Página 1998 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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os fins de (i) declarar inexistente o débito impugnado nesta ação, no valor de R$303,27 (trezentos e três reais e vinte e sete
centavos), determinando o cancelamento da anotação do nome da autora em cadastros de inadimplentes (fl. 11), caso ainda
não tenha sido baixada; e (ii) condenar a ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos
morais, a serem atualizados monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais de mora
(de 1% ao mês) a partir da data da citação. Por conta da litigância de má-fé, condeno a ré ao pagamento de multa no valor
correspondente a 5% do valor atualizado da causa, consoante estabelecem os arts. 80, I, e 81 do Código de Processo Civil.Com
o trânsito em julgado, oficie-se ao SCPC/SERARA para que providenciem o cancelamento definitivo da anotação do nome da
autora em cadastro de inadimplentes relativamente à dívida declarada inexistente, pertinente ao contrato n° 952349825. (fl. 11).
Até esta fase as partes estão isentas de custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.Para fins de
recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias corridos (art. 42 da Lei nº 9.099/95 c.c. enunciado nº 165 do FONAJE)
contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e vir acompanhado do preparo (R$534,21)
e do porte de remessa e retorno (R$ 32,70) correspondente a cada objeto a ser encaminhado, se houver (art. 1.275, § 3º,
NSCGJ), facultado o recolhimento em até 48 horas seguintes à interposição (art. 42 § 1º da Lei nº 9.099/95), não havendo prazo
suplementar para sua apresentação ou complementação.Para fins de execução da sentença: Transitada em julgado a sentença,
deverá o(a) devedor(a) cumprir voluntariamente a condenação no prazo de quinze dias corridos, independentemente de nova
citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de
inércia, para o caso de condenação em quantia certa, a parte assistida por advogado deverá proceder a abertura do incidente
DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA, nos termos do Comunicado nº 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça, anexando planilha
de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. Se desassistida
de advogado, defiro, desde já, o encaminhamento dos autos ao Contador para elaboração do cálculo, tornando após conclusos
para início da execução. Na hipótese de obrigação de fazer ou não fazer, deverá o credor, assistido ou não por advogado,
comprovar documentalmente o descumprimento, quantificando o montante da multa atingido, nos termos e limites do julgado,
sem acréscimo de juros ou multa de 10%.P. I. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)
Processo 0025291-09.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Bruno Pellicciotti
Albuquerque - Expedido Mandado de Levantamento ELETRÔNICO, referente o depósito de fls 44, em favor de AUTOR, NO
VALOR DE R$.2.757,17, encaminhando-o para conferência e assinatura, ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. - ADV:
MARIO CESAR BONFA (OAB 108647/SP), CRISTIANE LOPES RODRIGUES (OAB 287429/SP)
Processo 0025915-58.2017.8.26.0001 (processo principal 1015079-09.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Mútuo
- Lucas Decarli Dias da Silva - Expedido Mandado de Levantamento ELETRÔNICO, referente o depósito de fls 20, NO VALOR
DE R$.32,23, em favor de AUTOR, constando como procurador(a) o(a) Dr(a) RAFAEL DIAS ROSA, encaminhando-o para
conferência e assinatura. Deve o beneficiário comparecer ao Banco do Brasil, APÓS 48 horas da emissão desta intimação, para
recebimento do crédito, observando que a validade do documento expira-se em 30 dias a contar da emissão. - ADV: RAFAEL
DIAS ROSA (OAB 274388/SP)
Processo 0026390-14.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Banco Santander (Brasil)
S/A - Vistos.Tendo em vista a certidão de fls. 64, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos
do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe.P.I.C. ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP)
Processo 0026872-59.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Net
- Claro S/A - Expedido Mandado de Levantamento ELETRÔNICO, referente o depósito de fls 80, NO VALOR DE R$.2.530,18,
em favor de AUTORA, ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, encaminhando-o para conferência e assinatura. - ADV:
JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)
Processo 0026872-59.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Net Claro S/A - Manifeste-se a autora, no prazo de dez dias corridos, sobre os documentos apresentados pela ré para comprovar o
CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO DE FAZER.No silêncio, presumir-se-á o cumprimento e o feito será extinto nos termos do art. 924 II do
CPC. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)
Processo 0027191-27.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - CNova
Comércio Eletrônico S/A - Expedido Mandado de Levantamento ELETRÔNICO, referente o depósito de fls 48, NO VALOR DE
R$.200,83, em favor de AUTOR, encaminhando-o para conferência e assinatura, ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.
- ADV: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO (OAB 405678/SP)
Processo 0027202-56.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Lojas Renner S/A
- Fls. 99/100: Expeça-se MLE do depósito de fl. 96 em favor da autora. Int. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB
285224/SP)
Processo 0027373-13.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - SKY Brasil Serviços Ltda - Vistos.Tendo em vista a certidão de folha 193, dou por satisfeita a obrigação e JULGO
EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Não há interesse recursal. Esta
sentença transita em julgado de imediato.Expeça-se mandado de levantamento eletrônico conforme dados fornecidos pelo autor
à folha 194.Após, ao arquivo com as cautelas de praxe.P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026/
SP)
Processo 0027581-94.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução
do dinheiro - Condomínio Conjunto Habitacional Samambaia II - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos
formulados por IVETE RIBEIRO MEOLA em face de CONDOMÍNIO CONJUNTO HABITACIONAL SAMAMBAIA II, resolvendo,
pois, o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem sucumbência por força do disposto no
artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, começando a fluir a partir
da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo.Os prazos são contados em
dias corridos, considerando os imperativos de celeridade processual e de informalidade, típicos do subsistema dos juizados
especiais (Enunciado 74 do FOJESP; Comunicado Conjunto Presidência e CGJ nº 380/2016).O valor das custas do preparo no
Juizado Especial Cível, para eventual recurso, é de R$ 843,38, conforme disposto no inciso II do art. 4º na Lei 15.855/2015, e
em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a
sentença no prazo de 15 dias após o trânsito, independentemente da intimação. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o
credor desassistido por advogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso
a condenação seja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução,
com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de trinta
dias.Publique-se. Intimem-se. - ADV: JAMES RICARDO MAZETTI (OAB 324745/SP)
Processo 1000259-48.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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