Página 56 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Brasil Team Ltda. - ME ajuizaram ação de resolução parcial de sociedade em razão de exclusão de sócios em face de João
Augusto de Magalhães Cezário e Bruno Alexandre Peloi. Alegaram na inicial que os desentendimentos e divergências entre os
sócios iniciaram a partir de descumprimentos das atividades e objetos do projeto inicial. O principal ponto prejudicial foi que o réu
Bruno, enquanto administrador da sociedade realizava movimentações financeiras desconhecidas pelos demais sócios. Afirmam
que após diversas tentativas de esclarecer as movimentações, os sócios ainda participantes, deliberaram que a administração
da sociedade seria realizada de forma conjunta pelos Autores e o réu Bruno. Porém, o réu BRUNO AFASTOU-se da Sociedade
autora, apenas deixando uma procuração para o Sócio César. Alegam que no tempo que o réu BRUNO FICOU AFASTADO, iniciou
informalmente a pratica de atividades com a utilização da denominação da Sociedade em outro local, utilizando também o
Know How, sem prestar esclarecimentos ou contas aos demais. E, ainda, cancelou a procuração outorgada e contas bancárias,
exigindo sua reintegração no cargo de administrador. Requereram a tutela antecipada para determinar o afastamento do réu
Bruno da administração da sociedade e para que todos os atos de administração da empresa sejam realizados conjuntamente
entre todos os sócios até eventual decisão em contrário. Requerem a exclusão do réu JOãO AUGUSTO DE MAGALHãES Cezário por
seu desinteresse e falta de retorno de suas funções, consumando sua exclusão fática. Ao final, requerem a total procedência
da ação, mediante a exclusão dos Réus do quadro social da empresa, com consequente apuração de seus haveres. Deram à
causa do valor de R$ 1.200,00 (fls. 01/19). Juntaram documentos (fls. 28/77).Indeferida a tutela antecipada para afastamento
do Réu Bruno. Deferida parcialmente a tutela para determinar que os atos de administração da empresa sejam realizados
conjuntamente entre todos os sócios (fls. 78).Os autores opuseram embargos de declaração (fls. 83/86).Emendaram a inicial
(fls. 87/93). Embargos rejeitados (fls.95).O réu Bruno apresentou contestação as folhas 98/109, oportunidade em que alegou
que os Autores estão agindo de má-fé, uma que este é administrador nomeado no contrato social. Alega que todo o acervo
da empresa não pertence a um sócio específico, mas, sim, compõe um acervo do qual as partes são sócias em partes iguais.
Alega descumprimento à ordem judicial e concorrência desleal à empresa por conta dos Autores, que orientaram os alunos à
não pagarem os boletos do próximo mês, a cancelarem a matrícula para posteriormente se inscrevem na empresa paralela
criada em nome de terceiro. Preliminarmente, alegou a litispendência, prevenção e ilegitimidade ativa em relação a Mahamudra
Brasil Team Ltda. - ME. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 111/116).O Réu Bruno
apresentou reconvenção as folhas 255/264.Antecipação de tutela indeferida (fls. 361).O Réu JOãO AUGUSTO DE MAGALHãES
Cezario apresentou contestação as folhas 477/489, oportunidade em que alegou a ausência de falta grave ou justo motivo
para a ruptura societária. Afirma a total ausência de histórico negativo. Pugna pela total improcedência da demanda. O Réu
Bruno interpôs agravo de instrumento contra a decisão de folhas 78 (fls. 490/493).Réplica as folhas 502/520.Pedido de tutela
antecipada as folhas 525/531.Tutela parcialmente deferida (fls. 541).Contestação à reconvenção (fls. 542/558).Indeferido
o recurso de agravo (fls. 560/566).Pedido de liminar as folhas 572/573.Deferida a extensão da tutela (fls. 575).Os Autores
opuseram embargos de declaração as folhas 591/601.Réplica a contestação (fls. 602/606).Rejeição dos embargos opostos (fls.
