Página 5521 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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responsabilidade exclusiva dos locatários, os quais deveriam inclusive solicitar a alteração da titularidade dos respectivos
cadastros. Assim, também consiste em INFRAçãO CONTRATUAL o fato de os réus não terem realizado a alteração de tais cadastros,
que permaneceram em nome de locatária anterior, além de não terem efetuado o pagamento dos boletos quando do seu
vencimento.Portanto, verificada a ocorrência de tais infrações, de rigor a aplicação da multa prevista na cláusula décima terceira
(fls. 28), que assim dispõe:”A parte que infringir o presente contrato, em qualquer de suas cláusulas ou condições, pagará à
outra multa correspondente a 3 (três) aluguéis vigentes à época do evento, ainda que prorrogado indeterminadamente, por lei
ou convenção, sem prejuízo da parte inocente do direito de exigir o cumprimento do contrato ou considerá-lo rescindido,
independentemente de notificação, interpelação ou qualquer outra formalidade. O pagamento da multa não exime os locatários,
no caso de rescisão, da obrigatoriedade de pagar os aluguéis vencidos, nem ressarcir os danos por eles causados ao imóvel.”
(g.n.)Desse modo, deve ser aplicada a multa prevista na cláusula transcrita acima, mas não da forma como requerida pelos
autores, no sentido de ser aplicado referido valor para cada uma das infrações contratuais, porque não há previsão expressa
quanto a isso. Assim, a multa deve ser aplicada apenas uma vez, independentemente de quantas infrações foram cometidas,
devendo o valor ser calculado em três aluguéis, conforme previsto em contrato, totalizando então R$23.808,03, como pleiteado
na inicial e também não impugnado pelos requeridos. Além disso, tendo os réus dado causa à rescisão antecipada da locação,
deve ser aplicada a multa prevista no parágrafo primeiro da cláusula décima terceira (fls. 28/29), que deve ser calculada na
proporção de 1,88 aluguéis (R$14.919,69), conforme requerido pelos autores, considerando que o término da locação se deu
em 31/08/2017 e não em 30/11/2018, conforme estipulado contratualmente (cláusula quarta, fls. 14).Por fim, em relação ao
pedido de condenação dos réus em arcar com os honorários contratuais do advogado dos autores, não comporta acolhimento,
pois é de responsabilidade dos requeridos tão somente os honorários sucumbenciais, não se podendo imputar a eles os custos
com honorários contratuais de profissional livremente escolhido pela parte contrária. Além disso, sequer foi demonstrado ou
esclarecido o valor pretendido, ônus que cabia aos autores e dos quais estes não se desincumbiram, formulando apenas pedido
genérico.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar os réus ao pagamento da multa por
INFRAçãO CONTRATUAL, correspondente a três aluguéis, totalizando R$ 23.808,03 (cláusula décima terceira, fls. 28), e da multa por
rescisão antecipada do contrato, a ser calculada em 1,88 aluguéis, totalizando R$ 14.919,69 (parágrafo primeiro da cláusula
décima terceira, fls. 28/29), com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação, e juros de mora
de 1% ao mês, desde a citação.Tendo os vista a menor sucumbência dos autores, condeno os requeridos ao pagamento das
custas e despesas processuais, bem como dos honorários ADVOCATíCIOS SUCUMBENCIAIS, que fixo em 10% sobre o valor da
condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a)
apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Eg. Tribunal
de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil.P.R.I. ADV: CESAR AUGUSTO NARDI POOR (OAB 147707/SP)
Processo 1010974-56.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado - Laila Moyses Hallage - Vistos.1.
Prejudicado o exame do pedido de gratuidade judiciária, ante a comprovação do preparo.2. Afirma a autora que travou contrato
de empréstimo no valor de R$10.995,41, mediante consignação em folha de pagamento, em 21/11/2011, tendo a ré, todavia,
realizado outros três empréstimos, sem autorização (um no importe de R$4.434,30, aos 23/07/2014, outro no montante de
R$5.942,07, aos 28/11/2014; e um terceiro de R$2.963,00, em abril de 2016). Não bastasse, a ré teria, também sem solicitação,
emitido cartão de crédito em favor da autora, estando a cobrar débitos que não correspondem a operações por ela realizadas.
