Página 1970 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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pelo acolhimento da pretensão.É o relatório.Fundamento e decido.Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos
de convicção constantes dos autos, sobretudo o laudo médico-pericial de fls. 90/103, afigurando-se despicienda a produção de
prova oral, inclusive o interrogatório da requerida, para o desfecho do processo, de rigor o julgamento antecipado do processo.
A ação procede. Com efeito, o laudo pericial acostado às fls. 90/103 comprovou de forma cabal e inequívoca estar a requerida,
por causa permanente, impossibilitada de exprimir sua vontade e praticar os atos da vida civil, tornando imperiosa a interdição
e nomeação da requerente para o exercício da curatela.Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na exordial,
nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de Mariana Alves de Queiroz,
declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º, inciso III e artigo
1.767, inciso I, ambos do Código Civil, de acordo com a nova redação fornecida pela Lei nº 13.146/2015, e nomeio-lhe curador o
genitor, Joaquim Ribeiro de Queiroz. Expeça-se certidão.A situação patrimonial da requerida (ausência de patrimônio), autoriza,
nos termos da manifestação ministerial, a dispensa de caução e de prestação de contas.Em sendo o requerente beneficiário
da gratuidade processual, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária.Publiquem-se
os editais de praxe pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalos de 10 dias entre cada publicação. Em obediência ao
disposto no artigo 755,§ 3º do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente decisão, expedindo-se o competente mandado
ao cartório de Registro de Pessoas Naturais onde estão assentados os registros civis do(a) interditado(a).Após o trânsito em
julgado, feitas as devidas anotações e comunicações e cumpridas integralmente as determinações contidas acima, arquivem-se
os autos.Ciência ao Ministério Público.P.R.I.C. - ADV: ROSANGELA DA SILVA VARELLA BARTHOLOMEU (OAB 188204/SP)
Processo 1020163-25.2016.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Sucessões - Celina Faro Kaperaviczus - Vistos.Recebidos os
autos em 21 de março de 2018.1) Fls.128/129 e 182/183: diante do parecer favorável do Ministério Público a fls.158, item “I” e da
juntada do documento de fls. 184/203, defiro a expedição de alvará, prazo de 30 dias, para levantamento dos valores existentes
na conta de fls. 123 para pagamento do imposto “causa mortis” e das custas processuais, comprovando-o documentalmente nos
autos, em trinta dias.2) Int.São Paulo, 21 de março de 2018. - ADV: SEBASTIAO ROBERTO ESTEVAM (OAB 54730/SP)
Processo 1020178-62.2014.8.26.0001 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.H.M.P. - S.P.P. Vistos, etc.1) Fls. 445/446: Anote-se. 2) Ante o teor de fls.434 e 438, cumpram as partes a r cota ministerial de fls.429, no prazo
suplementar de dez dias, como já determinado a fls.439, item 2.Intime-se. - ADV: WAGNER EDUARDO ROCHA DA CRUZ (OAB
159991/SP), CRISTIANO LUISI RODRIGUES (OAB 187096/SP)
Processo 1021001-31.2017.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.N.C.P. e outros - Manifeste-se
a exequente, no prazo de dez dias, em termos de prosseguimento. - ADV: DANIELA FONSECA DUARTE CHIACHERINI (OAB
211051/SP)
Processo 1022901-83.2016.8.26.0001 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.B.M.G. Manifeste-se a exequente, no prazo de dez dias, em termos de prosseguimento. - ADV: RAFAEL CONDE MACEDO (OAB
249809/SP)
Processo 1023297-26.2017.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S. - CERTIDÃO - Ato OrdinatórioCertifico e
dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s)
ato(s) ordinatório(s): Despacho datado de 09/08/2017: “ Juiz(a) de Direito, Dr(a). Silvana Zaparoli Barbosa Zavarezzi. Vistos.
