Página 5573 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

5573

CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), PAULO CARVALHO CAIUBY (OAB 97541/SP), DENISE FERRAGI HUNGRIA (OAB
206934/SP)
Processo 1008764-66.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - L.P.B. L.C.R. e outro - Vistos.I - Trata-se de ação de investigação de paternidade, inicialmente cumulada com anulação de registro
civil, proposta por Luhcas Prando Bertelli, representado por sua genitora Teresinha Aparecida Prando Bertelli, em face de
Luis Claudio dos Reis e Silvio Luiz Bertelli.Aduz o autor, em síntese, ser filho biológico do corréu Luis Claudio, com quem
sua genitora mantivera relacionamento extraconjugal. Afirma que, quando nascido, o corréu Silvio, então cônjuge de sua
mãe, registrou-o como se seu genitor fosse. Relata que, à época, Luis Claudio foi informado sobre o nascimento, porém
manteve-se inerte. Aponta ter existido incipiente convivência com o pai biológico, quando contava oito meses de idade, por
igual interregno, ocasião em que mudou-se com sua genitora para imóvel custeado por LUIS CLáUDIO. Essa situação perdurou
enquanto houve apoio financeiro oferecido por Luis, que, findo, culminou com o retorno do autor e de sua mãe ao antigo lar.
A partir daí, houve o gradual desligamento entre o autor e LUIS CLáUDIO, acompanhado por desgaste no relacionamento entre
o autor e seu pai registral.Às fls. 75/78, o autor emendou a inicial, reformulando sua pretensão para que seja reconhecida
a dupla paternidade em seu assento de nascimento, o que foi recebido pelo Juízo (fls. 80).Às fls. 81/96, o réu LUIS CLáUDIO
OFERECEU CONTESTAçãO. Em resumo, rechaçou a paternidade biológica do menor, assim como a existência de qualquer outra
espécie de vínculo. Preliminarmente, pugnou pela cassação da gratuidade judiciária concedida ao autor. Arguiu a nulidade
da audiência de conciliação, tendo em vista que o réu SILVIO NãO FORA CITADO. Pleiteou, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do
CPC, o sobrestamento do feito. No mérito, argumentou a irrevogabilidade do reconhecimento de paternidade feito por Silvio,
e requereu a manutenção do assento de nascimento do autor nos moldes atuais. Não concordou com a realização de perícia
hematológica. Ainda que reconhecida a paternidade biológica, requereu a improcedência da ação, em vista do melhor interesse
do menor e dos vínculos afetivos existentes entre o autor e seu pai registral.Às fls. 109/110, o corréu Silvio Luis compareceu
espontaneamente aos autos, ofertando contestação. Sinteticamente, concordou com o pedido inicial e emenda, posicionando-se
pela realização de exame de DNA. Em tempo, manifestou seu desinteresse pela realização de audiência de conciliação.Houve
réplica (fls. 117/127).Às fls. 169/176, sobreveio o laudo do exame de DNA realizado pelo IMESC, apontando positivamente a
probabilidade da paternidade biológica de LUIS CLáUDIO em relação ao autor, com índice de 99,999999%.II - O autor é fruto da
relação extraconjugal de sua mãe com o requerido LUIS CLáUDIO dos Reis. Malgrado a resistência inicial do corréu Luis Claudio
em se submeter ao exame hematológico, ele acabou sendo realizado e apontou que o corréu LUIS CLáUDIO dos Reis é o pai
biológico de Luhcas Prando Bertelli (fls. 169/176). Diante do resultado da prova pericial, a resistência inicial desapareceu,
aquiescendo o requerido LUIS CLáUDIO com a inclusão de seu nome como pai do autor. O reconhecimento da paternidade do
Corréu LUIS CLáUDIO é providência incontornável, tendo em vista não só o resultado da prova técnica, como também a vontade
das partes. Acrescente-se ainda que o registro deve espelhar a realidade biológica. Deste modo, deverá ser expedido mandado
de averbação para a inclusão no assento de nascimento do autor, o nome do requerido LUIS CLáUDIO dos Reis como pai e de
seus pais como avós paternos. Concedo ao corréu LUIS CLáUDIO o prazo de 05 dias para que informe os nomes de seus pais, a
fim de possibilitar a expedição do mandado de averbação. III - Remanesce a questão atinente à dupla paternidade. Na petição
inicial não foi deduzido pedido para a permanência do pai registral no assento de nascimento. Foi somente a fls. 75/78 que o
autor noticiou estar muito aflito quanto à possibilidade de mudança de nome e o afastamento da condição de pai do genitor
afetivo. Diante da angústia da criança e em nome de seus superiores interesses, formulou-se então o pedido de permanência
