Página 2085 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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Gonet. Obra citada, p. 927).A exposição de motivos da Medida Provisória nº 340 explica que a fixação do valor da indenização
teve por objetivo “tornar mais específico o respectivo montante, não se adotando alternativa que gere constante aumento de
custos ao consumidor”. E fundamenta a relevância e a urgência do tratamento da matéria, colocando que “desequilíbrios
sistêmicos no seguro em questão demandam imediatos ajustes que, não sendo realizados, podem resultar na inviabilidade do
oferecimento do seguro, com todas as conseqüências para a sociedade” (www.planalto.gov.br).Já a exposição de motivos da
Medida Provisória nº 451 explana que a “mensuração objetiva da invalidez permanente” foi destinada a “eliminar as incertezas
verificadas na interpretação da Lei nº 6.194/1974” e justifica a relevância e a urgência daquilo com a necessidade de “reduzir os
custos com ações judiciais e o pagamento de indenizações indevidas” e combater desequilíbrio econômico-financeiro do sistema
do seguro (www.planalto.gov.br).Portanto, para a edição das medidas provisórias, houve, sim, justa motivação, que, considerada,
ademais, aquela margem de discricionariedade do Poder Executivo, se mostra suficiente à legitimação da atividade legislativa
cautelar, sem azo a imputação de abuso.A circunstância de terem versado as medidas provisórias e as leis de conversão
também sobre matéria diversa daquela de que aqui se cuida, malgrado a contrariedade ao art. 7º, II da Lei Complementar nº
95/1998, não lhes retira higidez.A inconstitucionalidade formal se dá por inobservância das regras (de competência e de
procedimento) do processo legislativo ditadas pela própria Constituição Federal. O parágrafo único do art. 59 da Constituição,
que, com o propósito de padronização das espécies normativas primárias, remete à lei complementar a disciplina “sobre a
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”, não diz respeito ao processo legislativo e, por isso, não serve como
parâmetro de controle de constitucionalidade. E tanto assim que a própria Lei Complementar 95, que preenche o comando
daquele dispositivo constitucional, ressalva que “Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo
regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento” (art. 18).Não medra, outrossim, a arguição de vício material.
Modificando o valor e o critério de quantificação da indenização devida às vítimas de acidente de trânsito, as normas conferiramlhe maior precisão, a par de ajusta-la a novo contexto econômico-financeiro. E o fizeram, como enunciado na citadas exposições
de motivos, justamente com o escopo de assegurar a preservação do benefício.Esse ajuste não significa supressão do direito à
prestação, que, sob o aspecto quantitativo, não pode ser compreendido como intangível, sujeito a limitações relacionadas à
fonte de custeio e à sinistralidade.Além disso, há que se ter em conta que a indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT,
conquanto de caráter social, não se inclui no catálogo de prestações daquela natureza que a Constituição Federal impõe ao
Estado. Pelo que sequer a eliminação dela, mais do que aquela simples alteração de valor, implicaria a cogitada ofensa a direito
fundamental.Válidas, então, as normas com base nas quais calculada a indenização paga ao autor.Acrescento que não se
admite revisão da indenização a pretexto de correção monetária dos valores de tabela, que isso significaria alteração daqueles
valores sem observância da reserva de lei.Note-se que o que o pretende o autor, nesse ponto, é, efetivamente, a correção dos
valores da tabela legal por alegada defasagem; não a correção do valor da indenização no período que intermediou o sinistro e
o pagamento, a qual, embora admissível, não pode ser concedida, respeitado o princípio da adstrição ao pedido.No mais,
postulando a complementação da indenização por suposto erro na apuração do grau de invalidez, cabia ao autor a prova disso.