Recebidos os autos em 09 de agosto de 2017. 1) Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Em observância ao princípio
da razóavel duração do processo, cite-se a(o) ré(u), para que ofereça(m) resposta no prazo de 15 dias úteis, ficando ciente(s)
que, nos termos do artigo 344 do NCPC, em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os
fatos articulados pelo(a) autor(a), na petição inicial. Atente-se o Sr. Meirinho para o disposto no § 2º do artigo 212 e inciso VI
do artigo 154 do NCPC. 3) Int.”*Nada Mais. São Paulo, 21 de março de 2018 - ADV: VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO
(OAB 255362/SP)
Processo 1023600-11.2015.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.G.O. - V.A.S. - Designo Audiência de Conciliação
(salas 125/126) para o dia 14 de maio de 2018 às 15:00 horas, cabendo aos patronos providenciarem o comparecimento das
respectivas partes. Outrossim, por cautela intime-se as partes via SEED. - ADV: CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB
260931/SP), SUELI CLIVATTI GOMES (OAB 142954/SP)
Processo 1024339-13.2017.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.P.N. - A.L.N. - Manifeste-se a exequente,
no prazo de dez dias, acerca da proposta de parcelamento apresentada pelo executado. - ADV: ANDREZA ZIDIOTI MARCONDES
DE MOURA NEVES (OAB 238260/SP), ROBERTO PINCELLI (OAB 138863/SP)
Processo 1024516-74.2017.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.Z.M. - I.S.M. - Vistos.Recebidos
os autos em 21 de março de 2018.1) Fls. 590: Anote-se a interposição do agravo. Não tendo a sido a petição acompanhada da
minuta do agravo, não há que se falar em reconsideração. Aguarde-se eventual requisição de informações pela E. Instância
Superior ou v. Acórdão.2) Manifeste-se a autora, no prazo de quinze, acerca da contestação apresentada e documentos que
a acompanham. 3) Int.São Paulo, 21 de março de 2018. - ADV: JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN (OAB 114047/SP), MAURÍCIO
LOBATO BRISOLLA (OAB 156590/SP)
Processo 1025935-32.2017.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.S.C. - Vistos.Trata-se de ação de Divórcio
ajuizada por SILVANIA MARIA DA SILVA CRUZ em face de MAURÍCIO SILVA DA CRUZ. Narra a autora que as partes se
casaram em 07 de junho de 2008, sob o regime da comunhão parcial de bens, advindo o nascimento da filha Rafaela Cristina
Silva em 13 de outubro de 2010, sendo que não adquiriram bens. Sustentando que se encontram separados de fato há mais de
três anos, a autora postulou a procedência da ação, com a decretação do divórcio, com a atribuição da guarda da menor para
si, dispensa recíproca dos alimentos dos cônjuges e retorno ao nome DE SOLTEIRA.Citado, o réu manifestou-se concordando com
o pedido (fls.19/22).O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (fls. 38/39).É o relatório. Fundamento e decido.O feito
comporta o julgamento, afigurando-se desnecessária a dilação probatória nos termos do Art.355, I do CPC.A ação procede.
Com efeito, encontram-se presentes os requisitos legais para a decretação do divórcio, ao qual inclusive o requerido não se
opôs, observando-se ademais que com o advento da Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao Art.226, §
6º da Constituição Federal, sequer se exige comprovação do lapso temporal da separação de fato das partes.Desta forma,
de rigor a procedência da ação, consignando-se que:- a filha menor ficará sob a guarda materna, sendo que os alimentos da
menor e as visitas deverão ser objeto de ação própria, caso necessário;- não há bens a serem partilhados;- os cônjuges ficam
reciprocamente dispensados dos alimentos;- a autora voltará a usar o nome DE SOLTEIRA.Diante do exposto, com fundamento
no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 66/2010, julgo a ação PROCEDENTE
com o fim de decretar o divórcio das partes, que se regerá pelos termos supra consignados, voltando a autora a usar o nome
DE SOLTEIRA, qual seja, Silvania Maria da Silva.Deixo de condenar o requerido nas custas, despesas processuais e honorários
advocatícios ante a ausência de resistência ao pedido e por ser beneficiário da Justiça Gratuita, que ora defiro. Anote-se.Fixo
os honorários da Advogada Dativa indicada a fls. 33 em quarenta por cento da Tabela do Convênio da Defensoria Pública/
OAB. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação e a certidão de honorários.Após, arquivem-se.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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