Página 1991 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

1991

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.NORTE DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA REGINA RIBEIRO JUNQUEIRA DE A. G. BURJAKIAN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA LÚCIA MARINI DOS SANTOS LAZZARETTI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0054/2018
Processo 0001960-02.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.M.L. - ABRAAO MALTA DE LIMA
formulou novo pedido de revogação da prisão preventiva, sustentando, em síntese, que a vítima lhe teria enviado uma carta
de amor e e-mails, tornando desnecessária a prisão.O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido.É o relatório.
Decido.Não há fatos novos aptos a ensejar a revogação da prisão cautelar.A carta de fls. 100/101 é datada de 02 de setembro.
Embora não conste o ano, tal informação é suficiente para evidenciar que foi escrita anteriormente à prisão do indiciado.Os
e-mails, por sua vez, retratam pedidos de auxílio financeiro por parte da ofendida, que em nada alteram o contexto das decisões
em que se decretou (fls. 62/63) e manteve (fls. 88/90) a prisão preventiva.Ante o exposto, indefiro o pedido da defesa, mantendo
as decisões anteriores por seus próprios fundamentos. - ADV: MARCIO CALIXTO (OAB 399064/SP)
Processo 0002135-94.2014.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica H.C.G. - Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva e das medidas protetivas de Herberth Conceição Gomes, preso
preventivamente pela prática, em tese, do crime de roubo.Sustenta, em síntese, que estão ausentes os requisitos da custódia
cautelar.O Ministério Público se manifestou pela remessa dos autos à Defensoria Pública, com nova vista a seguir.É o relatório.
Decido.Em que pese o alegado, por ora, mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva pelos fundamentos expostos as
fls. 69/70.In casu, há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, consubstanciadas pelas declarações da vítima
e testemunhas, a indicar que o réu subtraíu, com emprego de violência e grave ameaça, um aparelho celular pertencente
à sua avó, com o objetivo de comprar drogas, o que denota periculosidade elevada e necessidade da prisão para garantia
da integridade física e psicológica da vítima, como também para a ordem pública. Outrossim, a prisão do acusado também
foi decretada a fim de garantir regular andamento a instrução processual, eis que o processo estava paralisado à espera de
comparecimento do acusado para realização de perícia nos autos do incidente de insanidade mental instaurado. Nesse sentido,
verifico que instaurado o incidente de insanidade mental, o réu chegou a ser intimado em duas oportunidades, no endereço
informado (fls. 23/24 e 34/35 do incidente), porém nunca compareceu à perícia.Designada nova data para o ato, foi procurado
naquele local, porém certificou o oficial de justiça, depois de diligenciar duas vezes no imóvel, que “fui atendido pelo vizinho,
que informou que neste endereço reside o avô do réu e que já faz muito tempo que não o vê, não sabendo informar nada a
seu respeito” (fl. 47 do incidente).Nota-se, então, que o réu mudou de endereço sem comunicar ao juízo, passando anos em
paradeiro desconhecido. O processo só retomou seu andamento após a prisão.Ante o exposto:1- Pelo que consta, a avó do
acusado compareceu a atendimento na Defensoria Pública, oportunidade em que aquela instituição indicou defensor dativo para
atuar no feito, em assistência ao acusado. Verifico, assim, que a Defensoria Pública não atua no feito em favor da vítima, razão
pela qual indefiro o pedido de abertura de vista à Defensoria Pública, conforme requerido pelo Ministério Público, considerando
ainda que a sua nomeação dependeria de razoável lapso temporal para contatar a vítima, em prejuízo a marcha processual,
tratando-se de réu preso. 2 - Por ora, e não havendo ainda informações sobre a realização da perícia e seu resultado, INDEFIRO
o pedido de revogação da prisão preventiva.Registro, porém, que está pendente a elaboração do laudo de insanidade mental do
acusado, cujo resultado poderá alterar a situação do réu, podendo inclusive ensejar eventual substituição da prisão preventiva
por internação provisória ou encaminhamento para tratamento ambulatorial, conforme indicado pela Defesa.3- Oficie-se com
urgência solicitando informações sobre a perícia que fora agendada para o dia 12/03/2018.Com a juntada do laudo, dê-se
vista ao Ministério Público e venham os autos conclusos.4- Verifico que o acusado já possuía defensor dativo, nomeado para
atuar no apenso de insanidade mental do acusado nº 0013420-84.2014.8.26.0001.Assim, oficie-se ao Convênio DPE/OAB, com
cópia dessa decisão, de fls. 63 e 95/106 desses autos e de fl. 10 do apenso de insanidade mental, para que informe qual dos
defensores deverá prosseguir na defesa do acusado.Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: RITA DE CASSIA MEDEIROS
(OAB 100272/SP), AGNALDO FRANCISCO NASCIMENTO (OAB 359305/SP)
Processo 0002228-57.2014.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - J.A.C. - Recebo a apelação interposta.
