Página 2126 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º
do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA
VIEIRA (OAB 104016/SP)
Processo 1005181-32.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clayton
Soares de Lima - Administradora de Consórcio Regional Way - Vistos.Em 15 dias, manifeste-se o autor ACERCA DA CONTESTAçãO
e documentos.Sem prejuízo e no mesmo prazo, especifiquem as partes as outras provas que pretendem produzir, justificando
sua necessidade e pertinência à vista da matéria aqui discutida e dos documentos já acostados aos autos.Advirto que caso
pretendam ouvir testemunhas (pedido que ainda será apreciado pelo Juízo à vista do item supra), deverá a parte já providenciar
o rol no mesmo prazo (até três testemunhas presenciais), indicando sua completa qualificação e endereço (inclusive com o
CEP), bem como informando se as mesmas comparecerão espontaneamente ou se há necessidade de sua intimação (se for
beneficiária da Justiça gratuita), pena de preclusão da pretensão. Anoto que, nos termos do artigo 455 do NCPC, não sendo
a parte beneficiária da gratuidade processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada
do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, com a devida observância de todos
os parágrafos do referido dispositivo.Int. - ADV: MANOEL MARQUES GOMES FILHO (OAB 384888/SP), RODRIGO ALVARES
CRUZ VOLPON (OAB 173239/SP), SIRLEI DOS SANTOS LUQUE (OAB 330064/SP), THIAGO NOGUEIRA DE LIMA (OAB
237407/SP)
Processo 1005421-21.2018.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva VII
Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios -Não Padronizados - Josenéia Alves dos Passos - Manifeste-se
o autor em termos do prosseguimento do feito ante o cumprimento parcial do mandado. - ADV: FERNANDO FERRARI VIEIRA
(OAB 164163/SP)
Processo 1005639-20.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Rosa Llusa Manile
- Igor Levy de Freitas - Vistos.Fls. 110/111: esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo,
não foram encontrados bens à penhora.Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão
para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante:”motivação expressa da exequente, que não
apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor DA DEMANDA” (STJ. AgRg
no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014).É ônus do credor, então, demonstrar alteração da
situação econômica do executado para não “transferir para o judiciários ônus e as diligências que são de responsabilidade do
exequente” (STJ - REsp 1.137.041-AC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 28.6.2010).Nesse mesmo sentido há
já posicionamentos também das Segunda e Terceira Turmas do Superior Tribunal de Justiça (respectivamente REsp 1.145.112AC, Rel. Min. Castro Meira e REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda). Extrai-se do voto do Exmo. Ministro Massami
Uyeda:”Registra-se que tal exigência não viola princípio de que a execução prossegue no interesse do credor, nos termos
do que dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil. Na verdade, uma vez deferido o pedido de penhora ‘on line’ e caso
tal diligência não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando-se eventual
alteração econômica no patrimônio do devedor. Assim, de um lado, protege-se o direito do credor, já reconhecido judicialmente
e, de outro lado, preserva-se o aparato judicial.” Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com
fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante
o qual se suspenderá a prescrição.Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo
as providências consideradas urgentes.No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas
visando a localização de bens em nome do executado.Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio
(que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente,
cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários.Por este alvará (autorização judicial),
fica MARIA ROSA LLUSA MANILE, CPF 073.831.928-77 autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras,
corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Ciretrans e Capitania dos Portos, em
relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) IGOR LEVY DE FREITAS, CPF 166.211.508-30. Quem
receber deverá prestar todas as informações necessárias diretamente ao credor a respeito de bens e valores de titularidade do
executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco (5) anos a contar da data desta decisão. RESSALTE-SE QUE
ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS E VALORES É DESNECESSÁRIA A EMISSÃO E/OU ENCAMINHAMENTO DE QUALQUER
RESPOSTA.Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora,
ficando a SERVENTIA dispensada de intimar a parte em caso de eventual resposta negativa. Enquanto a parte exequente não
indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: CRISTIANO FRANCO BIANCHI
(OAB 180557/SP)
Processo 1006829-86.2014.8.26.0002/01 - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - FUNDIÇÃO ITAQUA LTDA
EPP - AÇOFERR AÇOS E METAIS LTDA - - Banco Bradesco S/A - Vistos.Fls. 62: diante da quitação do débito e com fundamento
no artigo 924, II do Código de processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. A cópia da presente servirá de ofício para baixa
nos órgãos de restrição, acompanhada da cópia de pedido de extinção e quitação do débito, se necessário.Tendo em vista que
o pedido é incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado.Do depósito de fls. 36/37, expeça-se
mandado de levantamento no valor de R$8.778,34 em favor da exequente e o saldo em favor do executado.Recolhidas eventuais
custas e despesas finais, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e comunicações.P.R.I.C. - ADV: MARIA APARECIDA
SILVA (OAB 163290/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 24978/SP),
GLEDSON SARTORE FERNANDES (OAB 197384/SP)
Processo 1007396-78.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - Terezinha Ferreira dos Santos
da Silva - - José Pequeno da Silva - Arnaldo Jarandya - - Sandra Mabel Jarandya - Vistos.Defiro a gratuidade de justiça. Anotese. Para viabilizar a citação, realizem-se pesquisa de endereços dos requeridos via BACENJUD e INFOJUD. Após, aos autores.
Int. - ADV: WILSON ZEFERINO DA SILVA (OAB 359645/SP)
Processo 1007779-95.2014.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A BAR AND RESTAROMT LTDA ME - - GILVAN LOPES DA SILVA - Vistos.Anoto, inicialmente, que o co-executado Gilvan está
regularmente citado. Note-se do AR positivo (fl. 101) que a carta de citação foi recebida (sem posterior devolução) por terceiro
com mesmos patronímicos (“Lopes da Silva”). Assim, deverá a pessoa jurídica ser citada na pessoa do sócio e co-executado
Gilvan por carta (endereço de fl. 101).No mais, nos termos do artigo 841 do NCPC, formalizada a penhora por qualquer dos meios
legais, dela será imediatamente intimado o executado.Não tendo os executados advogado constituído nos autos, expeça-se
também cartas de intimação dos valores bloqueados via sistema Bacenjud.Anoto que, nos termos do §4º do referido dispositivo
legal, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo,
observando-se o disposto no parágrafo único do art. 274.Independentemente da pronta expedição da carta, providencie o
exequente em 05 (cinco) dias o recolhimento das taxas de postagem (cód. 120-1), sob pena de arquivamento do feito.No
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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