Página 2087 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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tal finalidade. Ao fixar o referido quantum, deve o Juiz cuidar para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento
sem causa; nem tão baixo, a ponto de não ser sentida no patrimônio do responsável pela lesão.” (20030110063667APC, Relator
LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, julgado em 29/07/2009, DJ 10/08/2009 p. 110). Assim, quanto à fixação do montante para
reparação dos danos, tomo como parâmetros o nexo de causalidade, a extensão e a natureza do dano e a condição econômicofinanceira das partes, bem como a impossibilidade de enriquecimento sem causa do jurisdicionado (cf. o AgRg no Ag 617.931/
RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009,
DJe 25/09/2009). Neste diapasão, fixo a indenização por danos em quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Ante o
exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) condenar o requerido Bradesco a custear os exames já
realizados e pagos pela autora R$ 41.439,45, valor este corrigido monetariamente desde os desembolsos; b) condenar o
requerido Bradesco no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por
cento) ao mês a partir da citação inicial (CC/2002, artigo 405) e correção monetária a partir do presente decisum; c) declarar a
inexistência do débito de R$ 15.023,98 perante o Hospital requerido. Pela sucumbência, condeno as requeridas, ainda, no
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, atualizado,
cabendo o pagamento de metade do valor para cada uma.Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC.
Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.R.P.I.C. - ADV: GISLENE CREMASCHI
LIMA (OAB 125098/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO SALVETTI DANGELO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA MARIA DE ALMEIDA MATOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0430/2018
Processo 1012883-29.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício
Its 163 - Tales Andreazza Ebner - - Amanda Scatola Dorico - Vistos.Citem-se por via postal para pagamento da quantia exigida,
acrescida das quotas em despesas condominiais que se vencerem no curso do processo, das custas e das despesas processuais
e de honorários advocatícios de 10%, no prazo de três dias, sob pena de penhora, observando-se que os honorários serão
reduzidos pela metade em caso de integral pagamento naquele prazo.Cientifique-se do prazo de quinze dias para embargos à
execução e de que, naquele prazo, reconhecendo o crédito do exequente e depositando 30% do valor dele, o executado poderá
requerer o parcelamento do saldo em até seis prestações mensais, monetariamente atualizadas e acrescidas de juros de 1% ao
mês.Int. - ADV: SATHYA REWA MARTINELLI (OAB 390042/SP), ELEONORA YONEDA MONTEIRO (OAB 312206/SP), ANDRE
DE MORAES NANNINI (OAB 135639/SP)
Processo 1031228-82.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Tereza Monteiro da Silva
- VIP TRANSPORTES URBANO LTDA - Companhia Mutual de Seguros - Vistos.Oficie-se o IMESC para cobrança do laudo
pericial, caso a autora tenha comparecido a perícia, do contrário, solicite nova data para realização do exame pericial da autora.
(Ofício Nº 0002748/08/2017 e REF. IMESC - Pasta nº 395734). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.
Int. - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/
SP), MARCEL PEDRO DOS SANTOS BELOTTO (OAB 256538/SP)
Processo 1034142-22.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - Retificação de Nome - I.M.S. - Vistos.Remeta-se o mandado
de retificação de fls. 64, ao 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Caruaru/PE, determinando-se sua averbação.
Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1037359-39.2015.8.26.0002 - Exibição - Medida Cautelar - A.P.P. - T.C. - Vistos.Considerando que a carta de
citação foi recebida por pessoa diversa do réu (fl. 122), e por precaução contra possível arguição de nulidade, expeça-se
mandado para citação daquele, atentando-se a serventia a gratuidade conferida à autora. Intimem-se. - ADV: KLAUS PHILIPP
LODOLI (OAB 333457/SP)
Processo 1038225-47.2015.8.26.0002 - Exibição - Liminar - K.C.A.M. - Claro S/A - Vistos.Fls. 131/134: com razão o autor.
Anote-se a concessão da gratuidade processual ao autor. No mais, expeça-se o mandado de citação.Intime-se. - ADV: KLAUS
PHILIPP LODOLI (OAB 333457/SP)
Processo 1038872-71.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Noemi Oliveira Misael - Diogo
Barbosa Bonfim - Vistos. Cite-se por carta, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344, do
Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações
de fato formuladas pelo autor”). Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais.
Manifeste-se expressamente o réu, na contestação, se há interesse na tentativa de conciliação, sendo considerado o silêncio
como desinteresse. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários
prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado,
instruído com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da
Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: “é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário
diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação
de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências”.Intimem-se. - ADV: LUCAS TADEU DE MELO (OAB 304588/SP)
Processo 1045004-52.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - MARLENA MARIA LICHAA
- Itaú Unibanco S/A. - - M LUCINEIDE A DE SOUSA VESTUÁRIO ME - Vistos.Considerando-se que não foram esgotados os
endereços apontados nos resultados das pesquisas, proceda-se à nova tentativa de citação no endereço Rua Imperador, 35,
casa 2, Franco da Rocha (fl. 101), por carta.Intime-se. - ADV: JAIME ZUQUIM (OAB 11332/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP)
Processo 1052195-46.2017.8.26.0002 - Monitória - Duplicata - Hnk Br Logistica e Distribuicao - Bemor Comercio de
Alimentos Eireli - Vistos.A prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora, apesar de não possuir
documentos com eficácia de título executivo.Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), defiro a
expedição de mandado para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada, fixado o prazo de
15 dias para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art.
701), ficando a ré isenta do pagamento das custas processuais na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art.
701, § 1º). Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Consigne-se no mandado
que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial
(CPC, art. 701, § 2º). Consigne-se ainda que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do autor e comprovando o
depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o devedor poderá requerer
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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