Página 5485 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

5485

Processo 1083188-69.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento Dia Brasil Sociedade Limitada - Jose Renato Malaspina Rossit - - Distribuidora Individual de Alimentos Ltda. - Vistos.O feito
prosseguirá sem a concessão de liminar ante os depósitos realizados.Tendo em vista a existência de dúplice fundamento para
o despejo, deverá a autora providenciar a citação de todos os réus.Int.São Paulo, data supra. - ADV: FÁBIO MOLINA RECCO
(OAB 390904/SP), GUSTAVO PANE VIDAL (OAB 242787/SP)
Processo 1099507-15.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Led Design Ltda Me - Jabuticaba
Entretenimentos Ltda - VISTOS.Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o
preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.CITE-SE POR CARTA para o
cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em
10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será
reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil
2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução.
Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de
Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de
Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias
para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de
bens e à avaliação.A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma
do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914,
§ 1o, Código de Processo Civil 2015).O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução
(incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido
o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao
mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015).Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser
formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015.
Intime-se. - ADV: FABIO BALARIN MOINHOS (OAB 286125/SP)
Processo 1103703-96.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Produto Impróprio - Condomínio Villaggio de Panamby Gafisa S/A - Mateus Galante Olmedo - Vistos.Fls. 1355/1411: manifeste-se o réu em 5 dias.Int.São Paulo, 30 de novembro de
2017. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/
SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP)
Processo 1111247-67.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Bancários - Ivana Teixeira Costa - Banco Bradesco S/A Defiro o benefício da justiça gratuita à autora. Anote-se.O direito de defesa é hierarquicamente superior ao direito previsto no
ato do art. 334 do NCPC. Aliás, tal ato pode ser realizado a qualquer tempo, se necessário. O Novo Código de Processo Civil
prestigia a celeridade e a razoável duração do processo, que são valores também maiores do que aquele previsto no art. 334 do
Novo CPC. Os princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo tornam relativos os procedimentos
criados pelo legislador ordinário que, eventualmente, retardem a solução do litígio, sob hipótese utópica de consenso em uma
sociedade pouco afeita a ele. Além disso, como já se assinalou, o ato previsto no art. 334 do NCPC pode ser realizado a qualquer
tempo, o que afasta qualquer ideia de nulidade ou prejuízo. Leia-se Gomes Canotilho.Não é fácil delimitar o sentido do direito a
um processo célere e prioritário. Devem reter-se, numa primeira aproximação, alguns tópicos: a) o preceito constitucional (art.
20/4) constitui, desde logo, uma imposição constitucional no sentido de o legislador ordinário conformar os vários processos
(penal, civil, administrativo) no sentido de assegurar por via preferente e sumária a protecção de direitos. Protege-se mais o
direito concedendo-se de plano o direito de defesa. Os direitos constitucionais são divididos em três grupos e o primeiro deles
é o grupo que se refere aos já mencionados direitos de defesa, por se referirem à liberdade individual. Os direitos de defesa
são seguidos pelos direitos prestacionais e pelos direitos de participação, ato previsto no art. 334 do NCPC. O direito de defesa
contém não apenas direito subjetivo da própria defesa da parte, mas ele também representa uma ordem objetiva de valores.
O papel do operador do direito é interpretar um novo Código e determinar qual é seu significado maior. Ele é o de velar pela
razoável duração do processo, em virtude do princípio da proteção de direitos. Na verdade, o direito de defesa está previsto
no art. 5º da CF, o que não ocorre com o ato do art. 334 do NCPC, que, reitera-se, pode ser realizado a qualquer tempo.
Tanto é verídico que as próprias partes podem abrir mão do ato previsto no art. 334 do NCPC, o que revela seu caráter quase
facultativo.Quanto ao princípio da duração razoável do processo, confira-se o art. 5º da CF.LXXVIII - a todos, no âmbito judicial
e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Visando a conferir ainda maior efetividade à tutela do direito, determino a citação para defesa do réu, com defesa por escrito,
sempre mais precisa do que a expressão oral.Cite-se e intime-se, por carta, o réu para resposta em quinze dias úteis, contados
a partir da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado (NCPC, arts. 231, I e II, e 335, II), advertido de que a falta
de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria de fato exposta na petição inicial.
Int.São Paulo, data supra. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)

2ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ANDREA FERRAZ MUSA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAOLA MARTINS LO SARDO PALESTINO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0472/2017
Processo 0004772-22.2013.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Intercap S/A - Contato
AG Industrial Ltda. - - Paulo Sérgio Tavares Fernandes - Ciência ao exequente do ofício enviado pelo B3 S/A às fls 792/794
comunicando a existência de valores ligados à AG INDUSTRIAL LTDA no montante de R$ 8152,62 e de valores ligados ao CPF
003.743.001-78, havendo, porém, divergência quanto ao nome ligado a este. - ADV: ESCRITORIO D PAULO EVARISTO ARNS
(OAB 7/TO), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), ANDREZA ZIDIOTI MARCONDES DE MOURA NEVES
(OAB 238260/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP)
Processo 0005682-83.2012.8.26.0011 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Portal
Parque do Principe - Ana Charlene Souza Jesus - Canton Una Incorporações e Participações Ltda - Banco Bradesco S.A. - José Eduardo Sartori - Antonio Leite Ferreira - Vistos.Compulsando os autos constatei às fls. 590 e 595 que o arrematante
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