Página 5696 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Processo 1008648-81.2017.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Sul Financeira
S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos - Crysthian Kevin Pereira de Carvalho - Vistos.1. Comprovada a mora, defiro
liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, com fundamento no artigo 3º, “caput”, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Cumprida
a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da
liminar (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15
(quinze) dias, advertindo-o de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo
autor (art. 344, do CPC). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena
do bem (artigo 3º, § 1º, Decreto-lei nº 911/69.). 3.Servirá o presente, por cópia, como mandado. Intime-se. - ADV: MARCUS
VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)
Processo 1008653-06.2017.8.26.0704 - Procedimento Comum - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Art.com
Empreendimentos e Participações S/A - Vistos.1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às
necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139,
VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).2. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15
(quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de
defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).3. Expeça-se carta de citação.
Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
Processo 1008657-43.2017.8.26.0704 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Welton Parra - Giovanni Cirelli Vistos.Para análise do pedido de justiça gratuita, comprove o(a) requerente sua situação financeira, com a juntada de cópias
das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda ou qualquer outro documento hábil comprobatório da condição. Caso
contrário, recolha a taxa judiciária e a contribuição previdenciária devidas, bem como as despesas de citação da(o)(s) ré(u)(s).
Cumpra-se, no prazo de 15 dias, consoante disposto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV:
TATIANA ALVES MACEDO (OAB 316948/SP)
Processo 1008660-95.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício
Itaguaba - Daniela Muszkat Bretthauer - - Werner Bretthauer - Vistos.1. Cite(m)-se o executado(s) para, no prazo de 03 (três)
dias, pagar(em) a dívida, das parcelas vencidas e vincendas, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários
advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de
pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: “Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo
às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais
vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil,
com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes
deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO”. Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão
Neto-09/08/2016.2. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado no prazo mencionado, o Oficial de Justiça procederá à
penhora de bens e à sua avaliação, devendo ela recair, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo exequente, lavrandose o respectivo auto e intimando o executado de tais atos, na mesma oportunidade. (CPC, art. 829).3. Caso não encontre o
executado, cabe ao Oficial de Justiça arrestar-lhes tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme o disposto
no artigo 830 do Código de Processo Civil em vigor. 4. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de
férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso
XI, da Constituição Federal.5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou
caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15
(quinze) dias contado da data da juntada do mandado de citação aos autos. (CPC, arts. 914 e 915).6. Se reconhecer o crédito
do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até
seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento)
do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser
requerida diretamente ao cartório. 8. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
9. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento integral pelo Oficial de Justiça.Intime-se. - ADV: RENATA CASTRO DA
FONSECA (OAB 157713/SP)
Processo 1008668-72.2017.8.26.0704 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Ana Lucia Alves da Silva - Beloya Orisas
Atelie - - Irene Fialho Carvalho - - Ines Fialho Carvalho - Vistos.Pretende o autor a concessão de tutela de urgência, para
apreensão e transferência do veículo, bem como dos ônus decorrentes de infrações cometidas por terceiro, que teria adquirido
o automóvel do autor, sem, contudo, efetuar a transferência, o que acarretou a aplicação de multas, a soma de pontos em sua
carteira de habilitação e a suspensão de seu direito de dirigir.Em que pese a alegação de que o veículo objeto da presente
ação teria sido vendido ao réu, o pedido de transferência dos pontos e das multas, bem como o restabelecimento do direito
de dirigir, são matérias que envolvem a revisão e/ou revogação de ato administrativo, não sendo possível resolvê-las sem
que o Estado seja parte no processo.Nesse sentido:”Ação de obrigação de fazer. Indeferimento de tutela antecipada para
suspensão de pontos na CNH e de multas. Matéria que envolve a Administração Pública. Impossibilidade de concessão de
tutela contra quem não é parte. Agravo improvido.” (AI 2064332-88.2013.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, data da
publicação: 25/02/2014, data do julgamento: 17/02/2014, Rel. Des. Nestor Duarte)Assim, determino a inclusão do DETRAN/SP
no polo passivo da presente demanda.Outrossim, compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar as ações que tenham
como objeto ato de autorIDADE PúBLICA, seja esta municipal, estadual ou federal, ou de administradores ou representantes
das entidades paraestatais.A competência das Varas da Fazenda Pública revestem-se da natureza jurídica de competência
absoluta, porquanto o legislador, ao criá-las, não buscou a mera comodidade das partes, mas visou ao atendimento do interesse
público de bem distribuir a prestação jurisdicional.Nesse sentido a lição de Nelson Nery Júnior E Rosa Maria de Andrade
Nery, comentando o artigo 93 do Código de Processo Civil:”Comarca de São Paulo-SP. Fazenda Pública. O art. 35 do Código
Judiciário do Estado de São Paulo (DL Compl. 3/69) confere prerrogativa de juízo, na comarca de São Paulo, ao Estado e
respectivas entidades autárquicas ou paraestatais, quando estiverem na condição de autor, réu, assistente ou opoente, exceto
para as ações de falência, acidente de trabalho e MS contra os atos de autorIDADES ESTADUAIS, sediadas fora da comarca da
Capital. Esta competência é funcional, portanto absoluta Trata-se de competência de juízo e não de foro: apenas quando a
ação tiver a Capital de São Paulo como foro competente é que incide o dispositivo. No mesmo sentido: STJ, 1ª T., REsp 348163-MG, rel. Min. Milton Luiz Pereira, v.u., j. 8.2.1995, DJU 6.3.1995, p. 4318).” (“Código de Processo Civil Comentado”, 3ª ed.,
São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, nota 3, ao art. 93, p. 399)Nesse contexto, declino da competência, determinando a
redistribuição do feito a uma das Varas da respectiva Fazenda Pública, com as anotações e comunicações de praxe. ante o
caráter absoluto da competência da Vara da Fazenda Pública, em razão da matéria, de rigor reconhecer a incompetência desta
Vara Cível.Intime-se. - ADV: MILENE REGINA BONELLI (OAB 214943/SP)
Processo 1008671-27.2017.8.26.0704 - Monitória - Cheque - Jmc Fer Comércio de Aços e Ferragens Ltda - Me - Edvaldo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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