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Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1.995, nas quais inexiste a previsão de contagem do prazo em dias úteis.2 - A Ministra
Nancy Andrighi, Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, sustenta que a adoção da nova regra de contagem de prazos
prevista no novo CPC, de fato atenta contra os princípios fundamentais dos processos analisados pelos Juizados Especiais,
como a simplicidade, a economia processual e, sobretudo, a celeridade, tendo inclusive respaldado a Nota Técnica 01/2016
do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que sustenta ser inaplicável o artigo 219 do novo CPC no Sistema dos
Juizados Especiais.Quanto ao recurso inominado de fls. 336/342 do autor, deixo de recebê-la, pois, em relação a ele se operou
preclusão consumativa, devendo a Serventia desentranhá-la.Arquivem-se, nos termos do Provimento 1958/2012, do Egrégio
Conselho Superior da Magistratura do Colendo Tribunal de Justiça.Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA VERGAMINI LUNA (OAB
118353/SP), NEUSA MARIA FERREIRA ASADA (OAB 388714/SP)
Processo 0009295-43.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Bianca Brunelli Eduardo Fazenda do Estado de São Paulo - Proc. 5917/16 -Fls. 133/137: Vistos. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo
38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Fundamento e decido. A preliminar de incompetência não merece guarida,
uma vez que não há interesse coletivo a ser analisado neste feito, mas sim a pretensão individual homogênea de centenas de
bolsistas, e como tal, não está excluída da competência dos Juizados Especiais. A preliminar de inadequação do procedimento
adotado tampouco merece guarida, pois a autora é obrigada a trazer uma valor da respectiva pretensão, nos termos do artigo
2º, § 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que por passível de impugnação específica na resposta, não pode ser
tomado como uma execução. O fato do Conselho Nacional de Secretários da Saúde - CONASS fazer injunções para o reajuste
da bolsa-residência em nada influencia o desfecho da controvérsia, pois na hipótese da Secretaria local majorar o valor da
referida bolsa, isto implicará no oportuno reconhecimento jurídico do pedido ou na perda da pretensão executória, sem que isto
sirva de fundamento para se suspender a medida. A preliminar de ilegitimidade se confunde com o mérito e será examinada em
tal seara. Superadas as preliminares, o pedido não procede. A autora assinala a condição de médica residente do Hospital das
CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO, que tal como os demais residentes, foi selecionada dentro do
Programa de Residência Médica para bolsas disponibilizadas pela Secretaria da Saúde deste Estado e bolsas disponibilizadas
pelo Ministério da Saúde. A residência médica é regida por meio da Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, que a definiu nos termos do
seu artigo 1º, caput: Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a
forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições
de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. O artigo
3º trouxe a disciplina básica do contrato padrão de matrícula: Art. 3º - O médico residente admitido no programa terá anotado
no contrato padrão de matrícula: a) a qualidade de médico residente, com a caracterização da especialidade que cursa; b) o
nome da instituição responsável pelo programa; c) a data de início e a prevista para o término da residência; d) o valor da bolsa
paga pela instituição responsável pelo programa O primeiro ponto que deve ser frisado é que nos termos da alínea “d”, o valor
da bolsa paga é da responsabilidade da instituição responsável pelo programa, ou em outros termos, as bolsas oferecidas pela
Secretaria da Saúde do Estado são arcadas pela Fazenda Estadual e respectivas autarquias, enquanto as bolsas oferecidas
pelo Ministério da Saúde são arcadas pelo Fisco Federal. O segundo ponto é a do legislador assegurar aos participantes
do programa, o valor de uma bolsa compatível com 60 horas semanais, que poderá ser objeto de revisão anual, nos termos
do artigo 4º, caput e seu parágrafo 6º: Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil,
trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta)