Desse ônus, porém, descuidou-se ele, fazendo prejudicada a prova pericial ao faltar, injustificadamente, ao exame médico
agendado, para o qual convocado por intermédio de seu advogado e também pessoalmente (fls. 346/349).Enfim, por qualquer o
ângulo que se a aprecie, não tem cabimento a ambicionada complementação daquela indenização.Dessarte, julgo
IMPROCEDENTE a pretensão.O autor arcará com as custas e com as despesas processuais, ressarcindo as suportadas pela
ré, e pagará honorários advocatícios de sucumbência que, nos moldes do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, arbitro em
10% do valor atualizado da causa, ressalvado o disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil.Passada em julgado esta
sentença, aguarde-se provocação no prazo de trinta dias e, nada requerendo as partes, arquivem-se os autos.Intimem-se e
cumpra-se. - ADV: ELSON BORGES ARAUJO (OAB 375871/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP),
MARCELO SPENGLER (OAB 354790/SP)
Processo 1061012-02.2017.8.26.0002 - Embargos à Execução - Sucessão - Pjr Comércio de Doces Ltda. - Itaú Unibanco
S/A. - Vistos.Anote-se o nome do advogado que representa o embargado na execução.Determinou-se à embargante que
apresentasse as peças dos autos da execução necessárias à instrução dos embargos, como exigido pelo art. 914, §1º do
Código de Processo Civil, mas ela não o fez, limitando-se a pedir dilação de prazo que deixou passar em branco (fls. 145/147).
Por isso, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, VI e 918, II do Código de Processo Civil, rejeito liminarmente
os embargos.Em razão da injustificada omissão da embargante na comprovação da alegada insuficiência de recursos para
o custeio do processo, indefiro a justiça gratuita requerida por ela.Até o trânsito em julgado desta sentença, a embargante
deverá comprovar o pagamento da taxa judiciária devida pelo ajuizamento dos embargos, sob pena de informação do débito à
Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa.Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.Passada
em julgado sentença, tornem os autos conclusos.Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FABIO PASSOS NASCIMENTO (OAB 256913/
SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP)
Processo 1063611-45.2016.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Salvatore Longo - - Antonio Longo - - Francesco Longo - - Mario Longo - - Anna Paradiso Longo - - Luigi Longo - - Assunta Longo
- - Simone Rodrigues Longo - Marcelo Herbe Jauch Me - - Marcelo Herbe Jauch - Vistos Salvatore Longo e outros ajuizaram a
presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento, cumulada com Cobrança, contra Marcelo Herbe Jauch Me, alegando que
locou ao requerido o imóvel descrito na inicial, mediante contrato escrito. Alegou, ainda, que o requerido não pagou os locativos
vencidos no período de 20 de agosto a 20 de novembro de 2016, perfazendo o débito no valor total de R$ 43.297,67. Requereu
a procedência do pedido para o decreto do despejo e condenação do requerido no pagamento dos alugueres e encargos
devidos. Regularmente citado, o requerido não ofertou resposta.Conclusos os autos.É o relatório.Fundamento e Decido.
Conheço do pedido nesta fase. Faço-o com supedâneo no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A matéria ventilada
é unicamente de direito.Os pedidos iniciais são procedentes.No caso dos autos, não houve impugnação ao pedido da parte
autora, presumindo-se verdadeiras as alegações formuladas na petição inicial.. No mérito, é dos autos que as partes firmaram
contrato de locação, mediante aluguel mensal de R$ 3.500,00. Não houve comprovação da quitação integral dos aluguéis
devidos por parte do requerido. Não há prova da quitação dos aluguéis e encargos devidos ao autor. A quitação se prova por
recibo ou comprovante da consignação em pagamento, que não foi apresentado. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido
inicial, para o fim de decretar o despejo dos requeridos do imóvel descrito na inicial e dado em locação escrita, por falta de
pagamento, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei 8245/91. Condeno o requerido no pagamento dos aluguéis e encargos em
atraso, desde agosto de 2016, até a efetiva desocupação, com os acréscimos legais e contratuais, ou seja, multa moratória de
10%, juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária, todos calculados desde o vencimento de cada uma das prestações.
Condeno o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por
cento) sobre o valor da condenação, corrigido nos termos da Lei 6.899/81. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, DE OFÍCIO,
na modalidade ANTECIPATÓRIA DE MÉRITO, decretando o despejo IMEDIATO das partes requeridas e/ou ocupantes do imóvel
objeto da inicial, isso por conta do inadimplemento mais do que comprovado, não havendo razão para a ocupação do imóvel,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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