Página 1185 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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Ana Flávia Ribeiro Pena, avó paterna e genitora da criança, respectivamente.Este Juízo é especializado em decidir situação de
crianças que estão em estado de negligência, abandono ou maus tratos, sofridos pelos genitores e /ou terceiros. Não trata os
presentes autos de qualquer situação mencionada, pois a criança encontra-se em companhia da genitora, guardiã legal da filha,
não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 98 do E.C.A. Dessa forma, redistribuam-se os autos à uma
das Varas da Família e Sucessões deste Foro Central, para prosseguimento, observando as formalidades e cautelas de praxe.
Intimem-se, comunique-se e ciência ao M.P. - ADV: PEDRO AUGUSTO FRANCHINI HENSEL (OAB 356520/SP)
Processo 1064507-51.2017.8.26.0100 - Procedimento ordinário - Seção Cível - P.M.S.P. - Ante o exposto, JULGO
PROCEDENTE A AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta
por J. A. V. D. N. N. para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO a prestar-lhe o serviço público de educação infantil
consistente em matriculá-lo e mantê-lo em creche de rede própria ou conveniada, próxima de sua residência, preferencialmente
e apenas preferencialmente, na em que foi efetivada a antecipação da tutela, respeitados os princípios da universalidade e
gratuidade, sob pena de arcar com o pagamento das mensalidades em escola e unidade particular pelo prazo equivalente à
sua omissão em prestar pessoalmente a obrigação reclamada, tornando definitiva a tutela jurisdicional antecipada e efetivada.
Deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que sua fixação em tal situação estimularia a propositura de mais ações
individuais de conhecimento, sujeitando a parte ao demorado processo de conhecimento e o Município a encargo financeiro
incompatível com a presteza da efetivação do provimento reclamado. Destaco, ainda, a inovação expressamente trazida pelo
artigo 139, inciso X, do ECA, que atribuiu ao juiz o poder de provocar os entes legitimados à propositura de ações coletivas, ao
deparar-se o julgador com diversas ações individuais repetitivas, justamente para que haja o racional emprego das ferramentas
processuais disponíveis na legislação, com utilização do aparelho estatal com maior eficiência. Por esta inovação, verifica-se
que o novo Código de Processo Civil busca a utilização racional do processo e a responsável provocação do Poder Judiciário,
a ponto de prever a possibilidade de o Juiz sair da posição de inerte espectador do processo para assumir postura ativa de
indicação de demanda mais adequada às situações repetitivas. Ademais, as normas processuais civis recentemente alteradas
priorizam as soluções consensuais, a autocomposição e a efetividade do processo.Fixo, nos termos do artigo 213, §§ 1º e 2º,
da lei nº 8.069/90, multa consistente no pagamento do valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, para a hipótese de atraso
ou interrupção no cumprimento da obrigação ora reconhecida.Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame
necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nas exceções descritas no art. 496, parágrafos terceiro e
quarto do CPC, visto que o valor da causa desta ação é de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), portanto, menor que 60
(sessenta) salários mínimos, havendo, ainda, súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema. Nesse sentido a jurisprudência
da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: “Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que
transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de
Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos
do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos. Relator- Desembargador Gonzaga
Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010).E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de
Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo
Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, “... Ademais, a
referida matéria já está sumulada nesta Corte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: “Não violam os
princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da
anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização
de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou
adolescentes”. Ante o exposto, nega-se seguimento ao reexame necessário, porquanto manifestamente improcedente, com
fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil”.Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.P.R.I.C. - ADV:
ROGÉRIO SILVEIRA DOTTI (OAB 223551/SP)
Processo 1066680-82.2016.8.26.0100 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Nacional - R.M.B. - Vistos.A
despeito das d. ponderações da Requerente, é entendimento deste Juízo, a teor do disposto no art. 50, § 14o do ECA, que a
adoção nas hipóteses no § 13o do mesmo artigo, não dispensa a submissão ao procedimento de habilitação.Neste sentido:
“nada mais natural do que o postulante à adoção, não habilitado previamente, nas hipóteses do § 13o, possa fazê-lo durante o
procedimento de adoção, para que se ateste a sua viabilidade como pai ou mãe”. (Nucci, Estatuto da Criança e do Adolescente
comentado, nota 223, pag 226, 3a edição, Ed. Forense).Mantenho, assim, a decisão de fls.Int. - ADV: FABIO AUGUSTO RIGO
DE SOUZA (OAB 147513/SP), ANTONIO AUGUSTO GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 39124/SP)
Processo 1068010-80.2017.8.26.0100 - Procedimento ordinário - Seção Cível - P.M.S.P. - Vistos.Fls. 72/75: Ciência ao
requerente.Após, prossiga-se nos termos da r. Sentença de fls. 54/60.Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e
arquivem-se os autos.Ciência ao MP.Pub. - ADV: ROGÉRIO SILVEIRA DOTTI (OAB 223551/SP)
Processo 1071359-91.2017.8.26.0100 - Procedimento ordinário - Seção Cível - P.S.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE
A AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por N. D. S. A.
para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO a prestar-lhe o serviço público de educação infantil consistente em matriculá-lo
e mantê-lo em creche de rede própria ou conveniada, próxima de sua residência, preferencialmente e apenas preferencialmente,
na em que foi efetivada a antecipação da tutela, respeitados os princípios da universalidade e gratuidade, sob pena de arcar com
o pagamento das mensalidades em escola e unidade particular pelo prazo equivalente à sua omissão em prestar pessoalmente a
obrigação reclamada, tornando definitiva a tutela jurisdicional antecipada e efetivada.Deixo de arbitrar honorários advocatícios,
uma vez que sua fixação em tal situação estimularia a propositura de mais ações individuais de conhecimento, sujeitando a
parte ao demorado processo de conhecimento e o Município a encargo financeiro incompatível com a presteza da efetivação
do provimento reclamado. Destaco, ainda, a inovação expressamente trazida pelo artigo 139, inciso X, do ECA, que atribuiu ao
juiz o poder de provocar os entes legitimados à propositura de ações coletivas, ao deparar-se o julgador com diversas ações
individuais repetitivas, justamente para que haja o racional emprego das ferramentas processuais disponíveis na legislação,
com utilização do aparelho estatal com maior eficiência. Por esta inovação, verifica-se que o novo Código de Processo Civil
busca a utilização racional do processo e a responsável provocação do Poder Judiciário, a ponto de prever a possibilidade de
o Juiz sair da posição de inerte espectador do processo para assumir postura ativa de indicação de demanda mais adequada
às situações repetitivas. Ademais, as normas processuais civis recentemente alteradas priorizam as soluções consensuais, a
autocomposição e a efetividade do processo.Fixo, nos termos do artigo 213, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.069/90, multa consistente
no pagamento do valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, para a hipótese de atraso ou interrupção no cumprimento
da obrigação ora reconhecida.Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma
vez que a presente ação se enquadra nas exceções descritas no art. 496, parágrafos terceiro e quarto do CPC, visto que o
valor da causa desta ação é de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), portanto, menor que 60 (sessenta) salários mínimos,
havendo, ainda, súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema. Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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