Página 1109 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de Silvio Luiz da Silva Sevilhano aos autos de falência da HOMEX
BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro., pelo valor e pela classificação apurada no parecer da Administradora Judicial de fls.
68, isto é, R$ 77.546,82, na classe trabalhista.Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos. - ADV: SILVIO LUIZ DA SILVA
SEVILHANO (OAB 109002/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), THOMAS BENES FELSBERG
(OAB 19383/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)
Processo 0003276-06.2018.8.26.0100 (processo principal 1008468-34.2017.8.26.0100) - Impugnação de Crédito Recuperação judicial e Falência - Pti Power Transmission Industries do Brasil S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda
- Vistos.Fls. 31/32: Ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. - ADV: CLÁUDIA TIEMI FERREIRA (OAB 366019/SP),
GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP)
Processo 0003349-12.2017.8.26.0100 (processo principal 0070715-88.2005.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Concurso
de Credores - José Luciano Brandão Cyrillo - Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp - Alexandre Tajra - Alexandre
Tajra - Vistos.Fls. 64: Defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias.Intime-se. - ADV: AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/
SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB
68600/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP)
Processo 0003955-40.2017.8.26.0100 (processo principal 0011821-75.2012.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Concurso
de Credores - Danilo Franjolli Mascarenhas - Daniela Tapxure Severino - Daniela Tapxure Severino - Vistos.Trata-se de
impugnação de crédito requerida por DANILO FRANJOLLI MASCARENHAS nos autos da Falência de MS PRODUTOS DE
CONFEITARIA LTDA, em razão título judicial no qual pretende a habilitação de seu crédito no valor de R$21.521,66 (vinte e
um mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos). Juntou documentos (fls. 03/05)O Administrador Judicial, com
base no parecer contábil, manifestou-se favoravelmente à inclusão do crédito no valor de R$30.859,12 (trinta mil oitocentos e
cinquenta e nove reais e doze centavos) no quadro geral de credores. (fls. 09)O Ministério Público concordou com a inclusão
do crédito apresentado pelo parecer contábil como crédito quirografário (fls. 34)É o relatório.Fundamento e decido.O crédito
quirografário deve ser habilitado.Não houve divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, nem tampouco com
relação à classificação legal dos créditos, como créditos de natureza quirografária. O habilitante juntou documentos necessários
para a comprovação do direito pleiteado, restando assim clara a necessidade da inclusão de seu crédito na falência em
questão.Com relação ao valor final atualizado do crédito, o valor se estabeleceu em R$30.859,12, com o que concordaram
tanto o administrador judicial como o Ministério Público.Posto isso, defiro a habilitação do crédito de DANILO FRANJOLLI
MASCARENHAS, pelo valor de R$30.859,12, classificado como crédito quirografário nos autos da falência de MS PRODUTOS
DE CONFEITARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.Intime-se. - ADV: DANIELA NICOLAEV SILVA (OAB 235509/SP),
DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP)
Processo 0004182-30.2017.8.26.0100 (processo principal 0112130-12.2009.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Concurso
de Credores - FAZENDA NACIONAL - Torlim Produtos Alimentícios Ltda - Trust Serviços Administrativos Eireli - Vistos.Fls.
