Página 1264 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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presença do interesse público subjacente, entendo que se deva levar ao conhecimento do MINISTÉRIO PÚBLICO (Promotoria
do Consumidor) o conteúdo desta lide, para eventual intervenção.Int.São Paulo, 09 de fevereiro de 2018. - ADV: ALEXANDRE
ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP)
Processo 1006236-59.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Roberto
Saccardo - Roberto Saccardo - Vistos.1-) Indefiro a tutela liminar pretendida, uma vez que não identificada, com a clareza que
se faz necessária, a probabilidade do direito do autor. Os documentos juntados são insuficientes, por ora, para afastar o mérito
do ato administrativo, levando-se em conta que, pelo que consta, todos os recursos administrativos foram disponibilizados ao
autor que pôde, ali, exercer sua ampla defesa, nos termos legais.2-) No mais, servindo a presente como mandado ou, caso
daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de
contestação no prazo de 30 dias. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/
carta precatória.Em sendo caso de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente
providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos
pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo
nestes autos em 10 (dez) dias.Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que
a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.
do), no link:”Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”,conforme procedimento previsto no
artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA.
Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP)
Processo 1006236-59.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Roberto
Saccardo - Roberto Saccardo - Vistos.Deixo de conhecer do pedido de reconsideração por ausência de expressa previsão legal.
Intime-se. - ADV: ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP)
Processo 1006245-21.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - MAURICIO
SILVA REIS - Vistos, Não identifico, em cognição sumária, plausibilidade jurídica no que argumenta o autor. A princípio, é de se
reconhecer como prevalecente o direito do órgão de trânsito de obstar a renovação de carteira de habilitação a condutor que
tenha suportado a imposição de grave pena, como é a de cassação do direito de dirigir, ainda que haja recurso administrativo
pendente de julgar. O Código Nacional de Trânsito, com efeito, torna prevalecente o princípio da segurança de todos no trânsito,
incumbindo a todos os órgãos de trânsito a adoção de providências a que esse princípio tenha aplicação concreta nos casos
em que o valor da segurança possa sofrer abalo, como evidentemente ocorre quando se permite que um condutor punido com
uma sanção grave volte a dirigir, apenas porque não se esgotou a fase administrativa. Pode-se eventualmente reconhecer-se o
direito processual do condutor de não sofrer a aplicação de pena antes do trânsito em julgado na esfera administrativa, mas é
também de se reconhecer o direito do Estado em lhe negar a renovação da carteira de habilitação, fundado na prevalência do
referido princípio legal, havendo aí um conflito de direitos, em que parece mais importante o do Estado.Quanto ao que alega o
autor no sentido de que não fora notificado da autuação que deu causa à instauração do procedimento de cassação, em tese tal
matéria é estranha ao limite cognitivo desse tipo de procedimento, nomeadamente quando a autuação não emana do DETRAN/
SP. Vale lembrar, outrossim, que o Código Nacional de Trânsito fixa uma determinada forma, prevendo um determinado prazo,
para que o proprietário do veículo indique o condutor que estava na direção do veículo no momento da infração, e ao que
parece, essa forma e esse prazo não foram observados pelo autor.E, por fim, quanto a se condicionar a validez da autuação
para fim de aplicação da pena de cassação a uma situação de “flagrância”, não parece que o Código Nacional de Trânsito
tenha fixado essa condição, e que tenha obstado aos órgãos de trânsito utilizem-se dos meios eletrônicos para a identificação
das infrações de trânsito, nomeadamente para a aplicação da cassação. De resto, revelar-se-ia, em tese, algo não justificado
o permitir que a infração de trânsito seja identificada por meio eletrônico para sua caracterização em si, e não poder se utilizar
desse mesmo meio quando se trata da aplicação de uma medida mais grave, como é a da cassação. Haveria aí, quando menos,
um contrassenso. Negada a medida liminar, pois.Cite-se, por mandado.Int.São Paulo, 09 de fevereiro de 2018. - ADV: ANA
ZILDA RIBEIRO PONTES (OAB 113131/SP)
Processo 1006252-13.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Milton
Oliveira Borges - ME - Vistos.1-) Indefiro o pedido de tutela antecipada, uma vez que não identificada, com a clareza que se faz
necessária, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Os documentos são insuficientes para tanto, com destaque
ao documento de fls. 11, que indica a existência de 2 anúncios no endereço de número 358, cujos dados teria sido por último
atualizados em 01/06/2009. Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar.2-) No mais, servindo a presente como mandado ou, caso
daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de
contestação no prazo de 30 dias. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/
carta precatória.Em sendo caso de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente
providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos
pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo
nestes autos em 10 (dez) dias.Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que
a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.
do), no link:”Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”,conforme procedimento previsto no
artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA.
Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: ROBSON DA CUNHA MEIRELES (OAB 222640/SP)
Processo 1018773-92.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Maria
Cristina de Araujo - - Eliane Aparecida da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Diante do trânsito em
julgado certificado, diga a parte interessada em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta)
dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos no aguardo de provocação eficaz. Intimem-se. - ADV: LUCIA FATIMA
NASCIMENTO PEDRINI (OAB 109487/SP), JULIO CESAR FERREIRA PACHECO (OAB 154062/SP), BEATRIZ INÁCIO DA
SILVA SAITO (OAB 292161/SP)
Processo 1023592-29.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Jose Roberto
de Mola - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.Em cinco dias, indiquem as partes
as provas que queiram produzir, indicando-as por sua precisa finalidade, de modo que seja possível decidir da pertinência. Ou,
então, que requeiram o imediato julgamento da lide.Int. São Paulo, 07 de fevereiro de 2018. - ADV: EMANUEL FONSECA LIMA
(OAB 277777/SP), ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)
Processo 1036436-83.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Insalubridade - Lucas
Alcantara Porto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Diante do trânsito em julgado certificado, diga a parte
interessada em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, nada sendo requerido,
arquivem-se os autos no aguardo de provocação eficaz. Intimem-se. - ADV: JULIANO PONSONI DOS SANTOS (OAB 327867/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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