Página 2042 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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obrigação por parte da requerida e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço a teor do artigo 924 , inciso
II, do Código de Processo Civil. Nos termos do comunicado nº 256/2018, determino ao Banco do Brasil S/A providências para
proceder à transferência do depósito judicial realizado em favor da 2ª Instância, para conta à disposição deste Juízo, agência
nº 5905-6, Banco do Brasil, do valor de R$ 769,79, depositado na conta nº 2200117446146. Servirá a presente decisão como
ofício, devendo a z. serventia providenciar o encaminhamento.Certificado o trânsito em julgado, e com a confirmação bancária,
expeça-se mandado de levantamento, em favor da parte exequente.Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo com as
cautelas de praxe e as formalidades legais.P.R.I. - ADV: ALINE ROCHA REIS (OAB 133257/SP), LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS
(OAB 256452/SP), RICARDO DE AGUIAR FERONE (OAB 176805/SP)
Processo 1005679-31.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Instituto Presbiteriano Mackenzie
- Manifeste-se a parte requerente sobre o resultado da pesquisa de endereços junto ao BacenJud, requerendo o que de direito,
em cinco dias, sob pena de extinção. Observo ainda que deve a parte autora delimitar a sua pretensão e, por meios próprios,
diligenciar o efetivo paradeiro do requerido, indicando em seguida onde efetivamente deverá ocorrer a tentativa de citação, não
sendo admitido pedido genérico de diligências em diversos endereços. O pedido deverá ser instruído com o recolhimento das
custas necessárias para a expedição de mandado e/ou cartas. - ADV: HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO (OAB 28606/
DF)
Processo 1005757-64.2014.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - INGRID DE CASSIA
MENDONÇA - Luis Gustavo Ghirardi - Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, julgo procedente o pedido
de consignação, dando por quitado o débito, excluindo-se em definitivo o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito
em virtude do mesmo, e dou por solvido o débito. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de
Processo Civil. Defiro, desde já, transitada em julgado, a expedição de mandado de levantamento do valor em favor do requerido.
Uma vez que não houve resistência ao pedido, deixo de condenar o requerido no ônus da sucumbência, considerando, ainda,
que é beneficiário da gratuidade.Ciência à DPE e, oportunamente, arquivem-se os autos.Servirá esta por ofício, com cópia da
inicial para exclusão dos apontamentos. Protocolo pela autora. - ADV: VERONICA GUILHERME ANCELMO DE OLIVEIRA (OAB
246835/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1007125-74.2015.8.26.0002/01 - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Maria José Teixeira de Aquino Golden Cross Assistência Internacional de Saúde LTDA - - Qualicorp Administração e Serviços Ltda. - Vistos.À vista do certificado
retro , considero adimplida a obrigação por parte da executada e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a presente ação, o que
faço a teor do artigo 924 , inciso II, do Código de Processo Civil. Precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse
processual, certifique a Serventia o trânsito em julgado.Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo com as cautelas de
praxe e as formalidades legais.P.R.I. - ADV: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB 364359/SP), TALES ARGEMIRO DE
AQUINO (OAB 310515/SP), MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES (OAB 126274/SP), LIVIA SAAD (OAB
162092/RJ)
Processo 1007818-55.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - ANTONIA MARIA NOGUEIRA
DA SILVA - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Expedido mandado de levantamento de nº 2319/2018
(depósito de fls. 172/173), em favor da requerente, conforme fls. 179. - ADV: FERNANDO MACHADO LEMOS (OAB 313293/
SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)
Processo 1007984-22.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos.Fls. 86: Indefiro pesquisas Renajud e Infojud.Por primeiro, deve
o Autor EFETUAR CITAçãO VáLIDA, reporto-me à decisão de fls. 81.Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA
SANTOS (OAB 157721/SP)
Processo 1008418-05.2017.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco
S/A. - Vistos.Itaú Unibanco S/A., qualificado nos autos, moveu Ação de Busca e Apreensão em face de Paulo Roberto Guerra
Almeida, também qualificado, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando ao bem descrito na inicial, que lhe
foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio acompanhada do contrato e da notificação efetuada.Deferida a liminar de
busca e apreensão, foi cumprida a mesma, citando-se a parte ré, que não apresentou contestação.É o relatório.Fundamento e
DECIDO.O processo deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante
a revelia.O pedido deve ser julgado procedente, uma vez que, ante a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela
autora, os quais acarretam as consequências descritas na inicial.Ainda que assim não fosse, os documentos juntados pelo autor
comprovam o contrato celebrado entre as partes, presumindo-se a inadimplência ante a revelia.O autor, ademais, comprovou
os fatos constitutivos do seu direito, através dos documentos juntados, que comprovam seu crédito com relação ao réu, cuja
garantia era o veículo descrito na inicial e a mora deste, formalmente constituída.Diante disso e de tudo o mais que dos autos
consta, a pretensão inicial merece acolhimento.Ante o exposto, com fundamento no artigo 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei
911/69, julgo procedente o pedido, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse
plenos e exclusivos do bem, cuja pretensão liminar torno definitiva. A venda pelo autor é facultada, nos termos do parágrafo 5º
do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69.Cumpra-se o disposto no artigo 2º do referido decreto.Condeno o requerido ao pagamento
das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.As verbas da condenação
serão corrigidas monetariamente.Para interposição de eventual recurso, o valor deverá corresponder a 4% (dois por cento)
sobre o valor da causa atualizado.Transitada esta em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: FELIPE
ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP)
Processo 1009310-80.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Sonia Aparecida
Macedo - - Leandro Atilio Macedo Pereira - VISTOS. Defiro a gratuidade, Anote-se.Conforme é entendimento assente, somente
em hipóteses excepcionais o juiz pode conceder liminares “inaudita altera pars”, ante o princípio constitucional do contraditório.
Se houver urgência no deferimento do pedido, de tal forma que a intervenção do requerido cause sua ineficácia, ou essa possa
a vir suceder por outra razão quando se ouvir o requerido, é possível o deferimento liminar.Não sendo esta a hipótese, porém, o
juiz deve apreciar o pedido de tutela somente depois da resposta do requerido ou de eventual decurso de prazo sem ela.Nesse
sentido, menciono a lição de Segundo escólio de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A liminar dada sem a ouvida
da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal
ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª
ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 587).No mais, este entendimento se alinha com o jurisprudencial, segundo o qual
“a antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação
do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar” (RT 764/221).Cite-se o réu, para que, no prazo de 15 (quinze)
dias, apresente defesa, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial.
Para o caso de emenda da mora, o prazo do depósito será de quinze (15) dias, contados da citação, observados os valores
previstos no inciso II, do artigo 62, da Lei 8245/91, sem remessa ao contador. Os honorários advocatícios serão os estipulados
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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