Página 1180 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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Justiça, sendo incerta a afetação da matéria no âmbito daquela Corte - Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo 976
do Código de Processo Civil de 2015, não configurado - Incidente admitido, com determinação de suspensão dos processos,
individuais ou
coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil.”
Assim, aguarde-se o julgamento do referido IRDR.Por fim, nos termos do Comunicado NUGEP 05/2017, deve a Z. Serventia
registrar no andamento processual o Código SAJ nº 75009, para fins de
contagem de dados estatísticos e futuro controle para levantamento da suspensão.Int. - Magistrado(a) Fabiana Tsuchiya
- Advs: Jonas Bareno de Souza (OAB: 267169/SP) - Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) (Procurador) - CEP
01501-900, Fone: 2171-6315
1044490-72.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: José Augusto Antunes
Carvalho - Recorrido: Estado de
São Paulo - Vistos.
O feito trata da incidência das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica.Em 04 de
Agosto de 2017 foi admitido pela C. Turma Especial Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Tema 09
TJSP de
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000:“Incidente de resolução de
demandas repetitivas - Fase de Admissibilidade -Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de
uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica - Presentes os
requisitos para admissão do incidente Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito - Risco evidenciado
de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Ausente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais
Superiores - Recurso especial representativo da controvérsia em tramitação no C. Superior Tribunal de Justiça, sendo incerta
a afetação da matéria no âmbito daquela Corte - Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo
Civil de 2015, não configurado - Incidente admitido, com determinação de suspensão dos processos, individuais ou
coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil.”Consta
de decisão que “presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil admito
o processamento do Incidente de Resolução de Demandas repetitivas, com determinação de suspensão dos processos em
tramitação em primeiro e segundo grau, determinando, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, o
sobrestamento dos processos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre o tema - Inclusão da tarifa de uso
do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente
sobre fatura de energia elétrica -, ressalvada a possibilidade de requerimentos individuais de prosseguimento, nos
termos da lei.”
Assim, determino a suspensão do presente processo.Por fim, nos termos do Comunicado NUGEP 05/2017, deve a Z.
Serventia registrar no andamento processual o Código SAJ nº 75009, para fins de
contagem de dados estatísticos e futuro controle para levantamento da suspensão.Int. - Magistrado(a) Fabiana Tsuchiya Advs: Camila Carvalho Meira Rosa (OAB: 335378/SP) - Mario Augusto Rodrigues Nunes (OAB: 96643/SP) - Angela Mansor de
Rezende (OAB: 106064/SP) (Procurador) - Cristina Mendes Miranda de Azevedo (OAB: 301791/SP) (Procurador) - CEP 01501900, Fone: 2171-6315

DESPACHO
1018839-72.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrido: Claudemiro de Souza
Pereira - Recorrente: Estado de São Paulo - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta, no prazo de quinze
dias corridos. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Sheila Cristine Granja (OAB: 347395/SP) - Juliana Yumi
Yoshinaga Kayano (OAB: 214131/SP) (Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais
DESPACHO
0000002-04.2018.8.26.9034 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Assis - Recorrente:
Pedro Aparecido Antunes da Silva - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifestem-se as partes no prazo e
nos termos do Artigo 23 - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio
implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Fernando Antonio Soares de Sá Junior
(OAB: 196007/SP) - Renato Bernardi (OAB: 138316/SP) - Ricardo Pinha Alonso (OAB: 98343/SP)
0000002-34.2018.8.26.9024 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Catanduva Recorrente: Regina Helena Gonçalves - Recorrido: Banco BMG S/A - Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do
Artigo 23 - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de
Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará
concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Helielthon Honorato Manganeli (OAB: 287058/
SP) - João Carlos Gomes Barbalho (OAB: 367899/SP)
0000010-83.2018.8.26.9000 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - São Paulo Recorrente: Luiz Bezerra Soares - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Manifestem-se as partes no prazo e nos termos
do Artigo 23 - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de
Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará
concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Edson Guerino Guido de Moraes (OAB: 285059/
SP) - Monica Maria Petri Farsky (OAB: 127134/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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