Página 1146 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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fls. 59/67 são suficientes, sem a necessidade de perícia antecipada.Após, abra-se vista ao MP, conforme já determinado à fl.
45.Intime-se. - ADV: ALEX UCHOA SARAIVA (OAB 92087/SP)
Processo 1079673-26.2017.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - Décimo Cartório de Registro de Imóveis - José
Aristides Salce - Municipalidade de São Paulo - Vistos.Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da
Capital, a requerimento de José Aristides Salce, após negativa de registro de escritura de venda e compra relativa ao imóvel de
matrícula nº 96.847 da mencionada serventia.O óbice diz respeito à necessidade de comprovação de recolhimento ou isenção
de ITBI relativo a operação societária, na qual a proprietária do bem foi incorporada pela outorgante da escritura. Aduz o Oficial
que, não obstante a possibilidade de registro, foi instaurado procedimento perante a Corregedoria Geral da Justiça, sob iniciativa
do Município de São Paulo, em que se apura hipótese semelhante, de modo que não efetuará averbações até solução final.
Juntou documentos às fls. 03/111.O suscitado não apresentou impugnação (fl. 112), mas aduziu, na solicitação de suscitação
(fls. 06/09), que adquiriu o imóvel em 1997 por compromisso de compra e venda não registrado, que foi devidamente quitado em
2002. Contudo, a proprietária tabular foi incorporada pela outorgante da escritura definitiva, mas não incluiu o imóvel na relação
de bens incorporados, uma vez que não mais fazia parte de seu “ativo circulante”. Assim, não foi recolhido ITBI pela incorporação,
não sendo exigível sua comprovação para registro do título ora em análise, pois a outorgante apenas assumiu a obrigação
de lavrar a escritura definitiva.O Município manifestou-se às fls. 131/135, aduzindo pela incidência do imposto na hipótese.O
Ministério Público opinou às fls. 139/142 pela procedência da dúvida.É o relatório. Decido.Como apontado pelo Oficial, após
realização de registro em caso semelhante sem a exigência do ITBI, foi instaurado procedimento administrativo perante a E.
CGJ, dando origem ao Processo 0052991-85.2016.8.26.0100 nesta Corregedoria Permanente. Em sentença publicada no DJe
de 22/11/17 decidiu-se que:”[P]ara evitar-se a insegurança jurídica de ser realizado um registro sem exigência de recolhimento
de tributo, mas com posterior cobrança pelo Fisco, uma vez que não há jurisprudência consolidada pela inexigibilidade do tributo
em tais operações, seria prudente que o Oficial solicitasse a comprovação do pagamento do ITBI ou de sua isenção, naqueles
atos em que o compromissário vendedor passe por transformações societárias e que, por razão de ter sido o compromisso
inteiramente quitado, não incluiu tais imóveis na relação do patrimônio transferido.”E a hipótese se adequa aquela existente
nestes autos. Conforme consta da matrícula do imóvel (fl. 4), seu proprietário tabular é a Construtora Lotux Ltda. Já no título que
se pretende registrar (fls. 09/14), o vendedor é Padoca Administradora de Bens Ltda., que teria incorporado a Lotus.Assim, falta
um ato para que o princípio da continuidade, previsto nos arts. 195 e 237 da Lei 6.015/73, seja observado. E tal ato, na hipótese,
é a transferência do bem entre a Lotus e a Padoca. Não se trata de mera averbação de mudança de nomenclatura, uma vez que
houve incorporação societária, conforme consta da própria escritura de venda e compra. E, em se tratando de transmissão de
bem imóvel, a princípio o ITBI deve ser recolhido. Não se ignora o argumento de que, tratando-se de compromisso de compra e
venda quitado, o bem já não estaria mais no patrimônio da incorporada, não se podendo dizer em transferência à incorporadora.
