Página 5483 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de
injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial mais honorários
de 5% do valor da causa, ficando isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo; advertindo,
ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será
informado de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório.Tratando-se de procedimento de rito
específico, deixo de designar audiência de conciliação do artigo 334 do Código de Processo Civil 2015.Expeça-se carta de
citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABRICIO MICHEL SACCO (OAB 168551/SP)
Processo 1013656-81.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Substituição do Produto - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Fabio Vieira Informatica ME - Vistos.Designo audiência de conciliação do artigo 334
do Código de Processo Civil 2015 para o dia 27 de fevereiro de 2018, às 15:00 horas, no Setor de Conciliação, sala 106/107, no
1º andar da Rua Jericó, s/no, Vila Madalena.Não havendo composição, o prazo da contestação será contado na forma do artigo
335 do Código de Processo Civil 2015 (o réu PODERá OFERECER CONTESTAçãO, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo
inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte
não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência
de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art.
231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos).Cite(m)-se, por carta, conforme prazo acima indicado,
sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Int - ADV: SOLANGE DA SILVA CARDOSO
OLIVEIRA (OAB 182583/SP)
Processo 1013662-25.2016.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - BRF S.A. - L.L.S. Mercado e
Panificadora EIRELI - Manifeste-se o requerente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, juntada aos autos digitais, negativa.
- ADV: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP)
Processo 1013669-80.2017.8.26.0011 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Richard Amaral Neubern Confecções
Eireli - Epp - Condomínio Civil Eldorado - - Fundo de Investimento Imobiliário Fii Eldorado - - Taveri Participações e Serviços
Ltda - Vistos.Cite(m), por carta, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem a defesa, sob
pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.Tratando-se de procedimento de rito específico,
deixo de designar audiência de conciliação do artigo 334 do Código de Processo Civil 2015.Intime(m)-se. - ADV: ROGÉRIO
MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 188198/SP)
Processo 1013669-80.2017.8.26.0011 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Richard Amaral Neubern Confecções
Eireli - Epp - Condomínio Civil Eldorado - - Fundo de Investimento Imobiliário Fii Eldorado - - Taveri Participações e Serviços
Ltda - Manifeste-se o autor, acerca do AR NEGATIVO, juntado aos autos, às fls. 171, sob pena de extinção. - ADV: ROGÉRIO
MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 188198/SP)
Processo 1013697-48.2017.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Debêntures - Banco Bradesco S/A - Ldm Comex
Comercio e Importação Sociedade Limitada (m.e.), - VISTOS.Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que
se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.
Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três)
dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código
de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no
PRAZO SUPRAMENCIONADO (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum
eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução.Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de
localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja
efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a ADVERTêNCIA DO
prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento
pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e à avaliação, lavrando-se o respectivo auto
de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado.A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze)
dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante
distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015).O reconhecimento do crédito do exequente e o
depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá
ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de
correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015).Frise-se que a penhora de bem imóvel e de
veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do
Código de Processo Civil 2015. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da
Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)
Processo 1013706-10.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Pagamento - Dante Luiz Franceschi - Jockey Club de São
Paulo - Vistos.Não há nos autos comprovação de recolhimento de parte das custas processuais. Assim sendo, determino que a
parte recolha e comprove nestes autos, no prazo de emenda à peça exordial, a complementação das custas iniciais considerando
o valor atribuído à causa, bem como as custas de citação consoante a modalidade pretendida. Decorrido o prazo de emenda à
petição inicial sem o recolhimento, retornem conclusos para indeferimento da peça inaugural. Int.São Paulo, data supra. - ADV:
FLAVIO MARKMAN (OAB 18113/SP)
Processo 1013717-39.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Raynilda Lasinger Guedes - Sul America
Cia de Seguro Saude - Vistos.Defiro a tutela provisória de urgência.O autor demonstra que mantém contrato de plano de saúde
com a ré (fls. 24/40), bem, como a indicação médica para o procedimento cirúrgico (fls. 45). Sobre a antecipação de tutela do
procedimento de colocação de stent, leia-se a súmula 93 do TJSP:”Súmula 93: A implantação de “stent” é ato inerente à cirurgia
cardíaca/vascular, sendo abusiva a negativa de sua cobertura, ainda que o contrato seja anterior à Lei 9.656/98”Está, portanto,
presente a aparência do bom direito. Por outro lado o perigo na demora é evidente, em razão urgência que reclama mencionado
tratamento médio, ou ainda, em razão dos efeitos negativos da cobrança indevida que será certamente imputada à autora pelo
nosocômioO artigo 197, da CF, afirma que ações de serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público
dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros
e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Deste modo, a cláusula do contrato assinado entre as partes é
inconstitucional. Na verdade, o artigo 197 constitui-se uma supercláusula, que se encontra em todo e qualquer contrato de
plano de saúde. Não se trata de apólice de bens móveis ou imóveis, mas de apólice relativa à vida humana. É de se transcrever
a seguinte jurisprudência: “Não pode ser acolhido o argumento da ré de que recusou o tratamento por ser experimental e por
NãO ESTAR PREVISTO CONTRATUALMENTE. Não é razoável a suspensão de tratamento indispensável, bem assim diante da vedação de
restringir-se em contrato direito fundamentais e da regra de sobredireito, contida no art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil,
segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Ora,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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