Página 2002 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

2002

ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)
Processo 1031815-05.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Samantha Augusto
de A. Batista - Movida Locações de Veículos S/A - Vistos.A parte devedora deu cumprimento à condenação, sendo que, a parte
credora, instada a se manifestar quanto à suficiência do depósito, quedou-se inerte.Ante o exposto, julgo extinta a presente
execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado da sentença,
expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora, com o subsequente arquivamento dos autos. A
expedição do MLE fica condicionada à apresentação, pelo benefíciário, do FORMULÁRIO-MLE, disponível no site do TJSP,
conforme comunicado 474/2017. A parte fica ciente que eventuais documentos físicos relativos ao processo, que se encontrem
em cartório, poderão ser destruídos, se o caso, depois de trinta dias do trânsito em julgado da sentença, prazo em que o
interessado poderá pedir a restituição.PRIC - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO
(OAB 203901/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)
Processo 1034806-51.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Arlindo
Bezerra de Lima - Vistos.Tendo em vista a petição de fls. 39, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a presente ação,
nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Não há interesse recursal. Esta sentença transita em julgado de
imediato.Após, ao arquivo com as cautelas de praxe.P.I.C. - ADV: MARCOS BEZERRA DE LIMA (OAB 398546/SP)
Processo 1035321-86.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Roberta
Parada Silva Costa - - Carlos Eduardo Hoyer da Silva Costa - Decolar. Com LTDA - - Oceanair Linhas Aéreas S/A - “Avianca” - Trans American Airlines S.A. - Taca Peru - Vistos.Folha 242: indefiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil, tendo em vista
os comprovantes judiciais de depósitos de folhas 241 e 243, bem como, o comprovante juntado pela executada, Trans American
Airlines S.A. - Taca Peru. A obrigação foi devidamente cumprida pelos executados, tendo sido integralmente pago o valor
condenatório, conforme sentença de folhas 225/229. Diante dos valores depositados, dou por satisfeita a obrigação e JULGO
EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento
em favor da exequente do valor de R$ 659,42, conforme comprovante de depósito de folha 241.Deverão os executados indicar
quais valores foram depositados por eles a fim de que se possa proceder à expedição de mandado de levantamento em favor de
cada um dos co-executados. Considerando que o valor a ser pago por cada um é de R$ 219,81, deverá o executado que efetuou
o depósito do valor integral da divida, reaver a quantia de R$ 439,61. Assim, após sua identificação, expeça-se mandado de
levantamento em seu favor, nos valores de R$ 219,81, em relação aos depósitos de folhas 243 e 235.Ademais, expeça-se
mandado de levantamento em favor da executada Trans American Airlines S.A. - Taca Peru pelo valor de R$ 210,19, em relação
ao depósito de folha 235.Oportunamente, com a indicação do executado que realizou o depósito de folha 243, expeça-se
mandado de levantamento, em seu nome, da importância de R$ 185,53.P.I.C. - ADV: MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP),
MURILO VIARO BACCARIN (OAB 244416/SP), CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA (OAB 254014/SP), RICARDO ELIAS
MALUF (OAB 76122/SP), ALESSANDRO FRANCISCO ADORNO (OAB 270163/SP), THIAGO XAVIER ALVES (OAB 331632/
SP), FELIPE AVELLAR FANTINI (OAB 333629/SP)
Processo 1035454-31.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Alyson Fogaça
de Almeida - - Andressa Helena Andrade Fogaça de Almeida - Residencial Julio Buono Empreendimentos e Participações Ltda
e outros - Vistos.Manifeste-se a parte autora, em dez dias corridos, sobre a petição de folhas 164/166 e documento que a
acompanha.Intimem-se. - ADV: JOÃO SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 390629/SP), CRISTIANO NAMAN
VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/SP)
Processo 1035755-75.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel
Garcia Del Antonio - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Apresentadas as contrarrazões, remeta-se os
autos ao E. Colégio Recursal.Int. - ADV: MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI (OAB 133810/SP), ALESSANDRA DE
ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)
Processo 1036219-36.2016.8.26.0001/01 - Cumprimento de sentença - Corretagem - Fabiano Souza Santos - Lilian
Gonçalves e outros - Fls. 62/70: Inicialmente, não há que se falar em nulidade do cumprimento de sentença, pois constou
expressamente na sentença (fl. 73) que a parte condenada deveria cumpri-la em 15 dias após o trânsito, independentemente
de intimação. Na hipótese do não cumprimento, a parte credora deveria apresentar a planilha de cálculo com a multa de 10%
do art. 523, §1º do CPC para início da execução. Logo, o cálculo apresentado pelo exequente está correto. Vale ressaltar que
a penhora de valores por meio do convênio BacenJud poderá ser determinada de ofício pelo juiz (Enunciado 48 do FOJESP).
Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica foi efetuada em razão do poder geral de cautela e diante dos princípios
da celeridade, simplicidade, informalidade previstos no artigo 2º da LJEC, já que todas as medidas de constrição em face da
empresa restaram infrutíferas. Não há excesso de execução por ter sido realizado o bloqueio de numerário nas contas bancárias
da executada após o bloqueio de veículos e a penhora de um sofá (fl. 94), tendo em vista que a penhora deve observar a
ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC. Outrossim, a constrição dos veículos (fl. 46) é relativamente inútil, pois estão
alienados fiduciariamente a instituição financeira, a qual detém preferência na execução do crédito.Sustenta ainda a embargante
a impossibilidade da penhora recair em conta destinada ao recebimento de salário.O inciso IV do art. 833 do CPC dispõe
expressamente a impenhorabilidade “dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria,
pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua
família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no parágrafo terceiro
deste artigo”, conforme redação dada pela Lei nº 11.382/06.Tal dispositivo visa proteger o direito ao salário, consagrado no
artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal.Sua aplicação, entretanto, não pode ser realizada de forma absoluta, pois diversos
valores de igual relevância incidem no caso concreto, tais como a garantia da efetividade do processo, também protegida
constitucionalmente (artigo, inciso XXXV, CF). Portanto, faz-se imperiosa a relativização do dispositivo infraconstitucional, de
forma a se alcançar resultado razoável e proporcional, de um lado protegendo o salário como meio de sustento do núcleo
familiar, sem, no entanto, obstaculizar-se por completo o direito à consecução do crédito pela via processual. Nessa esteira,
recentemente decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal:PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE
VALOR NA CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. Não se reveste de ilegalidade o bloqueio
judicial de depósitos efetuados na conta-corrente do executado, pois o dinheiro é a primeira opção de bem a ser nomeado à
penhora, conforme artigo 655, I, do CPC, revelando-se, muitas vezes, o meio mais eficaz a fim de preservar o direito do credor.
Há que se observar, no entanto, a limitação dos descontos em 30% do rendimento líquido do devedor, a fim de se resguardar o
princípio da dignidade humana e não comprometer o seu sustento e de sua família. Agravo não provido” (6ª Turma Cível, Agravo
de Instrumento nº 2007.00.2.005294-1, Rel. Des. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, v.u., em DJU 5/7/2007).Assim,
entendo que a penhora de 30% dos rendimentos auferidos em decorrência do trabalho mostra-se medida adequada à permitir
a satisfação do crédito, sem prejuízo da sobrevivência da executada e de sua família.Analisando os extratos apresentados
(fls. 74/79) verifico que a conta do Santander não é destinada exclusivamente ao recebimento de salário, pois há crédito de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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