607).O Réu João Augusto Magalhães Cezário apresentou reconvenção as folhas 648/656.Interposição de agravo de instrumento
(fls. 661). Não acolhimento do recurso (fls. 709/715).Contestação à reconvenção (fls. 719/723).Pedido de liminar para aplicar
a multa diária aos Autores que não cumpriram a decisão que determinou que os Autores informassem quanto vêm recebendo
em contas particulares (fls. 725).Decisão de folhas 804/807 colocando ordem aos autos.As partes se manifestaram as folhas
800/801, 812, 822/827, 950/954, 961/962.É o relatório.Decido. A matéria dos autos é exclusiva de direito, de modo que se passa
diretamente ao julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A lide em questão pauta-se
na existência ou não de affectio societatis. Affectiosocietatisresume-se na intenção dos sócios de constituir uma sociedade.
É a declaração de vontade expressa e manifestada livremente pelos sócios de desejarem, estarem e permanecerem juntos
na sociedade, eis que se a vontade de qualquer deles estiver viciada não há affectiosocietatis.Pois bem.Compulsando os
autos, resta evidente a falência da affectio societatis entre os litigantes, e, consequentemente, é de rigor a procedência parcial
da presente demanda, para o fim de ser declarada a dissolução parcial da sociedade empresarial de que são sócios os ora
litigantes.Percebe-se ainda que os Réus em momento algum formularam pedido contraposto de dissolução parcial da sociedade,
restando caracterizada, na espécie, a hipótese prevista no artigo 1.034, inciso II, do Código Civil. Ambas as partes não possuem
mais o affectio societatis, tornando impossível a continuação da sociedade empresarial. Isso é claro nos autos. O artigo 1.031,
do Código Civil brasileiro dispõe que nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota,
liquidar-se-á, salvo disposição em contrario, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em
balanço especialmente levantado. E, ainda, que o capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios
suprirem o valor da quota e, a quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação. Diante
do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial, para resolver a sociedade em relação aos sócios
JOãO AUGUSTO DE MAGALHãES Cezário e Bruno Alexandre Peloi, nos termos do artigo 1.034, inciso II, do Código Civil.Nos termos
do artigo 604, do Código de Processo Civil, a consequente apuração de haveres dos sócios será realizada na segunda fase
do processo.Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais serão distribuídas entre as partes, na proporção de
metade para cada litigante, arcando as partes, ainda, com o pagamento dos honorários de seus respectivos patronos adversos,
nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelo
Réu-Reconvinte Bruno Alexandre Peloi.Sucumbente, arcará o Reconvinte com as custas do processo e honorários do patrono
dos Reconvindos, arbitrados em 10% do valor da reconvenção.E, por fim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada
pelo Réu JOãO AUGUSTO DE MAGALHãES Cezario.Sucumbente, arcará o Reconvinte com as custas do processo e honorários do
patrono dos Reconvindos, arbitrados em 10% do valor da reconvenção. Transitada esta em julgado, oficie-se à Junta Comercial
do Estado de São Paulo para as necessárias averbações.P.R.I.C. - ADV: ROBERTO DE MELLO SEVERO (OAB 23046/PR),
FABIO SCORZATO SANCHES (OAB 220894/SP), GUSTAVO MANOEL ROLLEMBERG HERCULANO (OAB 257389/SP)
Processo 1078508-41.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - B.b.i. Fomento Mercantil Ltda Adalberto Cezar Luz e outros - Diga a parte autora sobre a devolução da carta de citação. - ADV: CINTIA CARLA JUNQUEIRA
(OAB 190180/SP)
Processo 1078588-39.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Elvio Martinelli - Alzira Dias Sirota
Rotbande e outros - Alzira Dias Sirota Rotbande - Vistos.Fls. 652: Manifeste-se o Exequente. Int. - ADV: VIVIANE BENDER DE
OLIVEIRA (OAB 193678/SP), ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE (OAB 83154/SP)
Processo 1078946-67.2017.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Caterpillar
S/A - Epc Construções Ltda - VistosPara que surta seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as
partes a fls. 302/306, e em consequência DECLARO EXTINTA nos termos do artigo 487, inciso III, item b, do Código de Processo
Civil, a presente ação que Banco Caterpillar S/A move contra Epc Construções Ltda.Eventual cumprimento de Sentença deverá
seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado.Devido a expressa desistência do prazo recursal, certifique-se
desde logo o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.. - ADV: CLEUZA ANNA
COBEIN (OAB 30650/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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