Página 5740 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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a fim de que este cumpra o quanto determinado (fls.111, item 04), independentemente de recolhimento de custas.Indefiro a
expedição de ofício à Capitania dos Portos por ser medida viável independente da atuação deste Juízo.Indefiro a penhora
da embarcação, do faturamento da empresa, dos bens móveis e das quotas sociais, haja vista a existência de veiculo de via
terrestre passível de constrição, o qual, nos termos da ordem estabelecida pelo artigo 835 do CPC, tem preferência sobre
aqueles.Expeça-se ofício ao Banco Bradesco, a fim de que informe acerca de eventuais títulos de capitalização em nome da
coexecutada Viviane Ribeiro dos Santos, cabendo ao exequente seu encaminhamento e comprovação de entrega.Intime-se. ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)
Processo 1005424-38.2017.8.26.0704 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Sara Alle Emed Palota TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos.Fls. 92/107: Ciência à autora quanto aos documentos apresentados. No mais, diga a autora
QUAIS PROVAS PRETENDE PRODUZIR, tendo em vista o pedido para designação de audiência de instrução e julgamento.Intime-se. ADV: LEANDRO RODRIGUES LUZ (OAB 369511/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ELIAS CORRÊA
DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP)
Processo 1005463-06.2015.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de
Porto Seguro - Enivalde Zulani - Vistos.1. Aguarde-se o decurso do prazo de trinta dias de paralisação do andamento do feito e,
após, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do NCPC, intime-se pessoalmente o autor para, em cinco dias, providenciar o
necessário à citação, sob pena de extinção.Intime-se. - ADV: LEANDRO SARTORI MOLINO (OAB 163276/SP), LUIZ EDUARDO
SOARES MARTINS (OAB 201253/SP)
Processo 1005736-14.2017.8.26.0704 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Wellington da Silva Garcia - Banco
Santander S/A - Vistos.Com fundamento nos arts.6º e 10º e 357, do Código de Processo Civil, as partes deverão, no prazo de
cinco dias, especificar as provas que pretendem produzir, indicando as questões de fato e de direito controversas relativas a cada
uma delas, justificando a relevância e pertinência na produção das mesmas. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ
(OAB 73055/SP), MARIANA RIBEIRO DA SILVA (OAB 262538/SP), EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL (OAB 119887/SP)
Processo 1005826-22.2017.8.26.0704 - Procedimento Comum - Seguro - Wilian Ciampi - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. Vistos.Fls. 149/361: Ciência à autora quanto a contestação e documentos juntados. Intime-se. - ADV: PAULO AFFONSO CIARI
DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP), MARCIA FERREIRA SCHLEIER (OAB 81301/SP)
Processo 1006007-23.2017.8.26.0704 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Heloisa Cristina dos Santos - Alexandre de Paiva Mier - Fibra Brookfield FM Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ante o exposto, REJEITO as preliminares,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação condenatória que Heloisa Cristina dos Santos e Alexandre de Paiva Mier
moveram contra FIBRA BROOKFIELD FM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e condeno a ré tanto no pagamento da
multa prevista para o retardamento na entrega do bem, isto, é valor mensal correspondente a meio por cento (0,5%) daquele
atualizado do contrato (fls. 34, item X), cuja correção deverá observar os índices da tabela organizada pelo Tribunal de Justiça
deste Estado deste a época da estimação (fls. 37, 07 de abril de 2012), quanto na indenização de parte do tributo municipal
que quitaram, por valor correspondente a quarenta e dois por cento (42%) do quanto lançado para pagamento em parcela única
(fls. 60) - ambas essas verbas com correção monetária pelos índices já referidos e desde a data dos respectivos vencimentos;
além disso, condeno a ré na indenização dos danos imateriais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), em favor de cada um
dos coautores, com correção monetária desde esta data, observados os índices já referidos tudo com juros de um por cento
(01%) ao mês, estes contados da citação (fls. 107/108, 22 de setembro de 2017). Diante da parcial sucumbência, condeno
ambas as partes no pagamento, por metade, das despesas processuais (CPC, art. 86). Extingo a fase de conhecimento, nos
termos do inc. I do art. 487 do referido Código.P.R.I.C. - ADV: DAIANE VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 388304/SP), DANIEL
BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)
Processo 1006011-60.2017.8.26.0704 - Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - Severino José dos
Santos Filho - Ympactus Comercial Ltda - Vistos.A anulação do feito é indispensável. O autor formulou, inicialmente (fls. 01 e
174, al. “d”), pleito dirigido a uma pessoa jurídica, a qual incluiu no polo passivo, com menção sobre ser representada pelas
pessoas físicas que indicou. Posteriormente, formulou a pretensão sobre “condenar os réus de forma solidária”, sem indicar
quem são eles, sem as registrar no polo passivo do feito e sem promover o necessário à citação delas. Além disso, o título
judicial, objeto da presente liquidação, menciona obrigação de o autor descontar valores que eventualmente tenha recebido (fls.
