Página 5747 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º).6. O
prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, observados os termos do artigo 335, incisos I e II, e do artigo 344, ambos
do Código de Processo Civil.7. Expeça-se carta para citação e intimação. Intime-se. - ADV: CAROLINA ANDREOTTI BOATTO
TORRES ANTONIO (OAB 293951/SP)
Processo 1008747-51.2017.8.26.0704 - Procedimento Comum - Irregularidade no atendimento - Shirley Santana da Costa
- Banco Itau S/A. - Vistos. O autor deve regularizar a sua representação processual, no prazo de quinze dias, uma vez que
inexistiu a juntada do instrumento de mandato.Intime-se. - ADV: RICARDO DE MELLO PARACÊNCIO (OAB 287913/SP)
Processo 1008749-21.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício
Summit Loft - Sérgio Luiz Abujabra Peixoto - Vistos.Fls. 35: Deverá o autor completar o valor referente a taxa judiciaria, posto
que o valor mínimo deve ser correspondente a 1% (5 UFESPs). Fls. 37: Trata a presente de ação de Execução de título
Extrajudicial, na qual o oficial de justiça, após a citação procederá à tentativa de penhora. Assim, deve o exequente recolher
o valor referente a mais uma diligência (citação/ penhora). No mais, apresente a guia própria referente ao comprovante de
pagamento juntado (fls. 37). Intime-se. - ADV: PAULO CESAR MANTOVANI ANDREOTTI (OAB 121252/SP)
Processo 1008751-88.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização Condominio Edificio Paysage - Daniel Grinspum - - Rebeca Grinspum - Vistos.A execução para cobrança de crédito fundar-se-á
em título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783) e os créditos referentes às contribuições de condomínio edilício
são exequíveis apenas quando documentalmente comprovados (CPC, art. 784, X); assim, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze
dias), em cumprimento ao disposto no artigo 321 do CPC, trazer aos autos as atas das assembleias gerais que aprovaram as
contribuições condominiais nas quais constem os valores que se pretende executar, posto que os boletos juntados (fls. 41/46)
não constituem títulos executivos extrajudiciais. Intime-se. - ADV: ERIC AUGUSTO BALTHAZAR BAMBINO (OAB 172420/SP)
Processo 1008758-80.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Excede Comércio Ar
Condicionado Ltda. - Epp. - Astolfi Engeastolfi Construtora Ltda - Vistos.1. Cite(m)-se o executado(s) para, no prazo de 03
(três) dias, para pagar a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no
patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado
(CPC, art. 827, §1º).2. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado no prazo mencionado, o Oficial de Justiça procederá à
penhora de bens e à sua avaliação, devendo ela recair, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo exequente, lavrandose o respectivo auto e intimando o executado de tais atos, na mesma oportunidade. (CPC, art. 829)3. Caso não encontre o
executado, cabe ao Oficial de Justiça arrestar lhe tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme o disposto
no artigo 830 do Código de Processo Civil em vigor. 4. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de
férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso
XI, da Constituição Federal.5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou
caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15
(quinze) dias contado da data da juntada do mandado de citação aos autos. (CPC, arts. 914 e 915).6. Se reconhecer o crédito
do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até
seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento)
do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser
requerida diretamente ao cartório. 8. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Intime-se. - ADV: ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP)
Processo 1008762-20.2017.8.26.0704 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro Educacional Davina Gasparini Ltda Victoria Caroline Fernandes Batista - - Pedro Alcantara Batista - Vistos.1. Cite-se o réu, para efetuar o pagamento da quantia
reclamada na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo-se honorários advocatícios de cinco por cento do valor
atribuído à causa, hipótese em que ficará isento de pagamento das custas processuais (art. 701 e §2º do CPC), ou oferecer
defesa, por meio de embargos, ficando advertido de que, se não a apresentar, o título executivo judicial será constituído de
pleno direito, convertendo-se este mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na execução (art. 701, § 2º e 702
do CPC).2. No prazo para embargos, caso o réu reconheça a dívida e deposite quantia equivalente à 30% do valor do débito,
acrescido de custas e de honorários de advogado, autoriza o o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas
mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 701, §5º c/c art. 916 do CPC).3. Expeça-se carta para
citação.Intime-se. - ADV: REBECA CABRAL SANTIAGO (OAB 131452/SP)
Processo 1008763-05.2017.8.26.0704 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Carolina Marangoni dos Santos - João
Batista Moura - Carolina Marangoni dos Santos - Vistos.1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2.
Permite-se a formulação de pedido genérico apenas quando impossível determinar os bens demandados, as consequências
do ato ou, ainda, quando sua determinação depender de ato a ser praticado pelo réu (CPC, arts. 323 e 324). Assim, a autora
deverá, no prazo de quinze dias, providenciar a emenda da inicial, nos termos do artigo 319, inciso IV do Código de Processo
Civil, para especificar, quantificar e indicar a data de vencimento de cada uma das parcelas que compõem seus pleitos de
“condenação do requerido no pagamento do débito (...) bem como a indenização por dano moral” (fls. 19 - item C). Intime-se. ADV: CAROLINA MARANGONI DOS SANTOS (OAB 329051/SP)
Processo 1008766-57.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Bosque do
Butantã - João Munhoz - Vistos.O autor deve recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento
da ação, nos termos do artigo 290 do CPC.Intime-se. - ADV: RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP), LUCAS GEBAILI DE
ANDRADE (OAB 248535/SP), AMANDA DE SOUSA COSTA (OAB 392818/SP)
Processo 1008768-27.2017.8.26.0704 - Carta Precatória Cível - Busca e Apreensão (nº 1000538-59.2016.8.26.0177 - Juízo
de Direito da Vara Única) - Banco Santander S/A - Adilson Barbosa da Silva - Vistos.Diante do quanto certificado (fls.28),
remeta-se este feito ao Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de São Paulo.Intime-se. - ADV: JORGE
DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 1008772-64.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Bosque do
Butantã - Katia Garcia Pacheco Pavão - Vistos.O autor deve recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena
de cancelamento da ação, nos termos do artigo 290 do CPC.Intime-se. - ADV: LUCAS GEBAILI DE ANDRADE (OAB 248535/
SP), AMANDA DE SOUSA COSTA (OAB 392818/SP), RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP)
Processo 1008775-19.2017.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard
- S/A - Rodolfo Mesquita de Assis - Vistos.Nos termos do art. 10, CPC, esclareça o autor sua pretensão em relação à expedição
de ofício ao DETRAN (fls. 07), bem como à Fazenda do Estado (fls. 08), tendo em vista a incompetência material desta Vara
para determinar que autarquias ou membros da administração direta do Estado deixem de praticar atos mencionados. Ademais,
a busca e apreensão é procedimento especial e se presta unicamente para a consolidação da propriedade em relação ao
automóvel objeto da ação, descabendo ampliação objetiva da demanda. Intime-se. - ADV: EGBERTO HERNANDES BLANCO
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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