Página 2105 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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Processo 1057095-72.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Residencial
Los Álamos - Vistos.Fl. 134 :1- Concedo o prazo de 30 dias.2- Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se
os autos, independente de nova intimação.Int. - ADV: JULIANNE ABREU DA SILVA (OAB 339877/SP), ALEXANDRE AUGUSTO
FERREIRA MACEDO MARQUES (OAB 220724/SP), MÔNICA SIMIGAGLIA (OAB 159227/SP)
Processo 1059908-72.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - ‘Banco
Itaucard S.A. - Vistos. Intime-se a parte autora por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de
extinção (art. 485, § 1.º CPC).Int. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO (OAB 241999/SP)
Processo 1060256-90.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana
Moreira Silveira Freitas - - André Luis Garcia de Freitas - Melia Brasil Administração Hoteleira e Comercial Ltda. - Vistos.1Processe-se o recurso de apelação interposto pela parte requerida.2- Às contrarrazões, em 15(quinze) dias (art. 1.010, §1º do
CPC).3- Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.4- Registre-se que o NCPC deixa claro que o Juízo a quo somente
cuidará de garantir o contraditório mediante a intimação do recorrido para contrarrazoar em 15 dias, bem como do recorrente
para responder também no mesmo prazo em caso de interposição de apelação na forma adesiva (arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e
2º). Após essas formalidades, “os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.”
(§3º).Int. - ADV: PAULO SOARES DE MORAIS (OAB 183461/SP), ALYSSON CÉZAR DOS SANTOS (OAB 157031/SP)
Processo 1062475-76.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco
Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Tendo em vista o Av. Acórdão o qual negou provimento ao recurso, expeça-se mandado
para que seja cumprido no endereço indicado às fls.77/78.Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)
Processo 1064553-43.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto
Residencial Riviera - Vistos.Condomínio Conjunto Residencial Riviera propôs ação de Execução de Título Extrajudicial em face
de Juliana Celestino da Silva.O exeqüente requereu a extinção do feito, tendo em vista a satisfação da obrigação exigida.Diante
do exposto, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil.Não
havendo o exequente feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo
único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente
arquivados, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. - ADV: GERSON DE FAZIO CRISTOVAO (OAB 149838/
SP)
Processo 1064651-28.2017.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Gaspar
Ricardo Flavio de Moraes - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora
de Saude Ltda). e outro - Vistos. Fls.202/360.A parte autora, no prazo de quinze dias, deverá se manifestar em réplica.No
mesmo prazo as partes (parte autora e parte ré) deverão dizer se concordam com o julgamento antecipado da lide ou se
pretendem a produção de outras provas, que deverão ser especificadas e justificadas de forma concreta.Também no mesmo
prazo deverão dizer se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação.As partes deverão cadastrar
suas petições de acordo com o teor da manifestação. Assim, em se tratando de manifestação sobre a contestação, a petição
deverá ser cadastrada como “RÉPLICA”. E se a manifestação for de indicação de provas a serem produzidas, a petição deverá
ser cadastrada como “ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS”. Int. - ADV: NILTON FERNANDES (OAB 286285/SP), LUIZ INACIO
AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)
Processo 1064756-05.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Tatiana Maria de Araújo
Oliveira - Cnova Comércio Eletrônico S.a (Casas Bahia) - - Bradescard Cartões de Crédito - - Visa Administradora de Cartões de
Crédito - Certifico e dou fé que quando da publicação da r.Sentença proferida não constou o nome dos patronos das requeridas,
razão pela qual encaminho novamente à imprensa oficial,conforme segue: Vistos.Trata-se de ação declaratória de inexistência
de relação jurídica e de inexistência de débito proposta por TATIANA MARIA DE ARAÚJO OLIVEIRA em face de CNOVA
COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. (CASAS BAHIA), de BANCO BRADESCARD S.A. e de VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES
DE CRÉDITO. Aduz a parte autora que seu nome foi apontado aos órgãos de proteção ao crédito por débito decorrente de
negócio jurídico que não entabulou. Requereu a procedência do pedido para a condenação da parte ré ao pagamento de
indenização por danos morais, repetição de indébito, além da declaração de inexistência de relação jurídica e inexistência de
débito.As requeridas foram citadas e ofertaram contestação.BANCO BRADESCARD S.A. alega que a requerente contratou
cartão de crédito e, se assim não o fez, houve fraude na contratação, perpetrada por terceiro, o que afasta a sua responsabilidade.
Nega a ocorrência de danos morais, bem assim afirma que não houve qualquer pagamento que importe a repetição de indébito.
VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.,por sua vez, sustenta ser parte ilegítima e ressalta que não tem qualquer
responsabilidade pelo evento.De seu turno, VIA VAREJO S.A. também diz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da
lide. Afirma incabível a pretensão de restituição dobrada de valores e afasta a ocorrência de danos morais.É o relatório.Decido.É
o caso de se julgar o feito no estado que se encontra, pois a solução da lide reclama apenas a análise de prova documental já
trazida aos autos.As requeridas estão legitimadas a responder aos termos da inicial, pois se cuidam de fornecedoras que
integram a cadeia de consumo que colocou bem/serviço à disposição do mercado, auferindo todas vantagem pecuniária.Afasto
a questão preliminar suscitada.O pedido é parcialmente procedente.O dano moral se consubstancia numa lesão de interesses
não patrimoniais da pessoa física ou jurídica, provocada por algum fato lesivo. O cabimento de indenização por danos morais é
claramente previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que determina serem invioláveis a intimidade, a vida privada,
a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material, moral ou a imagem.Conforme explica
o Professor LUIZ ANTONIO RIZZATO NUNES:O dano moral é aquele que afeta a paz interior de uma pessoa, atingindo-lhe o
sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo o que não tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento (O Dano
Moral e sua interpretação jurisprudencial, p.01, Ed. Saraiva).Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas
desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e
artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações
de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Em consonância com
o texto constitucional e com seus princípios fundamentais, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu no seu artigo 6º,
inciso VI, que o consumidor tem direito a efetiva proteção e reparação de danos patrimoniais e morais.E a existência de dano
moral é certa no caso de inscrição indevida do consumidor nos chamados cadastros de proteção ao crédito. Assentou-se na
doutrina e jurisprudência que o dano moral nesses casos não requer prova, sendo presumido do fato indevido, qual seja,
inscrição irregular do nome do consumidor (RT 681/163).É plena e notoriamente sabido que a partir do protesto indevido ou da
inscrição de seu nome no SPC ou no SERASA, o consumidor suportará complicações, pois não terá mais acesso a serviços
bancários, cartões de crédito, crédito em geral para aquisições de bens de consumo. Feita essas considerações resta analisar
as provas dos autos.A parte ré, em sua defesa, sustenta que o contrato questionado teria sido firmado pela parte autora ou por
terceira pessoa que se valeu dos documentos da parte requerente. No entanto,deixou de trazer aos autos o instrumento do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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