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Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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inciso anterior.§ 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em
cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo.§ 2º - Da aplicação do disposto
neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos,
relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso
III, da Constituição.§ 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- família e às vantagens pessoais nominalmente
identificadas, de valor certo e determinado, percebidas pelos servidores e que não são calculadas com base no vencimento,
soldo ou salário.§ 4º - As vantagens remuneratórias que tenham por base estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas
conforme critérios específicos de apuração e cálculo estabelecidos em legislação específica, terão seus valores em cruzeiros
reais convertidos em URV a cada mês com base no valor em URV do dia do pagamento.§ 5º - O disposto neste artigo aplicase também aos servidores de todas as autarquias e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal.§ 6º - Os
servidores cuja remuneração não é fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos termos dos incisos I e II do
caput deste artigo.§ 7º - Observados, estritamente, os critérios fixados neste artigo, as tabelas de vencimentos e soldos dos
servidores públicos civis e militares expressas em URV serão publicadas:a) pelos Ministros de Estado Chefes da Secretaria da
Administração Federal e do Estado Maior das Forças Armadas, cada qual em conjunto com o Ministro de Estado da Fazenda,
para os servidores do Poder Executivo;b) pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos, para os servidores dos Poderes
Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União.O Estado de São Paulo cuidou de observar isto, pois ao reverso do
sustentado pelos autores, ele editou a Lei Complementar Estadual de nº 836, de 30 de dezembro de 1997, cujos artigos 1º,
4º e 32 bem cuidaram de explicitar a observância: Artigo 1º -Fica instituído Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para
os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, conforme Anexos I e II desta lei complementar.Artigo 4º
-O Quadro do Magistério é constituído das seguintes classes:I -classes de docentes:a)Professor Educação Básica I - SQC-II
e SQF-I;b)Professor Educação Básica II - SQC-II e SQF-I;II -classes de suporte pedagógico:a)Diretor de Escola - SQC-II;b)
Supervisor de Ensino - SQC-II;c)Dirigente Regional de Ensino - SQC-I.Artigo 32 -Os valores dos vencimentos e salários dos
servidores abrangidos por esta lei complementar são os fixados na Escala de Vencimentos - Classes Docentes - EV-CD e na
Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico - EV-CSP, constantes dos Anexos V e VI, desta lei complementar, na
seguinte conformidade:I -Anexo V - Escala de Vencimentos - Classes Docentes - EV-CD, aplicável às classes de Professor
Educação Básica I e Professor Educação Básica II;II -Anexo VI - Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico - EVCSP, aplicável às classes de Diretor de Escola e Supervisor de Ensino.Parágrafo único -Cada classe de docente composta de
5 (cinco) níveis de vencimento e cada classe de suporte pedagógico, de 4 (quatro) níveis de vencimento, correspondendo o
primeiro nível ao vencimento inicial das classes e os demais à progressão horizontal decorrente da Evolução Funcional prevista
nesta lei complementar.A interpretação que a Suprema Corte deu a respeito do tema da conversão estabelecida pelo artigo
22 da Lei 8.880/94, é a de que ela estabeleceu uma disciplina específica para aqueles que recebem os vencimentos no curso
do mês trabalhado, não se prestando a fixar a ocorrência da perda do poder aquisitivo àqueles que recebem no quinto dia útil
do mês subsequente, como é o caso da autora. No sentido veja-se o RE 561.836/RN, por sinal contido na resposta.Anote-se
que no caso do autor, a LCE 836/97 expressamente modificou a carreira dos cargos ocupados pelos servidores do magistério,
criando um regime jurídico inteiramente novo.Evidenciada esta reestruturação, forçoso se reconhecer que não há mais perdas
remuneratórias a curar, como ficou estabelecido no referido recurso extraordinário.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a
ação promovida por SELMA REGINA DA ROCHA NOGUEIRA VELOSO, ILSE MARIA ALBANO NUNES CESCHINI, APARECIDA
DIAS BAPTISTA BABINI e VERA LÚCIA DOS SANTOS contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.Por fim,
frise-se que outros argumentos que possam ser extraídos da inicial não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.P. R. I. - ADV: LARISSA
BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), ALANA TIEMI SUGANO BERTUOLA
(OAB 342920/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB
211735/SP)
Processo 0016630-55.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento - Rita Aparecida da Silva - ‘Fazenda do Estado
de São Paulo - Proc. 2252/13 - Guia de levantamento nº 138/18 disponível para ser retirada pela parte autora - ADV: MILENE DE
OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MARIA HELENA MARTONE GRAZZIOLI (OAB 89232/SP)
Processo 0016641-84.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Rosa Maria Marques ‘Fazenda do Estado de São Paulo - proc. 2822/13 - Tendo em vista o depósito de valores referentes à RPV ou ao precatório,
defiro o prazo de 5 dias, sucessivamente, para eventual manifestação das partes a respeito.Nada sendo postulado, no interregno,
certifique-se, e, em seguida, expeça-se guia de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada.Int. - ADV: ROBERTA
CALLIJÃO BOARETO (OAB 271287/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP)
Processo 0024681-55.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI João Eduardo da Silva - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Proc. 1407/12 - Vistos.Tendo em vista o cumprimento integral da
sentença, julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Nada mais sendo requerido,
arquivem-se.PRI. - ADV: RITA KELCH (OAB 140091/SP), LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO (OAB 8340B/MT)
Processo 0026171-78.2013.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão - Maria Aparecida Monte Oliva - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Proc. 2417/13 - Guia de levantamento
nº141/18 disponível para ser retirada pela parte autora - ADV: MARIANA PERRONI RATTO DE MORAIS DA COSTA (OAB
228908/SP), JORGE LUIS LAGE (OAB 234017/SP), RUY ZOUBAREF DE OLIVEIRA (OAB 246819/SP), TATHIANA DE HARO
SANCHES PEIXOTO (OAB 171284/SP)
Processo 0032819-79.2010.8.26.0053 (053.10.032819-1) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por
Dano Moral - Margarida Mendonça Rodrigues e outros - Municipalidade de São Paulo - Proc. 1722/11 - Vistos.Manifeste-se o
Município de São Paulo sobre os depósitos efetuados nos autos. Prazo de quinze dias.Int. - ADV: RICARDO ARENA JUNIOR
(OAB 100141/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA CALVOZO (OAB 122927/SP), LEON ROGÉRIO GONÇALVES DE CARVALHO
(OAB 209213/SP)
Processo 0035125-84.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Valter dos Anjos Santiago
- Fazenda do Esta do de Sao Paulo e outro - Proc. 2187/11 - Vistos.Providencie a ré a retirada do mandado de levantamento
expedido, uma vez que os autos serão destruídos, no prazo de 10(dez) dias.Int. - ADV: DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA
HIBIDE CLAVER (OAB 118447/SP), THAIS CARVALHO DE SOUZA (OAB 332024/SP)
Processo 0036265-22.2012.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- Paulo Amancio de Oliveira e outros - Fazenda do Estado de Saõ Paulo FESP - Proc. 2679/17 - Vistos.Relatório dispensado,
nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.Trata-se de ação
promovida por funcionários públicos estaduais, que ora reclamam o pagamento da diferença entre os atuais vencimentos, e os
que seriam pagos se fosse observada a correta conversão deles imposta pela Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, pois ao invés
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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