Data do julgamento: 03/10/2001 Segunda
Turma DJ. 04/02/2002 p.321).A propósito, consignem-se julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo:Ementa: MANDADO
DE SEGURANÇA com pedido liminar Medicamento Autora, grávida de 05 meses, portadora de Trombose Venosa Profunda
Solidariedade entre os entes federativos Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS Aplicação da regra do art.
196 da Constituição Federal O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna Sentença mantida Reexame
necessário improvido. (Reexame Necessário n° 1008920-20.2015.8.26.0066, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. LUIZ
SÉRGIO FERNANDES DE SOUZA, j. em 11.7.2016) Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Pretensão ao fornecimento do medicamento Clexane 60 mg. Necessidade comprovada nos autos. Presente o interesse de
agir. Pedido fundado no artigo 196 da Constituição Federal. Hipossuficiência econômica. Reexame necessário não provido,
com observação. (Apelação n° 1007646-21.2015.8.26.0066, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. MARCELO SEMER, j.
em 27.6.2016). Registro que para o cumprimento desta obrigação nada impede que o Estado se valha de convênio ou acordo
com o Município para que, no âmbito do SUS, o paciente receba o tratamento que lhe foi prescrito.Nestes termos, JULGO
PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,
confirmando a tutela antecipada deferida nos autos, condenando a autoridade coatora a fornecer os materiais farmacêuticos
prescritos.Anoto que embora o Estado seja pessoalmente responsável pelo cumprimento da presente sentença sob pena de
multa diária, nada impede que este a satisfaça mediante convênio ou acordo com a União ou Município no âmbito do SUS.O
descumprimento desta ordem implicará multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 20.000,00, sem prejuízo de redução
ou majoração da sanção, caso esta se mostre insuficiente ou excessiva para compelir o ente público a atender à obrigação
ora estabelecida.Sem custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Ratifico o deferimento dos benefícios da
gratuidade processual em favor do autor.P.R.I.C. - ADV: GLAUCIA CRISTINA RAMOS DE FREITAS (OAB 109977/SP), JOSE
LUIZ SOUZA DE MORAES (OAB 170003/SP)
Processo 1053385-85.2017.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Rubens
Simoes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 64/67: Anote-se.Sem prejuízo, considerando o substabelecimento
informado, publique-se novamente a sentença em nome do novo procurador da parte.Intimem-se. - ADV: GLAUCIA CRISTINA
RAMOS DE FREITAS (OAB 109977/SP), JOSE LUIZ SOUZA DE MORAES (OAB 170003/SP), SANDRA MESSINA FRANCO
(OAB 34943/SP)
Processo 1053558-12.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Edleine da
Rocha Oliveira - Vistos,Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura
(DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados
a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem
atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da
conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo
eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá
como mandado.Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP)
Processo 1053558-12.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Edleine da
Rocha Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.EDLEINE DA ROCHA OLIVEIRA ajuíza ação cível, pelo
procedimento comum, contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.Relatório dispensado na forma do art. 38 da
Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09.FUNDAMENTO E DECIDO.
Os pedidos são parcialmente procedentes.Trata-se de ação movida por policial militar que pleiteia o pagamento do adicional
de insalubridade do mês de abril de 2013 e do adicional de local de exercício - ALE de fevereiro de 2013, sob o argumento
de que a FESP não o fez porque são pagos com dois meses de atraso, restando as competências citadas em descoberto.Em
que pese entendimento anterior, curvo-me ao posicionamento da Turma de Uniformização, nos termos do acórdão proferido
no bojo do processo nº 0000153-02.2015.8.26.9025, julgado em 08.03.2017, no sentido de que o ALE referente a fevereiro de
2013 e o Adicional de Insalubridade de abril de 2013 são devidos, porque foram inadimplidos:Pretensão ao recebimento do
ALE referente ao mês de fevereiro de2013 e do Adicional de Insalubridade referente ao mês de abril de2013 com os devidos
reflexos sobre o 13º salário e férias. Admissibilidade Adicionais que eram rotineiramente pagos após dois meses do período
de referência que passaram a ser pagos no mês subsequente ao laborado. Pagamento do período discutido não comprovado.
Enriquecimento sem causa da Fazenda do Estado. Pedido de Uniformização conhecido.Nos termos do Julgado, antes da edição
da Lei Complementar nº 1.197/2013, que determinou a absorção do ALE aos vencimentos integrais da PM, é verdade que os
autores recebiam o benefício dois meses depois do efetivamente trabalhado, isto é, o pagamento do ALE era sempre feito 60
dias após o mês de referência.Sendo assim, o ALE referente ao mês de dezembro de 2012, por exemplo, seria pago no mês
de fevereiro de 2013. Seguindo a lógica dessa sistemática, o adicional do mês de fevereiro de 2013 deveria ter sido pago em
abril de 2013, o que não ocorreu. Isso porque, no mês de abril de 2013, a ré efetuou o pagamento observando a incorporação
do ALE aos vencimentos, na forma como reza a Lei Complementar nº 1.197/2013.Todavia, o ALE referente ao mês de fevereiro
de 2013 deveria ter seguido a sistemática de pagamento anterior à lei que o absorveu, eis que ainda na vigência da lei anterior.
Em outras palavras, o ALE referente ao mês de fevereiro deveria ter sido pago de forma destacada, o que simplesmente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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