Contudo, como exposto no decisão do procedimento administrativo, não pode tal argumento ser acatado sem jurisprudência
prévia que reconheça a não incidência do imposto, uma vez que é dever do registrador verificar o recolhimento de tributos
devidos pelos atos realizados perante si. Cito o ali decidido:”Por óbvio, não é o Oficial autoridade tributária para que decida
se um tributo é o não devido. Por outro lado, diariamente lhe são apresentados centenas de títulos para que faça o registro,
devendo qualificá-los diante de sua natureza e realizar o ato previsto em lei. Diversos destes títulos representam operações com
imóveis que, muitas vezes, escapam da natureza dos negócios jurídicos realizados cotidianamente, cabendo ao Oficial, nestes
casos, qualificá-los para que verifique quais suas consequências e quais as exigências a serem cumpridas para que passem
a ter efeito perante o Registro Público, como por exemplo o recolhimento de impostos. (...)[Sobre o tema], decidiu o juízo da
Fazenda Pública nos autos que discutem a legitimidade do tributo no caso ora em tela, em decisão que analisava pedido liminar
(Processo 1003342-47.2017.8.26.0053):”Em uma primeira abordagem da questão, que me parece complexa, a exigência fiscal
não pode ser tida por absurda. O compromisso de venda e compra irretratável e irrevogável,averbado ou não na matrícula do
bem imóvel, com quitação do preço, confere ao compromissário comprador direito real, na forma do entendimento dominante
do âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 239). Nesse sentido, em nada ele difere do contrato de venda e compra
propriamente dito, já que em ambos a obrigação de transferir a propriedade mostra-se como fato certo e irretratável. Porém,
a propriedade continuou em poder da autora, que somente se desvincula da condição de proprietária dos bens imóveis com a
transmissão da propriedade a partir da outorga da escritura definitiva de venda e compra e com o registro da matricula de cada
bem imóvel.Assim, parece-me que a obrigação do recolhimento do ITBI pela autora em relação a operação de transmissão do
patrimônio a partir da cisão da empresa DUETO é certa e não pode ser considerada afastada por conta da celebração prévia de
um compromisso de venda e compra com terceiro.”Portanto, deve ser recolhido o ITBI ou comprovada sua isenção para que se
registre a incorporação da Lotus pela Padoca, para após ser registrada a escritura de compra e venda em que a Padoca vende
o imóvel a José Aristides Salce e Fadua Tanus Salce. Se o interessado discorda com tal exigência, deve requerer declaração
judicial de que inexistente obrigação tributária na hipótese.Do exposto, julgo procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do 10º
Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de José Aristides Salce, mantendo o óbice ao registro.Não há custas, despesas
processuais nem honorários ADVOCATíCIOS DECORRENTES DESTE PROCEDIMENTO.Oportunamente, arquivem-se os autos.P.R.I.C..São
Paulo, 20 de março de 2018.Tania Mara AhualliJuiz de Direito - ADV: CLOVIS FAUSTINO DA SILVA (OAB 198610/SP)
Processo 1079699-24.2017.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ana Maria Misael da Silva - Vistos.1. Fls.
131/159: Recebo como emenda à inicial. Anote-se.2. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que informe se
o documento apresentado na fl. 134 é suficiente, sem a necessidade de perícia antecipada.Intime-se. - ADV: SÓSTHENES
HALTER MENEZES (OAB 170311/SP)
Processo 1080611-89.2015.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Dayana Rosendo Rodrigues Vistos.Fls. 95: Concedo o prazo de 30 dias ao Sr. Perito.Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO VALVERDE (OAB 269768/SP)
Processo 1086526-51.2017.8.26.0100 - Usucapião - Retificação de Área de Imóvel - Márcia Akemi Guenka - Vistos.Defiro o
prazo de 15 dias.Int. - ADV: JUSSARA ESTHER MARQUES AGUIAR (OAB 101619/SP)
Processo 1091123-63.2017.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosangela Aparecida Gomes Pereira - Vistos.
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se.1- Considerando o ADVENTO DO NOVO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,
assim como a necessidade de maior celeridade no ciclo citatório e uniformização dos procedimentos nas Varas de Registros da
capital, CITE(M)-SE e CIENTIFIQUE(M)-SE as seguintes pessoas:I- titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro
de Imóveis, art. 319, II, do Código de Processo Civil); II- confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de
Imóveis, arts. 319, II e 246, §, 3º, do Código de Processo Civil);III- confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis
confrontantes);IV - eventuais compromissários compradores (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis);V- eventuais
titulares de direitos reais sobre o imóvel usucapiendo (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis);VI - antecessores na
posse (se requerida a accessio possessionis) eVII - eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo.2 - Para tanto, a
parte autora deverá, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção:a) Nos termos do § 2º do art. 240 do CPC, apresentar, de forma
clara e concisa, o rol dos citandos, indicando as completas qualificações (nome, CPF/MF, endereço e CEP); e b) promover a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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