Página 1225 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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Processo 1031486-65.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento da Própria Saúde - Mercedes
Cristina dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Rejeito os embargos de declaração diante do efeito
infringente pretendido. Não vislumbro a contradição ou omissão apontadas que justifiquem declaração por nova decisão. Aguardo
comprovação da notificação da autora para comparecimento à nova perícia, nos termos designados, juntando-se o resultado
do laudo da Junta Médica. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), ANA LUIZA DE MAGALHAES
PEIXOTO (OAB 157640/SP)
Processo 1031897-11.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Flávio Cesar Nadal
- Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 45/47: Manifeste-se a ré sobre os cálculos apresentado pela parte credora. - ADV:
ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP), MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONIZZI (OAB 122614/SP)
Processo 1031932-68.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Intervenção do Estado na Propriedade Geraldo Barbosa da Silva Junior - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Geraldo Barbosa da Silva Junior - Vistos.Manifeste-se
a parte autora sobre os cálculos da requerida no prazo de 15 dias. Caso haja impugnação, deverá ser líquida e objetiva, sob
pena de acolhimento do valor arbitrado pela requerida.Intime-se. - ADV: GERALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 108925/
SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP)
Processo 1032029-05.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Fernanda Priscila da Silva
Oliveira - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 216/218: Ciência à autora da documentação juntada pela ré; diga em
termos de prosseguimento, na inércia, ao arquivo.Intimem-se. - ADV: EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA (OAB 85157/SP),
WESTERMAN DA SILVA LOPES (OAB 336134/SP), APARECIDO CECILIO DE PAULA (OAB 87684/SP)
Processo 1032750-83.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Jose Eretiano Alves - Departamento Estadual de Transito de São Paulo - Detran - Vistos.A sentença transitou em julgado.
Manifestem-se as partes sobre o prosseguimento do feito. Nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos
com as cautelas de praxe.Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE BENEDITO MARINI (OAB 182361/SP), DULCE ATALIBA NOGUEIRA
LEITE (OAB 112868/SP)
Processo 1032887-02.2016.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO DO CONSUMIDOR - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Jose Paulo Ramos Precioso - Libere-se o depósito de fls.97/98 dos autos principais.O mandado
de levantamento fica à disposição em Cartório, para retirada pela parte interessada.Sem prejuízo, diga a parte exequente se
concorda com a extinção da execução. No silêncio, arquive-se o incidente.Int. - ADV: FABIOLA TEIXEIRA SALZANO (OAB
123295/SP), MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO (OAB 350490/SP)
Processo 1033596-71.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Regime Estatutário - Marli Aparecida
Oliveira - Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo - Vistos.Manifeste-se a ré sobre os cálculos apresentados pela parte
autora, em 10 dias.Intime-se. - ADV: LUCIANA MARINI DELFIM (OAB 113599/SP), MARCIO NILSON DE LIMA (OAB 153156/
SP)
Processo 1034491-61.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - José Claudino da
Silva - Fazendo do Estado de São Paulo - Vistos.1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a
regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099/95).
No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia
certa serão efetuados “após o trânsito em julgado da decisão”, de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado
Especial da Fazenda Pública.Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei nº 9.099/95 e,
ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito
meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte ré em ambos os efeitos. 2 Às contrarrazões. 3 Após, remetamse os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: VAGNER MARINO SCHONE (OAB
174800/SP), LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI (OAB 229985/SP), JORGE MIGUEL FILHO (OAB 103549/SP)
Processo 1034728-95.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liminar - Edial Importacao e Exportacao
Ltda Epp - Vistos.Mantenho integralmente a decisão de fls. 98/99, acrescentando-se que o sistema dos juizados especiais
não admite procedimentos especiais ou cautelares, visto que o procedimento segue o rito único da Lei 9.099/95, e ainda que
admitidas as ações cautelares, a competência seria firmada a partir da ação principal, que, no caso em exame, consistiria em
ação anulatória ou de inexigibilidade dos débitos representados nas CDAs objeto do protesto. Cumpra-se a determinação de fls.
98/99. Intime-se. - ADV: EDINEI MINEIRO DOS SANTOS (OAB 228343/SP)
Processo 1034804-22.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Márcio
Reginaldo Mota - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo- CBPM - Vistos.1 - Analisando os cálculos
apresentados, verifica-se que o exequente não atentou para o disposto no tocante aos juros, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09,
em seu artigo 5º, que alterou a redação do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no
2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que dispõe:”Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua
natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única
vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” (NR)
Assim, ante o exposto, dou por corretos os cálculos apresentados pela ré a fls. 111/112 (R$ 11.861,24).2 - Tendo em vista o
Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de
Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de
ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça
delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo:
10 dias.3 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado.4 As petições relativas à obrigação de pagar
homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições
relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado
e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia.Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA CARVALHO (OAB 115202/
SP), PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP)
Processo 1034958-74.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Plr Transportes
Ltda. Epp - Prefeitura Municipal de São Paulo - Smt - Departamento de Operação do Sistema Viário - Dsv e outros - Vistos.
Manifeste-se a ré sobre os cálculos apresentados pela parte autora, em 10 dias.Intime-se. - ADV: JEFERSON NARDI NUNES
DIAS (OAB 186177/SP), VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO (OAB 371280/SP), MARTHA CECILIA LOVIZIO (OAB 96563/
SP)
Processo 1035323-94.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Laura
Ruth Figueira de Aguiar - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos.Cumpra-se o v.Acórdão.Diante do que foi decidido no
v.Acórdão, posicionem-se as partes, em 10 dias, sobre o andamento da execução fiscal, diante do que foi ali decidido. Intime-se.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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