Página 1239 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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Seguindo a lógica dessa sistemática, o adicional do mês de fevereiro de 2013 deveria ter sido pago em abril de 2013, o que não
ocorreu. Isso porque, no mês de abril de 2013, a ré efetuou o pagamento observando a incorporação do ALE aos vencimentos,
na forma como reza a Lei Complementar nº 1.197/2013.Todavia, o ALE referente ao mês de fevereiro de 2013 deveria ter
seguido a sistemática de pagamento anterior à lei que o absorveu, eis que ainda na vigência da lei anterior.Em outras palavras,
o ALE referente ao mês de fevereiro deveria ter sido pago de forma destacada, o que simplesmente não foi feito. E como se
não bastasse, não há nenhuma prova de que o ALE do período ora reclamado tenha sido quitado.Raciocínio similar deve ser
aplicado ao adicional de insalubridade não pago referente ao mês de abril de 2013. Da mesma forma do ALE, o adicional de
insalubridade era pago com dois meses de defasagem. Por exemplo, em fevereiro de 2013, os servidores receberam o adicional
discutido relativo ao mês de dezembro de 2012. Entretanto, no mês de junho de 2013 a ré passou a efetuar o pagamento do
referido adicional referente ao mês subsequente ao laborado. Melhor dizendo, no mês de junho, ao invés de quitar a parcela
do adicional de insalubridade do mês de abril, a ré simplesmente efetuou o pagamento referente ao mês de maio.Em singelas
palavras, significa dizer que a parcela do adicional de insalubridade referente ao mês de abril foi suprimida sem justo motivo:
deveria a Fazenda ter efetuado o pagamento dos meses de abril e maio, porém só o fez em relação ao último.Dentro destes
moldes, totalmente devido o pagamento das parcelas de ALE referente a fevereiro de 2013 e do adicional de insalubridade
de abril de 2013.Finalmente, no tocante aos reflexos das verbas junto ao 13º e às férias, em melhor análise, razão assiste
à FESP, já que ambos foram pagos considerando-se as duas verbas - o ALE e o adicional de insalubridade -, que somente
restaram não pagos em meses específicos, sem reflexos na remuneração adicional mencionada [que se dá ao fim do ano].
Assim, devidos os valores apontados em contestação [com os devidos descontos das contribuições previdenciária, assistencial
à saúde e do IRPF, dada a natureza salarial das verbas], a serem acrescidos de juros e correção monetária.Consigno terem
sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art.
489, §1º, IV, do NCPC.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial desta ação
para condenar a FESP ao pagamento do adicional de insalubridade do mês de abril de 2013 e o pagamento do ALE relativo
ao mês de fevereiro de 2013, nos valores históricos apontados em contestação [com os devidos descontos das contribuições
previdenciária, assistencial à saúde e do IRPF], fundamentado no art. 487, I, do CPC.Sobre os valores devidos ao autor haverá
a incidência de juros de mora, na forma da Lei n° 11.960/09 e da Medida Provisória n° 567/2012, convertida na Lei n° 12.703/12,
a partir da citação, e de correção monetária, que se dará pela Tabela para Atualização de Débitos Judiciais das Fazendas do TJ/
SP (Tabela Modulada), observando-se a Ordem de Serviço n° 01/98 do DEPRE, tudo na forma da decisão proferida na questão
de ordem suscitada nos aos autos das ADI n° 4.357 e 4.425, que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n°
9.4.94/97, com alterações promovidas pela Lei n° 11.960/09, entendimento que restou reafirmado no julgamento do Tema n° 810
do sistema de Repercussão Geral do STF, no âmbito do RE n° 870.947.Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº
9.099/95.P.R.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO (OAB 302130/SP)
Processo 0023117-65.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.CARLOS ROBERTO FARIA ajuíza ação cível, pelo procedimento comum,
contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de
aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09.FUNDAMENTO E DECIDO.Os pedidos são
parcialmente procedentes.Trata-se de ação movida por policial militar que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade
do mês de abril de 2013 e do adicional de local de exercício - ALE de fevereiro de 2013, sob o argumento de que a FESP não o
fez porque são pagos com dois meses de atraso, restando as competências citadas em descoberto.Em que pese entendimento
anterior, curvo-me ao posicionamento da Turma de Uniformização, nos termos do acórdão proferido no bojo do processo nº
0000153-02.2015.8.26.9025, julgado em 08.03.2017, no sentido de que o ALE referente a fevereiro de 2013 e o Adicional de
Insalubridade de abril de 2013 são devidos, porque foram inadimplidos:Pretensão ao recebimento do ALE referente ao mês de
fevereiro de2013 e do Adicional de Insalubridade referente ao mês de abril de2013 com os devidos reflexos sobre o 13º salário
e férias. Admissibilidade Adicionais que eram rotineiramente pagos após dois meses do período de referência que passaram
a ser pagos no mês subsequente ao laborado. Pagamento do período discutido não comprovado. Enriquecimento sem causa
da Fazenda do Estado. Pedido de Uniformização conhecido.Nos termos do Julgado, antes da edição da Lei Complementar
nº 1.197/2013, que determinou a absorção do ALE aos vencimentos integrais da PM, é verdade que os autores recebiam o
BENEFíCIO DOIS MESES DEPOIS DO EFETIVAMENTE TRABALHADO, isto é, o pagamento do ALE era sempre feito 60 dias após o mês de
referência.Sendo assim, o ALE referente ao mês de dezembro de 2012, por exemplo, seria pago no mês de fevereiro de 2013.
