Página 5482 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Assistência Médica Internacional S/A - Vistos.Corrijo o despacho precedente (fl.81) para em seu lugar fazer constar o que
segue:Defiro a liminar. A ré pretende cancelar o seguro saúde da autora sob o pretexto de não mais comercializar o plano
individual. No entanto, somente nos casos do art. 13 da Lei 9.656/98 é que se pode cancelar unilateralmente o plano de saúde.
O caso em concreto não se subsume a qualquer das hipóteses de mencionado dispositivo.Sendo assim, em um juízo sumária,
verifica-se que o cancelamento é ilegal.Determino que a Amil Assistência Médica Internacional S/A reative o plano de saúde da
autora e suas dependentes, em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 15.000,00.Esta decisão vale
como ofício devendo ser encaminhada pela própria autora. Intime-se a autora e cite-se pelo correio a ré para comparecimento
na audiência no dia 20/02/2018, às 10:20. Int.São Paulo, data supra. - ADV: ARIOVANIA MORILHA SILVEIRA SANO (OAB
341971/SP)
Processo 1013570-13.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alcides
Edílio Valente - Spe-10 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Manifeste-se o autor, acerca do AR NEGATIVO, juntado aos autos,
às fls. 140, sob pena de extinção. - ADV: GUILHERME ALVES CORRÊA DE LIMA STEFANINI (OAB 315584/SP)
Processo 1013594-41.2017.8.26.0011 - Monitória - Cheque - Walter Luiz Montanari - J.s.g. Transportes e Serviços Ltda Epp - Vistos.Em prazo de emenda, recolha as custas iniciais, de procuração e citação, sob pena de indeferimento da inicial.Int.
- ADV: EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO (OAB 281794/SP)
Processo 1013611-77.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado - William Benedito Gomes - BANCO
DO BRASIL S/A - Ante os documentos juntados a fls. 34/40 e 71/76, defiro a gratuidade, anotando-se.A Lei 10.820/2003
define o limite do crédito consignado em 35% do salário do mutuário. A jurisprudência define que a base de cálculo desse
limite é o salário líquido. Confira-se. CONTRATO BANCÁRIO Quanto aos contratos de mútuo com cláusulas de desconto em
folha de pagamento ou débito em conta corrente, adota-se a seguinte orientação: (a) envolvem situações distintas; (b)não
constitui cláusula abusiva, a que autoriza o descontoaté 30% dos salários, vencimentos ou proventos,líquidos, do mutuário,
em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado, prática com amparoem legislação específica (LFs 10.820/03 e
10.953/04),visto que facilita a obtenção do crédito com condiçõesmais vantajosas e não pode ser suprimida por vontadeunilateral
do devedor, configurada abusividade, apenas e tão-somente, quando ultrapassado o limite de 30%,percentual admitido como
razoável para assegurar o adimplemento de dívidas e o sustento do próprio devedor, da remuneração líquida, entendida como
a bruta menos os descontos estritamente legais, ou seja,obrigatórios efetuados pela fonte pagadora, por força de lei, dos quais
as hipóteses mais frequentes são o impostode renda e as contribuições previdenciárias, e/ou pordecisão judicial, hipótese da
pensão alimentícia; (c)razoável limitar o desconto a 30% da remuneração líquida dos servidores públicos estaduais “civis e
militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistasda administração direta e autárquica”, nos termos do Decreto Estadual
nº 51.314/06, que restringe as consignações a 50% dos vencimentos, diante do caráteralimentar da remuneração (TJSP,
Apelação 0001774-55.2012.8.26.0322)Sendo assim, defiro a liminar para limitar os descontos mensais do autor em R$ 1.830,15
(35% de sua remuneração líquida), referente ao crédito consignado firmado com o Banco do Brasil. A presente decisão valerá
como ofício, cujo encaminhamento fica a cargo da parte.Intime-se o autor e cite-se pelo correio o réu para comparecimento na
audiência no dia 20/02/2017, às 14:20 - ADV: AMANDA ALMOZARA VASCONCELOS (OAB 233081/SP)
Processo 1013627-31.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Neide Aparecida de Arruda Volcof - Sul
America Cia de Seguro Saude - Vistos.Indefiro a liminar, porquanto ausentes os requisitos legais. A análise da abusividade do
aumento somente pode ser feita a partir da fundamentação utilizada pela Ré, razão pela qual prudente aguardar a contestação.
Ademais, o cálculo relativo à Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS, no que diz respeito à variação acumulada, não se obtém
pela simples soma dos percentuais, mas pelo resultado dos percentuais aplicados a uma base de cálculo qualquer, conforme
planilha abaixo:Cite(m)-se,POR CARTA, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidos
como verdadeiros os fatos articulados na inicial.Não será designada audiência de conciliação do artigo 334 do Código de
Processo Civil 2015 tendo em vista o desinteresse da parte ré em fazer acordo em casos análogos anteriores.Int.São Paulo, 19
de dezembro de 2017. - ADV: RAPHAEL VIEIRA DA COSTA (OAB 383807/SP)
Processo 1013633-38.2017.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sistema Integrado de Educação
e Cultura Ltda S/C SINEC - André William Buchalla - VISTOS.Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se
observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.CITE-SE
POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários
advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a ADVERTêNCIA DE
que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o,
Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais
embargos à execução.Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado
(art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo
830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15
(quinze) dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de
penhora de bens e à avaliação.O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso,
na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência
(art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015).O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em
execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja
admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de
1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015).Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá
ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015.
Intime-se. - ADV: ROSENIR MOURA DA SILVA (OAB 173241/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)
Processo 1013635-08.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Irregularidade no atendimento - Maria Odete Neves - Zurich
Santander Brasil Seguros S/A - - Banco Santander Brasil S.A - - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A - Verifica-se
que foram realizadas compras no cartão de crédito da autora mediante fraude de terceiros. Sendo assim, em um juízo sumário,
é de se aplicar a Súmula 479 do STJ, que define a responsabilidade da instituição financeira em razão de fraudes e delitos
praticados por terceiros.Sendo assim, defiro a tutela de urgência para suspender a cobrança atinente às compras efetuadas
de forma fraudulenta, na data de 08.09.2017, no importe de r$ 27.202,81 (vinte e sete mil duzentos e dois reais e oitnta e um
centavos), nos cartões VISA SANTANDER ELITE PLATINUM, final 0990 e MASTERCARD SANTANDERELITE PLATINUM, final
7288, da autora. A presente decisão valerá como ofício, cujo encaminhamento fica a cargo da parte.Intime-se o autor e cite-se
pelo correio o réu para comparecimento na audiência no dia 27/02/2017, às 11:00 - ADV: ALESSANDRA NEVES DIAS (OAB
182736/SP), MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA (OAB 154300/SP)
Processo 1013650-74.2017.8.26.0011 - Monitória - Duplicata - Essenza Design Ind Mov Ltda Me - Mohamad Ibrahim Orra
Me - Vistos.O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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