Página 62 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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MELLO (OAB 367952/SP)
Processo 1113981-88.2017.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
BRADESCO S/A - Joselito Souza Santos e outro - Vistos.Recebo a inicial com a emenda.Comprovada a mora, defiro a liminar,
com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente no
prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena
de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do
Código de Processo Civil/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade
plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.A parte interessada poderá
requerer diretamente ao juízo da comarca onde localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver
em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da
ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo” (Decreto-lei 911/69, art. 3º,
§12).Proceda-se a serventia a restrição de circulação total do veículo objeto da ação pelo sistema RENAJUD, mediante prévio
recolhimento da taxa judiciária pertinente.Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), FERNANDO LUZ
PEREIRA (OAB 147020/SP)
Processo 1114178-43.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de
Linneu Luz Gusberti - BANCO DO BRASIL S/A - Diga a parte autora sobre a devolução da carta de intimação. - ADV: GRIMALDO
MARQUES (OAB 77822/SP)
Processo 1115348-50.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Federação dos Empregados
do Comércio Hoteleiro e Similares do Estado de São Paulo - Marcus Vinicius P. Silva Advogados Associados - Vistos.Custa
recolhidas e representação processual sanada. Não obstante alegação de prescrição, é certo que esta, ainda que venha a ser
reconhecia, será parcial. Ademais disso, é certo que não há garantia do Juízo, pois não foi ferito deposito ou oferecido bem.
Assim, recebo os presentes Embargos do Devedor, SEM efeito suspensivo, como previsto na regra geral do artigo 919 do
CPC. Fica a parte adversa intimada na pessoa de seu patrono, cujo nome deverá ser anotado no sistema, para manifestação
no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 920, I, do CPC. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCELO MARCOS ARMELLINI
(OAB 133060/SP), EDUARDO DE BIASI PEREIRA DA SILVA (OAB 192368/SP), MARCELO DE BIASI PEREIRA DA SILVA (OAB
162541/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA (OAB 124160/SP), MARIO DE SOUZA FILHO (OAB 65315/SP)
Processo 1115363-87.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Propriedade - Telma Sobolh - Construtora e Incorporadora
Atlântica Ltda e outro - Manifeste-se a autora, após, de-se vista ao D. Representante do Ministério Público.Int. - ADV: JOSE
EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), MARCIA SERRA NEGRA
(OAB 50241/SP), ANDRÉ MENDES ESPÍRITO SANTO (OAB 220485/SP), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP),
RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), LUIZ THEODOSIO
PINHEIRO PADOVESE (OAB 104331/SP)
Processo 1115827-43.2017.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - ISCP - Sociedade Educacional S.A. - Catherine Buccieri
Ortiz e outro - Diga a parte autora sobre a devolução da carta de citação. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB
155456/SP)
Processo 1116024-95.2017.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Base Engenharia e Serviços de Petróleo
e Gás Sa - Uib Benefícios Consultoria e Corretora de Seguros Ltda - Vistos.O AR de fls. 120/121 retornou negativo.Diga o
requerente em termos de prosseguimento útil, no prazo de 15 dias.Int. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES
(OAB 98709/SP)
Processo 1116973-27.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ITAU UNIBANCO S.A. MARCOS ROBERTO MOUSSA KHALIL e outros - Ciência ao exequente do resultado da tentativa de bloqueio Bacen Jud
(desbloqueio de valores ínfimos). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio,
os autos serão arquivados. Nada Mais. - ADV: FLAVIO DO AMARAL SAMPAIO DORIA (OAB 124893/SP), MARCIA HOLLANDA
RIBEIRO (OAB 63227/SP), FLAVIO SAMPAIO DORIA (OAB 84697/SP)
Processo 1117552-04.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - Kérica Cristina de Lima da Silva - Sociedade
Beneficente São Camilo - Vistos.Designo audiência de instrução para o dia 06 de março de 2018, às 14:30 horas, para oitiva das
testemunhas arroladas.Ficam cientes as partes que, na forma do art. 455 do CPC, incumbe ao advogado intimar a testemunha
por ele arrolada do dia, hora e local da audiência, devendo comprovar a intimação até 3 dias antes do ato, sob pena de
preclusão (art. 455, §3º do CPC). A ré trará as testemunhas independentemente de intimação, ficando dispensada de tal prova.
Intime-se. - ADV: LEANDRO DUTRA DA SILVA (OAB 283205/SP), TATIANA DA SILVA PEDROSA (OAB 293476/SP)
Processo 1118169-27.2017.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Alessandra de Camargo Paulelli e outro Banco BMG S/A - Vistos.Fls. 49/59: Recebo como aditamento à inicial, passando a presente ação a tramitar pelo rito comum
previsto no CPC. Anote-se. Com o aditamento, veio pedido de antecipação de tutela em que os Autores pretendem que o Juízo
fixe o valor mínimo para a realização dos leilões do imóvel melhor descrito na inicial, tendo como base o valor avaliado por
profissional de sua confiança. Decido. O pedido não comporta acolhimento, pois baseado apenas no valor de avaliação que
atende aos seus interesses. Ademais, é certo que ainda não houve designação de leilões de modo que, oportunamente, sendo
o caso, o Juízo poderá reavaliar a situação no que toca ao valor de venda do bem imóvel. Portanto, fica indeferido o pedido
dos Autores. Deixa-se de designar audiência por opção dos Autores. No mais, cite-se, via postal. Intime-se e cumpra-se. - ADV:
MARCO AURÉLIO GANDOLFO (OAB 261386/SP)
Processo 1119519-50.2017.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J
Safra S/A - Fabio Roberto Lauck - Está disponível para impressão on line a carta precatória, devendo ser comprovada a sua
distribuição. - ADV: ALDANO ATALIBA DE A CAMARGO FILHO (OAB 127166/SP)
Processo 1120092-88.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Patrícia Brasilícia Soares dos Santos Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos.Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a autora pretende,
ao fundamento de a ré lhe impõe abusiva recusa de custeio de tratamento para fertilização artificial, a determinação de custeio
dos mesmos por seu plano de saúde. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil
ou incerta reparação.1. Inicialmente, ante os termos do art. 99, § 2º, do CPC, e ausentes elementos para questionar o pedido,
defiro a gratuidade processual. Anote-se.2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em
urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida
em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294).O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo
300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será
concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil
do processo”.Assim, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem
ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes em,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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