Página 1119 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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OLIVEIRA (OAB 71648/PR), RENATA ROQUE DA SILVA MOTIN (OAB 64143/PR), LUIS GUSTAVO ROVARON (OAB 309847/
SP), MILTON MARTINS (OAB 30449/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA
COSMO (OAB 252140/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), RODRIGO D’ORIO DANTAS DE OLIVEIRA (OAB
225520/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARILIZA DOLL DE MORAES (OAB 19041/SP), WALDIR LIMA DO
AMARAL (OAB 17445/SP), ANTONIO AFONSO SIMOES (OAB 51078/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP),
CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 150684/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), EDSON
COVO JUNIOR (OAB 141393/SP), FRANCISCO EVANDRO FERNANDES (OAB 132589/SP), ROBERTA DE OLIVEIRA (OAB
131040/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), OTONIEL DE MELO GUIMARAES (OAB 26420/SP)
Processo 0052610-43.2017.8.26.0100 (processo principal 1093571-43.2016.8.26.0100) - Impugnação de Crédito Recuperação judicial e Falência - Cristiane Freitas Mariano - PricewaterhouseCoopers Assessoria Empresarial Ltda. - Vistos.
Intimem-se a(s) parte(s) para que apresente(m) a documentação requerida pela administradora judicial, no prazo de 05 dias.
Após, tornem a administradora judicial.Por fim, ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: THIAGO
PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP)
Processo 0057767-94.2017.8.26.0100 (processo principal 0059572-92.2011.8.26.0100) - Habilitação de Crédito Recuperação judicial e Falência - Luiz Antonio Sanches Carrion - Pró-Brasil Serviços em Recuperação de Empresas EIRELI
E.P.P. - Vistos.1) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena
de preclusão.2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.2-a) Caso a documentação esteja
completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias.
Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento
das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de
complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que
apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de
comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial
informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em
05 dias, sob pena de extinção do incidente.3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao
administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a.4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. ADV: CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA (OAB 94162/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), GASQUES ADVOCACIA
(OAB 118692/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), BEATRIZ QUINTANA
NOVAES (OAB 192051/SP), ‘ (OAB 108332/SP)
Processo 0067544-06.2017.8.26.0100 (processo principal 1010468-75.2015.8.26.0100) - Habilitação de Crédito Recuperação judicial e Falência - José Valentim da Silva - Fabrica de Serras Saturnino S/A - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES
- Vistos.Fls. 32: Ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. - ADV: CAMILA CRESPI CASTRO (OAB 302975/SP), JOSÉ
NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP)
Processo 0067783-10.2017.8.26.0100 (processo principal 1003801-36.2016.8.26.0101) - Habilitação de Crédito - Concurso
de Credores - Jucilene Moraes Silva - Italmagnésio S/A Indústria e Comércio - Vistos.Fls. 33/36: Defiro os benefícios da justiça
gratuita, tendo em vista que o autor comprovou sua situação de hipossuficiência. Intime-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE
SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ADRIANA PISSARRA NAKAMURA (OAB
166193/SP)
Processo 0067787-47.2017.8.26.0100 (processo principal 1003801-36.2016.8.26.0101) - Impugnação de Crédito - Concurso
de Credores - Luiz Alberto dos Santos - Italmagnésio S/A Indústria e Comércio - Oreste Nestor de SOUZA LASPRO - Oreste Nestor
de SOUZA LASPRO - Vistos.Em relação ao requerimento de concessão dos benefícios de assistência judiciária, formulado na
exordial, de rigor o seu indeferimento.A documentação juntada às fls. 34/50 ainda é insuficiente para demonstração de que o
autor ostente a condição de pobreza, para fins de concessão de assistência judiciária.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição
Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O
art. 4º da Lei 1.060/50 possui dispositivo anacrônico frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas
ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos.Os precedentes do Supremo Tribunal
Federal no sentido de que basta mera declaração para que a assistência judiciária seja deferida são antigos e, com a devida
vênia, anacrônicos frente à realidade contemporânea vivenciada pelo Poder Judiciário. É inegável que a concessão dos aludidos
benefícios sem qualquer critério é um fator que vem contribuindo, de forma deletéria à própria sociedade, para a morosidade da
prestação jurisdicional, posto que, apesar da inexorável dedicação de magistrados e servidores, o volume de serviço se torna
invencível.Os peticionários são representados por advogado particular, que certamente não labora gratuitamente e também
necessita de contribuição para o custeio de insumos ao regular patrocínio da causa. Somado a tal fato, temos que os valores
envolvidos em litígio possuem expressão considerável. Logo, perfeitamente possível presumir que os requerentes possuam
condição econômico-financeira necessária ao custeio de eventuais despesas processuais. Cito os seguintes julgados de nosso
Pretório bandeirante:2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca:
Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros
números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE
JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base
no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual,
monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a
concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração
de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência
da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao
agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com
subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam
a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob
pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma
inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não
provido.2169375-77.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel Relator(a): Marcondes D’Angelo Comarca: São
Paulo Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/10/2014 Data de registro: 03/11/2014 Ementa:
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. Irresignação contra decisão interlocutória que
denegou a concessão da justiça gratuita à agravante. A constituição de 1988 amplia o conceito de necessitado ao estabelecer
que o benefício será prestado “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Benefício a ser concedido mediante prova
cabal da necessidade, não bastando a simples declaração. Documentos colacionados pela agravante que, “in casu”, não
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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