Página 5584 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento.Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo
de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, serão realizadas pesquisas de bens (Bacenjud, Renajud
e Infojud).Efetuado o pagamento, cumpra a parte credora, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no
DJE de 20/02/2017, juntando aos autos o Formulário MLE, preenchido disponível no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/
Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após expeça-se o necessário. Na hipótese de haver nos autos patrono constituído,
atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: “procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação”. Por fim, certificado
o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do NCPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à
serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art.517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos
no art. 782, §3º, do NCPC. Int. - ADV: ELISABETE DE LOURDES SILVA LESSA TROLLI (OAB 116821/SP), CLAUDIA MORAES
CHIOVETTO ANTONIO (OAB 166840/SP)
Processo 0000372-23.2017.8.26.0011/01 - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Michel Suplementos
Alimentares Ltda. - Vistos.Fl. 57: defiroa abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do
CG nº 988/2017, apresentado em desfavor dos sócios MICHEL GASPAR DA SILVA e EDNA ALVES DA SILVA, suspendendo o
andamento do processo.Por primeiro, cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis em 15(quinze) dias.Intimese. - ADV: SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP)
Processo 0000695-28.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Isabel
Gontijo Hamdan - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - - Banco Santander (Brasil) S/A - Aviso: O corréu BANCO SANTANDER
S/A deverá protocolizar a petição de fls. 119/120 nos autos do requerimento de cumprimento de sentença n.º 000848563.2017.8.26.0011. Nada Mais. - ADV: HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO (OAB 107399/MG), ELISIA HELENA DE MELO
MARTINI (OAB 1853/PB), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB
1853/RN)
Processo 0002214-38.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AYMORÉ CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Buscando mais elementos para julgar os pedidos, em inspeção judicial no site do
Tribunal de Justiça de São Paulo, este Juízo identificou a existência de processo judicial movido por Luiz Marcos Giansante
Nogueira em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Aymoré Crédito Financiamento S/A (fls. 312/412; autos nº.
1017382-34.2017.8.26.0053; Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo). Naquele processo, pretende o autor Luiz
Marcos a declaração de nulidade dos contratos de financiamento firmados com a Aymoré (alega terem sido celebrados por
terceiro criminoso; veículos GM Vectra DYC 5494 e Toyota Corolla EGT 8878) e a baixa/cancelamento de todas as obrigações
relacionadas aos dois veículos diante da Fazenda do Estado (IPVA, licenciamento, multas etc.). Alega o autor Luiz Marcos que,
ciente dos fatos (fraudes), registrou a ocorrência na polícia (fls. 328/330, boletim de ocorrência; Toyota Corolla EGT 8878).
Alega que, aos 06.06.2014 foi contatado pelo Delegado de Polícia da cidade de Pirapozinho, interior de São Paulo, que lhe
informou da apreensão do referido veículo (Toyota Corolla EGT 8878), fl. 314.Ciência às partes dos documentos juntados pelo
Juízo, fls. 312/412. Após, tornem conclusos. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 0002673-40.2017.8.26.0011 (processo principal 1011561-49.2015.8.26.0011) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Francisco de Assis Marianno - Vistos.Fls. 102 e ss.:
manifeste-se a parte exequente a respeito das pesquisas realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Intimese. - ADV: ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB
393850/SP)
Processo 0002755-71.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renata
Cunha de Rezende - Banco Santander Brasil S/A - Vistos.Fls. 149: Cumprida a transação, arquivem-se os autos. - ADV: ELÍSIA
HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1183/PE), HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO (OAB 107399/MG), HENRIQUE JOSÉ PARADA
SIMÃO (OAB 221386/SP), ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN)
Processo 0005153-88.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marisa Lojas S.A. Vistos.Expeça-se guia de levantamento eletrônica da quantia depositada a fl. 91 em favor da parte exequente - CINELI ANTONIA
DOS ANJOS. Conforme consta no comunicado nº 474/2017, deverão as partes preencher o formulário disponível no site “http://
www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/Formulário MLE.docx”.Com os formulários devidamente preenchidos juntados aos autos,
providencie o cartório o necessário para levantamento dos valores depositados.No caso de haver patronos constituídos nos
autos, deverão estes protocolar procuração com poderes para dar e receber quitação, caso ainda não o tenha feito, nos termos
o art. 1.113, § 3º das NSCGJ.Após o levantamento das quantias depositadas e nada mais sendo requerido, retornem conclusos
para extinção.Intime-se. - ADV: YOON HWAN YOO (OAB 216796/SP)
Processo 0005384-18.2017.8.26.0011 (processo principal 1002227-20.2017.8.26.0011) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Philippe Olivier Boutaud - - Sylvie Claude Leblanc - Avis Budget Brasil Sa - Vistos.Em face do
cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante
o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003. O
preparo recursal corresponde ao valor de R$ 257,00 (art. 4º, inc. I a III, lei estadual nº 11.608/03, alterada pela Lei 15.855/2015)
e o porte de remessa e retorno corresponde ao valor de R$ 32,70, exceto nos processos digitais de remessa eletrônica que foi
dispensado seu recolhimento (CSM 2195/14). Ressalto que, caso haja a necessidade de mídia ou algum documento ao Colégio
Recursal, o recorrente deverá recolher o porte de remessa no valor de R$ 32,70, por cada volume (CG 1535/13).P.R.I.C. - ADV:
RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 149994/RJ), LUCAS PATTO DE MELO E
SOUSA (OAB 200231/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)
Processo 0005922-96.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Suely de
Fatima Celleri Carvalho - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos.Muito embora a parte autora nãp
TENHO REQUERIDO MEDIDA DE URGêNCIA ANTERIORMENTE, ante o teor da sentença, concedo o pedido para evitar que se prolongue no
tempo a mácula ao seu nome.Determino que se proceda ao cancelamento dos protestos de fls. 13 e 57, cujas despesas ficarão
a cargo da ré, valendo a presente decisão como ofício para tal fim.No mais, oficie-se para o abaixa dos apontamentos de fls.
59.INT. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)
Processo 0005945-42.2017.8.26.0011 (processo principal 1005146-79.2017.8.26.0011) - Cumprimento de sentença Transporte Aéreo - Maiane Guimarães Diniz da Silva - American Airlines INC - Vistos.Em face do cumprimento da obrigação,
JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.As partes poderão interpor
recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo
recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003. O preparo recursal corresponde
ao valor de R$ 257,00 (art. 4º, inc. I a III, lei estadual nº 11.608/03, alterada pela Lei 15.855/2015) e o porte de remessa e retorno
corresponde ao valor de R$ 32,70, exceto nos processos digitais de remessa eletrônica que foi dispensado seu recolhimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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