do corréu Silvio Luis na condição de pai da criança, aventando-se a dupla paternidade. O requerido Luis Claudio, por seu turno,
posicionou-se no sentido do reconhecimento da sua paternidade biológica, mantendo-se a sócio-afetiva do corréu Silvio Luis
espelhada no assento de nascimento (fls. 253/255).Sucede que, ao fim da instrução, após o oferecimento de parecer pelo
Ministério Público, o autor DESISTIU DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SóCIO AFETIVA, por não ser mais de seu interesse
(fls. 249) e o requerido Silvio Luiz concordou com a desistência (fls. 251/252). Com o devido respeito, não é possível acolher o
pedido de desistência sem maiores considerações. O pedido para que fosse admitida a dupla paternidade decorreu da narrativa
das angústias psicológicas do menor ao se ver separado do pai registral. Toda sorte de ponderações foi na ocasião deduzida
para justificar a dupla parentalidade. Posteriormente, sem qualquer justificativa, o autor DESISTIU DO PEDIDO, no que contou
com a anuência do pai, ambos representados pelo mesmo advogado. E são justamente os superiores interesses da criança,
tão decantados a fls. 75/78, que impedem a homologação da desistência do pedido de dupla paternidade. Pode até ser que a
providência se revela no final como não sendo a mais adequada. Todavia, não é razoável acolher, no limiar da causa o lacônico
pedido de desistência quando ele foi antecedido de todo um relato a respeito do mal estar psicológico da criança. III - Em suma,
embora o feito esteja maduro para se decidir acerca da inclusão do pai biológico no assento de nascimento, ele não está para
a exclusão do pai registral, pois a medida prescinde da realização da prova oral e, quiçá, do estudo psicológico da criança.
Portanto, converto o julgamento em diligência a fim de perquirir sobre a relação paternal do autor com o corréu Silvio Luis. Para
tanto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 de março de 2018, às 15 horas. Ficam as partes
intimadas pelos respectivos patronos, inclusive para fins de depoimento pessoal. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas
em 05 dias contados a partir da publicação desta decisão. A conveniência da realização do estudo psicológico será aferida em
audiência. - ADV: HANNETIE KIYONO KOYAMA SATO (OAB 340267/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP),
LAERTE SOARES (OAB 110794/SP)
Processo 1009251-02.2017.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.I.C.C. - Vistos.Ante o informado
pela requerente a fls. 49, envie a carta precatória de fls. 45/46 pela via postal.Int. - ADV: JOSE RICARDO CARROZZI (OAB
149645/SP), PAULA DALLA TORRE (OAB 247498/SP)
Processo 1009251-02.2017.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.I.C.C. - Vistos.Ante o informado na
certidão de fls. 53, providencie a requerente a distribuição da carta precatória de fls. 45/46 pela via postal, comprovando-se nos
autos.Int. - ADV: JOSE RICARDO CARROZZI (OAB 149645/SP), PAULA DALLA TORRE (OAB 247498/SP)
Processo 1009398-28.2017.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.B. - L.C.R. e outro - Vistos.
Trata-se de ação de alimentos calcada no vínculo de filiação. Por este juízo tramita ação de investigação de paternidade, na
qual foi produzido laudo hematológico que apontou a paternidade biológica do réu em relação ao autor. Todavia, o autor tem
outro pai em seu assento de nascimento, posto que é fruto de relação extraconjugal. O réu denunciou à lide o pai registral, a
fim de que integrasse o pólo passivo da demanda, não sem antes suscitar a inépcia da inicial, sob a forma de preliminar da
contestação. Os provisórios foram fixados em 15% dos rendimentos líquidos do réu e reduzidos pela Superior Instância para
1 salário mínimo, uma vez que o autor possui pai registral, a princípio também responsável por seu sustento. A preliminar de
inépcia merece ser rejeitada, pois a inicial da ação de alimentos, embora dela não conste rol de despesas da criança, permite
ao requerido o conhecimento e a compreensão da pretensão deduzida em juízo, assim como o exercício do direito de defesa.
Seria de um rigorismo absurdo, incompatível com o espírito da Lei de Alimentos, acoimar uma inicial de inepta simplesmente por
não conter relação de despesas ou seus recibos. Não é caso exatamente de denunciação à lide, mas sim de chamamento ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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