Assevera que não provieram do seu punho as assinaturas constantes dos instrumentos contratuais.2.1. Ante a afirmação
categórica da autora nos sentido de que não contratou o cartão de crédito, defiro a tutela de urgência apenas para determinar
que a ré se abstenha de inscrever o nome da demandante em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de
cem reais por dia (de indevida permanência do nome em tais cadastros).2.2. Cópia da presente decisão valerá como ofício a
ser apresentado pela autora à ré, comprovando-se a entrega nos autos.3. Designo audiência de conciliação para o dia 5 de
fevereiro de 2018, à 10:40, a ser realizada perante o setor de conciliação deste Regional. Cite-se o réu cientificando-o de que o
prazo para resposta fluirá a partir da audiência, se não se verificar a autocomposição.Int. - ADV: BRENNO PEREIRA DA SILVA
NETO (OAB 199160/SP)
Processo 1010997-36.2016.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Bradesco
Administradora de Consórcios Ltda - Vista dos autos ao autor(a) para manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado parcial do
mandado de busca e apreensão. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)
Processo 1011087-78.2015.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Wal
Mart Brasil LTDA - Nos termos do Provimento CSM n. 2.462/2017 de 15/12/2017, o novo valor da taxa judiciária para expedição
de carta registrada com AR digital passa a ser de R$ 21,20. Dessa forma, recolha o autor a diferença no valor de R$ 12,40
para viabilizar a expedição das cartas, sob pena de extinção do processo (artigo 485,III do C.P.C.). - ADV: PAULA MARQUES
RODRIGUES (OAB 301179/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C.
LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP)
Processo 1011095-55.2015.8.26.0011/01 - Cumprimento de sentença - Perda da Propriedade - R.J.B. - P.C.S.T. - Aviso: ciência
ao interessado da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, aguarde o advogado interessado, a disponibilização da
ordem cumprida pelo Banco do Brasil S/A. - ADV: KAREN DO LAGO SALGADO (OAB 234479/SP), HEDY MARIA DO CARMO
(OAB 238834/SP)
Processo 1011101-28.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Elivel Automotores Ltda. - - Hyundai
Caoa do Brasil Ltda - - Caoa Motor do Brasil Ltda - - S Motors Comercio e Importacao e Exportação Ltda - Pii Desenhos Gráficos
Eirelli Me - - Fernando Chaves Zago Projetos e Construções Ltda, - Kelly Sacramento Amadeu - Kelly Sacramento Amadeu - Kelly Sacramento Amadeu - - Kelly Sacramento Amadeu - Vistos.Fls. 1784/1785: ante a decisão proferida pelo juízo da 40ª
Vara Cível central, determino a transferência, para conta vinculada aos autos n. 1121086-53.2016.8.26.0100, que lá tramitam,
de R$73.728,48, pertencentes aos autores (depósito de fl. 788).Oficie-se ao Banco do Brasil, requisitando a implementação da
transferência. E comunique-se a presente decisão à Secretaria da 40ª Vara Cível, por e-mail.Int. - ADV: KELLY SACRAMENTO
AMADEU (OAB 331183/SP), LARISSA VILAÇA BERTONI (OAB 319635/SP), CARLOS EDUARDO PEIXOTO GUIMARAES (OAB
134031/SP)
Processo 1011101-28.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Elivel Automotores Ltda. - - Hyundai
Caoa do Brasil Ltda - - Caoa Motor do Brasil Ltda - - S Motors Comercio e Importacao e Exportação Ltda - Pii Desenhos Gráficos
Eirelli Me - - Fernando Chaves Zago Projetos e Construções Ltda, - Kelly Sacramento Amadeu - Kelly Sacramento Amadeu
- - Kelly Sacramento Amadeu - - Kelly Sacramento Amadeu - Ciência o(à) autor(a) do ofício respondido do Banco do Brasil
manifestando-se em 05 dias. - ADV: LARISSA VILAÇA BERTONI (OAB 319635/SP), KELLY SACRAMENTO AMADEU (OAB
331183/SP), CARLOS EDUARDO PEIXOTO GUIMARAES (OAB 134031/SP)
Processo 1011149-50.2017.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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