Página 2005 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

2005

requerimento de cópia da gravação (Art. 633, § 2º das NSCGJ), deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 257,00
(Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual).Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional
(malote) à superior instância, o valor da taxa do porte de remessa e de retorno é de R$ 32,70, correspondente a um volume
de autos para cada objeto a ser encaminhado (Art. 1.275, § 3º das NSCGJ).SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A
DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença.Execução da sentença: 1- Transitada em
julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, nos
termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação , sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total
da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação
por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da guia DARE (Código da
Receita 230-6 - Imposto Estadual), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição
na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se
mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art.
1.113, § 3º das NSCGJ: “procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação”. 3- Sem o pagamento ou em caso
de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo
do débito e, após, instaure-se incidente de cumprimento de sentença; 3.2- A parte credora com advogado DEVE APRESENTAR,
no prazo de 5 (cinco) dias, o cálculo do débito, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, indicando bens penhoráveis
livres e desembaraçados (arts. 798, parágrafo único, e 829, § 2º, ambos do CPC), por meio de petição nos autos de incidente
de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto
de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se
o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio,
presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova
intimação.Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição,
desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável
devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em
que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no
original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem.Informo que:1- “Nos
Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (Enunciado 165 do FONAJE - Fórum Nacional
de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos
Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da
intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum
Nacional de Juizados Especiais).3- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de
citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto,
também para efeito de intimação. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 0004057-68.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lucinéia Bittencourt
Dantas - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Emitido o MLE (mandado de levantamento eletrônico), o(s)
credor(es) deverá(ão) comparecer em qualquer agência do Banco do Brasil para recebimento do crédito de fls. ( 163 ), após
o prazo de 3 (três) dias contados de sua intimação, munido de documento de identificação com número de CPF e observado
o prazo de validade de 30 (trinta) dias do MLE contados da emissão.Fica a parte ciente de que nada mais sendo requerido,
os autos serão arquivados com a baixa definitiva no sistema. - ADV: VENTURA ALONSO PIRES (OAB 132321/SP), JULIANA
PELICIOTTI (OAB 359479/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)
Processo 0005954-97.2018.8.26.0001 (processo principal 0022559-55.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - DECOLAR.COM LTDA - 1- Suficiente o bloqueio
on line, efetuado em 19/03/18, solicitei a transferência do valor bloqueado (R$ 359,31) para conta à disposição deste Juízo.2Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro
bloqueio, que é a data da ciência do ato.3- No silêncio, conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do
CPC e deliberação sobre a expedição de mandado de levantamento em favor do credor.4- Informo que:4.1- “Nos Juizados
Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (Enunciado 165 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados
Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados
Especiais do Estado de São Paulo); 4.2- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação
ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de
Juizados Especiais).4.3- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde
que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para
efeito de intimação. - ADV: KELLY BARBOSA NISHIMURA (OAB 324600/SP), JOÃO BATISTA DE LIMA JUNIOR (OAB 317336/
SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)
Processo 0006568-05.2018.8.26.0001 (processo principal 1026393-49.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Leonardo Vieira Lima - Banco Bradesco S/A - Leonardo Vieira Lima - 1- Suficiente
o bloqueio on line, efetuado em 21/03/18, solicitei a transferência do valor bloqueado (R$ 1.107,38) para conta à disposição
deste Juízo.2- Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do
primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato.3- No silêncio, conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924,
II do CPC e deliberação sobre a expedição de mandado de levantamento em favor do credor.4- Informo que:4.1- “Nos Juizados
Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (Enunciado 165 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados
Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados
Especiais do Estado de São Paulo); 4.2- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação
ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de
Juizados Especiais).4.3- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde
que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para
efeito de intimação. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA PONÇANO (OAB
101631/SP), LEONARDO VIEIRA LIMA (OAB 231622/SP)
Processo 0006707-54.2018.8.26.0001 (processo principal 0022133-43.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil S/A - 1- Suficiente o bloqueio on line, efetuado em 21/03/18, solicitei
a transferência do valor bloqueado (R$ 7.542,73) para conta à disposição deste Juízo.2- Aguarde-se o decurso do prazo de 15
(quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato.3- No
silêncio, conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do CPC e deliberação sobre a expedição de mandado
de levantamento em favor do credor.4- Informo que:4.1- “Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de
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