Página 1944 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

1944

Processo 1010878-71.2017.8.26.0001 - Sonegados - Administração de herança - Luana Lance Reis - Ladislau Luiz Craveiro
Reis - Vistos.Cumpra a serventia a determinação de fls. 285.Int. - ADV: CARLOS ANTONIO MENEZES DOS SANTOS (OAB
242285/SP), WILSON FREITAS MAGNO (OAB 208310/SP)
Processo 1011126-71.2016.8.26.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - J.W.A.C. - - R.C.T. - - T.N.A.C.
- T.A.C.S. - Vistos.Fls. 114: Atente-se a serventia que deverá cumprir a sentença de fls. 101. Int. - ADV: PAULA HELOISA
SIMARDI MENEGASSI (OAB 274867/SP)
Processo 1012101-30.2015.8.26.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Georgiou Constantin Saba - Gelda
Taranto Petro Saba - - Constantin Georges Saba - Vistos.Fls. 97/100: Com razão o inventariante portanto, homologo, por
sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, e ressalvados erros e omissões, bem como direitos de terceiros, o pedido de
adjudicação de fls. 24/26 destes autos referentes ao arrolamento dos bens deixados pelos falecimentos de Gelda Taranto Petro
Saba e Constantin Georges Saba.Transitada em julgado, o formal de partilha, conforme disposto no Provimento CG nº 31/2013
(DJE de 23/10/2013), deverá ser confeccionado no cartório extrajudicial, devendo o(a) inventariante providenciar o necessário,
nos termos do provimento acima. Após, nada sendo requerido em cinco dias, ao arquivo.P.R.I.C. - ADV: DALVA APARECIDA DE
ANDRADE (OAB 147709/SP)
Processo 1013677-58.2015.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.P.C.A. - D.F.S.C.A. - Vistos.Recebo os embargos de
declaração por serem tempestivos, mas não os acolho, por terem caráter infringente do julgado, não previsto em lei, desafiando
a decisão proferida recurso adequado.Pimenta Bueno, citado por Sérgio Bermudes, em sua obra “Comentários ao Código de
Processo Civil”, vol. VII, pág. 224, nota 3, ensina que, nos embargos de declaração, “não pode pedir-se correção, alteração ou
mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente esclarecimento do que foi
decidido, ou da dúvida em que se labora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação,
porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova”.No mesmo sentido o ensinamento
de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria A. Nery, em “Código de Processo Civil Comentado”, Ed. RT, pág. 781, para quem “Os embargos
de declaração têm finalidade de completar a decisão em que haja omissão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou
contradições. Não têm caráter substitutivo, da decisão embargada, mas sim integrativo ou declaratório. Como regra, não têm
caráter substitutivo, modificativo ou infringente do julgado. Não mais cabem quando há dúvida na decisão (CPC, art. 535, I,
redação da Lei 8.950/94)”.Int.São Paulo, 16 de março de 2018. - ADV: FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA (OAB 371873/SP),
PABLO JOSÉ SANCHEZ-CRESPO ZENNER (OAB 271276/SP), ELIANE HENRIQUE DE OLIVEIRA BELLO FERNANDES (OAB
257875/SP), DAVID ANDERSON MOURA DE SOUSA (OAB 264167/SP)
Processo 1013734-13.2014.8.26.0001 - Procedimento Comum - Guarda - S.J.N. - F.M.S.O. - Vistos.Fls. 474/478 e 577/581:
Manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público.Int. - ADV: SONIA CAMILO (OAB 102194/SP)
Processo 1014447-80.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Guarda - C.R.S. - P.L. - Manifestem-se as partes sobre
ofício fls. 152/153, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, os autos serão remetidos ao Ministério Público. - ADV: IVAN COSTA DE
PAULA (OAB 299027/SP), JAIME GONÇALVES CANTARINO (OAB 195036/SP)
Processo 1015200-37.2017.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.Y.S. - C.C.S.M.V.S. - Vistos.Certifique-se o trânsito
em julgado, se em termos. Após, nada mais requerido em cinco dias, ao arquivo.Int. - ADV: MARIA LUCIA DE LUNAS LEME
GONCALVES SANTOS (OAB 60573/SP), TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP)
Processo 1016002-69.2016.8.26.0001 - Procedimento Comum - Exoneração - E.B.S. - K.D.A.B.S. - Vistos.Esclareçam as
partes se tem interesse na realização de audiência de conciliação. Int. - ADV: LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA (OAB
183134/SP), KEVORK DJANIAN (OAB 256993/SP), MAURO FERRARIS CORDEIRO (OAB 258963/SP)
Processo 1016363-52.2017.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.F. - - P.V.A.F. - R.A.F. - Vistos.