Já apresentadas as respectivas razões e contrarrazões, remetam-se os autos à superior instância, com as devidas anotações e
as nossas homenagens.Em cumprimento ao art. 380, §3°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, anote-se o
termo final da prescrição com base na pena imposta. - ADV: MARIA DE FATIMA RIBEIRO AIRES EL MESSANE (OAB 207240/
SP)
Processo 0006374-05.2018.8.26.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça - J.P. - P.V.S. V.S.S. - Fls.17/23: Indefiro o pedido, ante a ausência de fatos novos que justifiquem a modificação da decisão que deferiu em
parte as medidas de proteção solicitadas pela requerente Vanda Santana da Silva.Como bem salientado pela douta Promotora
de Justiça, as partes, apesar de vizinhas, residem em casas distintas, não havendo demonstração de risco à integridade física e
psíquica da ofendida que justifique neste momento o afastamento do requerido da sua moradia, medida drástica que deve ficar
restrita às situações excepcionais.Quanto ao pedido de oitiva de testemunhas, indefiro-o, tendo em vista que a medida protetiva
não comporta cognição ampla à luz da limitação de julgamento, valendo consignar que sequer há previsão de prolação de
sentença na medida protetiva, mas apenas em eventual ação penal que venha a ser ajuizada futuramente.Assim, pelas razões
expostas, indefiro o requerido. Ciência.Intime-se. - ADV: TELMA MORAIS FERREIRA MARQUES DE BRITO (OAB 179719/SP)
Processo 0006501-74.2017.8.26.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça - J.P. - A.A. - K.C.G.
- Fls. 38/62: Diga a requerente, pela advogada constituída à fl. 58 do apenso, no prazo de dez dias.Deverá ainda se manifestar,
fundamentadamente, sobre a existência atual de situação de risco e a necessidade de manutenção das medidas protetivas
deferidas no apenso.Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público e venham os autos conclusos. - ADV: EDILSON RODRIGUES
QUEIROZ (OAB 348209/SP), RICARDO LUIZ SANTANA (OAB 246805/SP)
Processo 0007381-03.2016.8.26.0001 (apensado ao processo 0010531-89.2016.8.26.0001) - Medidas Protetivas de
urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça - J.P. - A.S. - D.L.S. - Considerando as razões que ensejaram o arquivamento do
inquérito policial instaurado para a apuração dos fatos e também a ausência de manifestação de interesse por parte da vítima,
REVOGO as medidas protetivas deferidas às fls. 44/45.Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: PRISCILA
FALCÃO TOSETTI (OAB 261135/SP), FRANCINEIDE FERREIRA ARAÚJO (OAB 232624/SP)
Processo 0008472-35.2017.8.26.0635 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - F.M.G. - 1- À vista
do laudo de exame de corpo de delito, que caracteriza nova prova, determino o desarquivamento das investigações.2- Defiro
o requerido pelo Ministério Público, determinando o retorno dos autos à delegacia de origem, pelo prazo de 60 dias, para
atendimento às diligências requeridas, ou seja, oitiva da vítima, para que esclareça a dinâmica das agressões bem como o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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