Seguindo a lógica dessa sistemática, o adicional do mês de fevereiro de 2013 deveria ter sido pago em abril de 2013, o que não
ocorreu. Isso porque, no mês de abril de 2013, a ré efetuou o pagamento observando a incorporação do ALE aos vencimentos,
na forma como reza a Lei Complementar nº 1.197/2013.Todavia, o ALE referente ao mês de fevereiro de 2013 deveria ter
seguido a sistemática de pagamento anterior à lei que o absorveu, eis que ainda na vigência da lei anterior.Em outras palavras,
o ALE referente ao mês de fevereiro deveria ter sido pago de forma destacada, o que simplesmente não foi feito. E como se
não bastasse, não há nenhuma prova de que o ALE do período ora reclamado tenha sido quitado.Raciocínio similar deve ser
aplicado ao adicional de insalubridade não pago referente ao mês de abril de 2013. Da mesma forma do ALE, o adicional de
insalubridade era pago com dois meses de defasagem. Por exemplo, em fevereiro de 2013, os servidores receberam o adicional
discutido relativo ao mês de dezembro de 2012. Entretanto, no mês de junho de 2013 a ré passou a efetuar o pagamento do
referido adicional referente ao mês subsequente ao laborado. Melhor dizendo, no mês de junho, ao invés de quitar a parcela
do adicional de insalubridade do mês de abril, a ré simplesmente efetuou o pagamento referente ao mês de maio.Em singelas
palavras, significa dizer que a parcela do adicional de insalubridade referente ao mês de abril foi suprimida sem justo motivo:
deveria a Fazenda ter efetuado o pagamento dos meses de abril e maio, porém só o fez em relação ao último.Dentro destes
moldes, totalmente devido o pagamento das parcelas de ALE referente a fevereiro de 2013 e do adicional de insalubridade
de abril de 2013.Finalmente, no tocante aos reflexos das verbas junto ao 13º e às férias, em melhor análise, razão assiste
à FESP, já que ambos foram pagos considerando-se as duas verbas - o ALE e o adicional de insalubridade -, que somente
restaram não pagos em meses específicos, sem reflexos na remuneração adicional mencionada [que se dá ao fim do ano].
Assim, devidos os valores apontados em contestação [com os devidos descontos das contribuições previdenciária, assistencial
à saúde e do IRPF, dada a natureza salarial das verbas], a serem acrescidos de juros e correção monetária.Consigno terem
sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art.
489, §1º, IV, do NCPC.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial desta ação
para condenar a FESP ao pagamento do adicional de insalubridade do mês de abril de 2013 e o pagamento do ALE relativo
ao mês de fevereiro de 2013, nos valores históricos apontados em contestação [com os devidos descontos das contribuições
previdenciária, assistencial à saúde e do IRPF], fundamentado no art. 487, I, do CPC.Sobre os valores devidos ao autor haverá
a incidência de juros de mora, na forma da Lei n° 11.960/09 e da Medida Provisória n° 567/2012, convertida na Lei n° 12.703/12,
a partir da citação, e de correção monetária, que se dará pela Tabela para Atualização de Débitos Judiciais das Fazendas do TJ/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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