Trata-se de ação de alimentos movida por Fernanda Araújo Feitosa e Paulo Vinicius Araújo Feitosa, representados por sua
genitora, em face de Rui Alves Feitosa, pleiteando sua condenação ao pagamento de alimentos no montante de 30% dos
rendimentos líquidos, arbitrando-se provisórios.Juntaram documentos de fls. 5/9 e 12/14.Arbitrados alimentos provisórios em
30% dos rendimentos líquidos do réu (fls. 22).O réu, citado (fls. 70), apresentou contestação (fls. 92/113), com documentos de
fls. 114/118).Infrutífera a tentativa de conciliação, instrução e julgamento (fls. 119).Réplica às fls. 155/157 e documentos de fls.
158/184.Despacho saneador e determinando especificação de provas às fls. 185.Parecer do Ministério Público às fls. 195/198.É
o relatório.DECIDO.Não tendo as partes especificado mais provas a produzir, encerro a instrução processual e passo a decidir,
estando a ação pronta para julgamento, conforme artigo 355, I.A ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. A paternidade foi
comprovada pela certidão de nascimento, sendo certa a obrigação alimentar. Assim, resta decidir quanto ao montante dos
alimentos, conforme o binômio necessidade/possibilidade.Quanto à necessidade dos requerentes, está é presumida, dada sua
menoridade. Contudo, ficou comprovado nos autos que o requerido já vem pagando plano de saúde dos menores, bem como
ser o requerente Paulo beneficiário de bolsa integral em seu Colégio.Quanto à possibilidade do alimentante, comprovado que é
Capitão da Polícia Militar, auferindo renda superior a R$ 10.000,00. No tocante ao financiamento imobiliário e ao empréstimo,
não se pode admitir seja oposto à fixação de alimentos, uma vez que diz respeito a bem do réu e da genitora dos autores.
Eventual utilização do bem imóvel por ela que, frize-se, NÃO É PARTE DESTE PROCESSO, deve ensejar a competente ação
cível.Quanto à alegada nulidade da decisão que fixou alimentos provisórios, a necessidade dos menores é presumida, e o
desconto de 30% dos rendimentos líquidos é praxe deste Tribunal. Além disso, o termo rendimento líquido (bruto menor imposto
de renda e contribuição previdenciária) não restringe-se ao salário base, incidindo o desconto sobre qualquer valor que importe
em acréscimo patrimonial, ou seja, excluindo-se apenas as verbas de caráter indenizatório. Por fim, não é a incidência ou não
de imposto de renda que define algo como rendimento, e nem a intenção com que uma verba venha a ser criada e creditada,
e sim a existência de acréscimo patrimonial.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de alimentos
para condenar o réu ao pagamento de alimentos em favor dos autores, no montante de 23% (vinte e dois por cento) dos
rendimentos líquidos (o bruto menor imposto de renda e contribuição previdenciária) do réu, a serem descontados em folha
de pagamento, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras, gratificações e demais verbas em impliquem em acréscimo
patrimonial, excluídos apenas as verbas de natureza indenizatória e FGTS. Em caso de desemprego, ficam os alimentos fixados
em um salário mínimo, devidos todo dia dez.Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários
advocatícios que fixo em 5% e 15% do valor da causa, para autores e réu, respectivamente.P.R.I.C. São Paulo, 16 de março de
2018. - ADV: TEREZINHA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 231351/SP), ANA VICENTINA DE OLIVEIRA (OAB 130774/SP)
Processo 1016533-92.2015.8.26.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - C.L.S. - J.F.P. - Vistos.Cleusa Leite da Silva requereu
a INTERDIÇÃO de José Fernandes de Paula alegando, em síntese, tratar-se de pessoa portadora de mal de Alzheimer, que o
impossibilita de praticar os atos da vida civil. Juntou os documentos de fls. 9/15.A requerente foi nomeada curadora provisória
(fls. 65/66).O interditando foi citado (fls. 73) e dispensado do interrogatório (fls. 76). Veio aos autos o laudo pericial de fls.
110/122, sobre o qual se manifestaram a curadora provisória a fls. 126 e o Ministério Público a fls. 129/132.Nomeado curador
especial ao réu, contestou por negativa geral (fls. 139/141).É o relatório.D E C I D O. O pedido de interdição merece prosperar,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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