69/74: Ciência aos interessados.Intime-se. - ADV: ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), KLEBER DE NICOLA
BISSOLATTI (OAB 211495/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA
(OAB 278589/SP)
Processo 0005222-81.2016.8.26.0100 (processo principal 1079402-85.2015.8.26.0100) - Impugnação de Crédito Recuperação judicial e Falência - Fervid Industria e Comercio Ltda Epp - Trust Serviços Administrativos Eireli - Vistos. Trata-se
de impugnação de crédito proposta por FERVID INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP em face do credor DANIEL APARECIDO
VIEIRA, no qual requer retificação do valor já incluído no quadro geral de credores, para a quantia de R$68.000,00, decorrente
de acordo por dívidas trabalhistas. Juntou documentos (fls. 05/28). O Administrador Judicial manifestou pela procedência da
impugnação e pela retificação do valor para R$68.000,00, como crédito trabalhista (fls. 32/34). O Ministério Público opinou
favorável ao parecer apresentado pela Administradora Judicial (fls. 44). O credor, tendo sido devidamente intimado, não
se manifestou (fls. 52). É o relatório.Fundamento e decido.O referido crédito merece ser retificado. Isso porque, conforme
comprovado pelos documentos trazidos aos autos pela recuperanda, o acordo trabalhista encontrou parte de seu cumprimento
em algumas das parcelas acordadas, fazendo com que o crédito diminuísse.Não se pode, portanto, esperar que seja mantido
valor que não corresponde à realidade do crédito. Ante o exposto, retifique-se o valor já incluído no quadro geral de credores na
Recuperação Judicial de FERVID INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em favor de DANIEL APARECIDO VIEIRA, para o montante
de R$68.000,00, como crédito trabalhista. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. - ADV:
FABIANO CUSTÓDIO SOUSA (OAB 252532/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), FERNANDA APARECIDA
AIVAZOGLOU (OAB 251423/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)
Processo 0006202-38.2010.8.26.0100 (100.10.006202-3) - Recuperação Judicial - Administração judicial - Borcol Indústria
de Borracha Ltda - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - ‘BANCO BRADESCO S/A - CARBOTEX QUIMICA, INDUSTRIA,
COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Brazinco Indústria de Pigmentos Ltda. - - Saae - Serviço Autonomo de Agua e Esgoto
de Sorocaba - - Micro Quimica Industria e Comercio Ltda. e outros - ADRIANO PEREIRA DE LIMA - - Comércio e serviços
de pneus Silveira ltda me - - Emilio Carlos Cano - - CITRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
- - DOMINGOS OREFICE - - Fragon Produtos Industriais de Borracha Ltda - - xerox - - Sodexo do Brasil Comercial S/A - RAPIDO TRANSPAULO LTDA e outros - Sete Fomento Mercantil Ltda - - Banco do Brasil S/A e outros - Vistos.1- Fls. 3329/3332
(numeração dos autos digitais): a dívida fiscal é extraconcursal e deve ser equacionado pelas recuperandas. Entretanto, o
seu descumprimento não tem o condão de gerar a convocação da recuperação em falência, mormente quando, no caso, a
recuperação judicial já foi encerrada por sentença. De toda forma, assiste razão à União quando sustenta que a recuperanda
tem o dever de fazer o pagamento dos tributos, ainda que por adesão à programa de parcelamento fiscal. Nesses termos,
intime-se a recuperanda para regularizar seu passivo fiscal, sob pena de prosseguimento normal das execuções fiscais.2- Fls.
3351/3355 (numeração dos autos digitais): trata-se de embargos de declaração interpostos pela administradora judicial em
face da decisão de encerramento da recuperação judicial. Sustenta que a sentença de encerramento determinou a prestação
de contas de valores recebidos pela administradora judicial e determinou que os valores remanescentes só serão levantados
após homologada a prestação de contas. Disse, entretanto, que a recuperanda fez acordo para pagamento dos honorários, que
foi homologado judicialmente e, inclusive, descumprido, gerando a execução do título judicial que se encontra em andamento.
Nesse sentido, requereu o reconhecimento em sentença que a parcela de 60% dos honorários já objeto de acordo e que se
encontra em execução poderá ser normalmente executada, ficando apenas o levantamento dos 40% restantes vinculados à
prestação de contas para eventual levantamento. Requereu, ainda, que o processo não seja encerrado antes da quitação
integral da verba do administrador judicial. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem provimento para que
se esclareça que a execução dos honorários já devidos e inadimplidos, homologados por decisão judicial, poderá ter normal
seguimento. Apenas os valores remanescentes - equivalente a 40% da remuneração - é que somente poderá ser levantada/
cobrada depois da homologação da prestação de contas da administradora judicial. Entretanto, não se deve condicionar o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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