Página 1967 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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domicílio da requerente e da requerida(contas de consumo de água, energia elétrica, telefone, gás), vez que aquele de fls. 14
está em nome de terceiro;E) extrato atualizado do benefício previdenciário de titularidade da requerida (passível de obtenção
no sítio oficial da previdência social), acompanhado do extrato atualizado da conta onde ele é depositado;F) aclarar acerca dos
bens móveis e imóveis de titularidade da requerida, juntando a documentação correspondente (ficha de matrícula atualizada
dos bens imóveis, acompanhada de certidão comprobatória do valor venal atualizado e de certidão negativa/positiva de débito
de tributos imobiliários; certificado de registro de propriedade dos veículos ou, na impossibilidade, pesquisa atualizada acerca
de sua titularidade, passível de obtenção junto ao Detran, sem a intervenção do juízo, acompanhada de Tabela FIPE para
aferição do valor de mercado atualizado do bem; extrato atualizado das contas corrente, poupança e aplicações financeiras
de titularidade da requerida).2) Cumprido o item supra, ao Ministério Público e conclusos com presteza.3) Int.São Paulo, 20 de
março de 2018.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À
MARGEM DIREITA - ADV: GABRIELLA ALMEIDA PEREZ (OAB 403390/SP)
Processo 1007399-70.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Guarda - G.C.T. - S.I.N. - Fls. 68: Dr(a). Fábio Mourão
Antonio, OAB/SP 121.225, nos termos do convênio DPE/OAB, indicado(a) para exercer as funções de curador especial no
interesse de Sérgio Ilunga Ngoy, deverá manifestar-se nos autos no prazo de quinze (15) dias. - ADV: FLAVIA CORREIA
FALCIONI (OAB 141726/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP)
Processo 1007458-24.2018.8.26.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.A.M.D. - - W.C.D. - Emendem os requerentes
a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento e extinção, a fim de estabelecer o índice de reajuste da pensão
alimentícia, a ser paga pelo genitor ao filho menor.Após, abra-se vista ao M.P e tornem conclusos para homologação.Int. - ADV:
EDEMILSON FERNANDES COSTA (OAB 101614/SP)
Processo 1007479-97.2018.8.26.0001 - Procedimento Comum - Petição de Herança - Genivaldo Ferreira da Rocha - - Ivone
Ferreira da Rocha - - Silvana Ferreira Rocha - Vistos.Recebidos os autos em 21 de março de 2018.GENIVALDO FERREIRA DA
ROCHA, IVONE FERREIRA DA ROCHA e SILVANA FERREIRA DA ROCHA ajuizaram a presente ação em face de NILDARIA
FERREIRA DA SILVA MANTOVANI, ODALIA DA SILVA SOUZA e ILDENICE FERREIRA DA SILVA objetivando, em síntese, a
partilha dos bens e direitos deixados pela genitora das partes, Nilda Ferreira da Silva, falecida em 30 de setembro de 2009,
posto que, na qualidade de cônjuge de Francisco Pereira da Silva, faria jus ela à metade do valor de indenização trabalhista
decorrente de acidente sofrido pelo esposo e pai das demandadas. Juntaram documentos.É o breve relato.Fundamento e
decido.Infere-se da certidão de óbito acostada a fls. 30, que Nilda Ferreira da Silva - detentora dos bens e direitos cuja partilha
almejam os requerentes -, faleceu em 30 de setembro de 2009, em Xique-Xique, no estado da Bahia, tendo como seu último
domicílio a Rua Oriente, na cidade de Xique-Xique, Bahia. Logo, porquanto competente o foro do último domicílio da “de cujus”
para apreciação do inventário/arrolamento dos bens deixados em razão do falecimento da genitora - em cujo bojo, rememorese, devem ser deduzidos os pleitos para conservação da herança, demonstrados os riscos de sua dissipação ou dilapidação
-, flagrante a ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do feito perante este juízo.Ante
as razões expendidas, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, inciso IV, do Código de Processo
Civil.Em sendo os requerentes beneficiários da gratuidade processual, não há se falar em pagamento de custas, despesas
processuais e verba honorária.Transitada esta em julgado, arquivem-se.P.R.I.São Paulo, 21 de março de 2018.DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOYCE
KELLY SILVA (OAB 281679/SP)