horas semanais. omissis § 6o O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual. Estabelecidos estes
pontos, deve ser investigada a abrangência do valor estabelecido pelos Ministros da Educação e da Saúde, nos termos da
Portaria Interministerial de nº 3, de 16 de março de 2016, que elevou o valor da bolsa para R$ 3.300,43. A ré assinala que
nem o CONASS, e muito menos o respectivo Secretário da Saúde, aderiram a tal majoração. Deste modo, não há base para
apontar que as Secretarias Estaduais e Municipais se compromissarem pela majoração do valor das bolsas. As despesas de tais
Secretarias são estabelecidas por meio de leis orçamentárias, não podendo deste modo gravarem o orçamento com despesas
superiores às respectivas rubricas, nos claros termos do artigo 167, inciso II, da CF, e dos artigos 1 º e 4º da Lei Complementar
de nº 101, de 4 de maio de 2000. A Administração só pode fazer o que o legislador estabeleceu, um princípio basilar existente
no artigo 37, caput, da Carta Republicana. Dentro deste panorama, não há espaço para o aumento das despesas dos entes
estaduais e municipais por meio de portaria interministerial, mas sim tão somente por meio de lei, tal como a Lei 6.932/81, que
de fato só obriga os entes federal, estadual, distrital e municipal, quanto ao valor mínimo da bolsa-residência. A indiscutível
identidade entre os residentes, apartados apenas pelas especialidades com a qual se sentem mais inclinados a seguirem, de
fato também se dá através dos vínculos que estes firmam com as entidades responsáveis pelo repasse das bolsas, não se
admitindo a majoração daquelas de responsabilidade dos entes estaduais e municipais, para se igualarem com as pagas pelo
ente federal, sem que isto implique em ofensa à Súmula Vinculante de nº 37 do STF, redigida da seguinte forma: Não cabe ao
poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação promovida por BIANCA BRUNELLI EDUARDO contra a FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por fim, frise-se que outros argumentos que possam ser extraídos da inicial não conseguiram
infirmar os fundamentos desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei
nº 9.099/95. P. R. I. - ADV: VIVIANE VERGAMINI TERNI ALONSO (OAB 174069/SP), REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA
JACOVAZ (OAB 91362/SP)
Processo 0009295-43.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Bianca Brunelli Eduardo
- Fazenda do Estado de São Paulo - Proc. 5917/16 - Fls. 139: Vistos.Observo que no presente feito foram exaradas duas
decisões às fls. 129/130 e 131/132, contudo, também foi proferida sentença às fls. 133/137, a qual deverá prevalecer, razão pela
qual reconsidero as determinações de fls. 129/130 e de fls. 131/132.Publique-se a sentença de fls. 133/137.Int. - ADV: VIVIANE
VERGAMINI TERNI ALONSO (OAB 174069/SP), REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ (OAB 91362/SP)
Processo 0010131-79.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cadastro de Inadimplentes - CADIN Sandra Ferreira Dell’Abbadia - Prefeitura do Município de São Paulo - Proc. 4724/17 - Fls. 61/65: Vistos.A autora impugna a
cobrança de taxa de resíduos de serviços de saúde TRSS dos exercícios de 2010 e de 2011, alegando que naquele período
ainda não era proprietária do imóvel, que sequer existia e que já havia recolhido o tributo em outro estabelecimento, sem
prejuízo da ré ter decaído do crédito, por terem se passado mais de 5 anos entre o fato gerador e o lançamento do tributo.
Fundamento e decido.Trata-se de ação movida por SANDRA FERREIRA DELL’ABBADIA contra a PREFEITURA MUNICIPAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO, pedindo a anulação dos lançamentos da Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde (TRSS) dos exercícios
de 2010 e 2011, indicados nos comunicados CADIN n. 3.799/2017 e n. 21.029/2017, bem como do Protesto n. 1303/2017, CDA
00025160945, a autora pede também danos morais por conta da sua inscrição em dívida ativa.A preliminar de decadência deve
ser declarada, mas apenas do lançamento referente ao exercício de 2010, visto que o lançamento do ano de 2011, ocorreu no
dia 29.12.2016, respeitando o prazo decadencial de 5 (cinco) anos.Por certo, então, a decadência é instituto pelo qual o Fisco
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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