159/160, als. “B.4” a “B.7”) e, desse modo, o autor deve esclarecer se houve percepção de valores que devem ser objeto de
desconto. Por tais razões, declaro nulo o feito desde a decisão que determinou a citação (fls. 182, item 2).Foram juntados aos
autos documentos ilegíveis e, assim, deve o autor apresentar cópias que permitam conhecimento do teor.Fixo o prazo de quinze
(15) dias para que o autor emende a inicial e corrija os defeitos apontados.Intime-se. - ADV: RENATA DOMINGUES LAURINDO
(OAB 400560/SP)
Processo 1006016-53.2015.8.26.0704/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Residencial Spazio
San Giacomo - José Thorstenberg - - Oswalda Lorena Thorstenberg - Vistos.A arguição de impenhorabilidade dos valores
constritos merece rejeição. Nada indica a verossimilhança do quanto alegado pelos executados, nem no tocante à alegação
de impenhorabilidade fundamentada pela origem salarial/previdenciário do valor bloqueado, tampouco pelo respectivo
valor pertencer à conta poupança. Inexiste documento hábil a comprovar a vinculação do salário recebido e o valor tornado
indisponível. Pelo contrário, insta considerar que da análise dos extratos alegadamente vinculados ao respectivo provento de
aposentadoria (fls.72) conclui-se a existência de bloqueio judicial único no importe ínfimo de R$ 23,07 (vinte e três reais e sete
centavos); outrossim, ausente registro de bloqueio judicial de maior monta na mesma data correspondente àquela constante do
ofício (fls.30 - 31/10/2017), do que se deduz, em princípio, existência de conta diversa. Outrossim, embora aleguem tratar-se
de conta poupança aquela que sofreu restrição, os executados deixaram de juntar documentos comprobatórios neste sentido;
limitaram-se à juntada de extratos (fls.72/73) desprovidos de qualquer registro de bloqueio judicial em valores próximos ao
total constrito (fls.30/32 - R$ 9.786,61).Assim, rejeito a arguição de impenhorabilidade (CPC, artigo 854, §5º). Proceda-se à
transferência, à disposição deste Juízo, dos valores tornados indisponíveis (fls.30/32), os quais declaro penhorados. Após,
aguarde-se pelo prazo de apresentação de impugnação à penhora.A alegação de nulidade de ato processual é descabida
(fls.48), pois inexistiu citação com hora certa tal como mencionada, mas citação reconhecida pelo comparecimento espontâneo
dos executados (CPC, artigo 239, §1º), mediante celebração de acordo nos autos da ação principal (fls.95/98). Cumpre ressaltar,
ainda, descaber rediscussão de fatos já definidos por sentença na ação principal, nos termos do §4º do artigo 509 do CPC.No
tocante à impugnação ao cumprimento de sentença, inadmissível a oitiva de testemunha sobre fato passível de ser comprovado
por documento (CPC, artigo 443, inciso II). Tendo em conta a existência de alegação de nulidade de intimação efetivada por
carta, cabível a aplicação do quando disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC, pois os executados deixaram de
atualizar o endereço constante dos autos principais, mesmo tendo oportunidade para tanto quando da celebração do acordo,
portanto, impositivo entendimento no sentido de serem válidas intimação encaminhadas ao endereço previamente cadastrado,
bastando, em caso de condomínio edilício, a comprovação de que a missiva fora entregue a funcionário responsável. Além disto,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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