Processo 1007656-61.2018.8.26.0001 - Procedimento Comum - Guarda - E.A.D. - - C.S.A. - Vistos.Recebidos os autos em 22
de março de 2018.1) Concedo às requerentes os benefícios da gratuidade processual. Anote-se.2) Exclua a serventia o menor
do polo passivo.3) Emende-se petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento e extinção, para juntada:A)
certidão de nascimento das requerentes;B) juntada de um documento atualizado (a partir do primeiro trimestre do exercício de
2018) hábil a comprovar o domicílio de cada qual (contas de consumo de água, energia elétrica, telefone, gás);C) declaração de
anuência da genitora à concessão da guarda do infante à correquerente, com firma reconhecida.4) Cumprido o item supra, ao
Ministério Público e conclusos com presteza.5) Int.São Paulo, 22 de março de 2018.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUCIMEIRE FAÇANHA FRANÇA
(OAB 163113/SP)
Processo 1007781-63.2017.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.J.S. - S.L.S.J. - Vistos.INTIMESE o requerente, Leon Marcos de Jesus Silva, para que no PRAZO de 05 dias dê andamento ao feito, sob pena de extinção do
processo, nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.Servirá o presente despacho, por cópia
digitada, como carta de intimação. - ADV: JOAREZ BIZERRA DOS SANTOS FILHO (OAB 217499/SP), APARECIDA CREUSA
DIAS (OAB 36341/SP)
Processo 1008663-93.2015.8.26.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - H.G. - Vistos etc.Helenica Gotti requereu a
INTERDIÇÃO de Maria Furmigare Gotti alegando, em síntese, que, em virtude de doença, encontra-se ela desprovida de
capacidade de discernimento para gerir a própria vida. Juntou documentos às fls. 9/31, complementados às fls. 41/57.Deferida a
curatela provisória a fls. 36/37.Citada a fl. 65, a interditanda deixou escoar “in albis” o prazo para oferecimento da impugnação,
conforme fls. 70.Laudo do exame médico-pericial às fls. 107/119.A requerente não se manifestou acerca do laudo (fls. 122).A fls.
126/128 manifestou-se o Ministério Público pelo acolhimento da pretensão.É o relatório.Fundamento e decido.Suficientemente
esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção constantes dos autos, sobretudo o laudo médico-pericial de fls.
107/119, afigurando-se despicienda a produção de prova oral, inclusive o interrogatório da requerida, para o desfecho do
processo, de rigor o julgamento antecipado do processo.A ação procede. Com efeito, o laudo pericial acostado às fls. 107/119
comprovou de forma cabal e inequívoca estar a requerida, por causa permanente, impossibilitada de exprimir sua vontade e
praticar os atos da vida civil, tornando imperiosa a interdição e nomeação da requerente para o exercício da curatela.Ante o
exposto, julgo procedente o pedido formulado na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para
decretar a interdição de Maria Furmigare Gotti, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida
civil, nos termos do artigo 4º, inciso III e artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, de acordo com a nova redação fornecida
pela Lei nº 13.146/2015, e nomeio-lhe curadora a filha, Helena Gotti. Expeça-se certidão.A situação patrimonial da requerida
(ausência de patrimônio, percebendo apenas benefício previdenciário), autoriza, nos termos da manifestação ministerial, a
dispensa de caução e de prestação de contas.Em sendo a requerente beneficiária da gratuidade processual, não há se falar
em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária.Publiquem-se os editais de praxe pelo órgão oficial, por três
vezes, com intervalos de 10 dias entre cada publicação. Em obediência ao disposto no artigo 755,§ 3º do Código de Processo
Civil, inscreva-se a presente decisão, expedindo-se o competente mandado ao cartório de Registro de Pessoas Naturais onde
estão assentados os registros civis do(a) interditado(a).Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações
e cumpridas integralmente as determinações contidas acima, arquivem-se os autos.Ciência ao Ministério Público.P.R.I.C. - ADV:
EDUARDO PEREIRA (OAB 187386/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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