Página 5439 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

5439

PROCESSO :0000370-22.2018.8.26.0010
CLASSE
:CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
ORIGEM
: 0011669-19.2014.8.26.0565
JUÍZO DEPREC.
: 2a. Vara Criminal do Fórum de São Caetano do Sul - SP. - Sao Caetano do Sul-SP
AUTOR
: J.P.
AUTOR DO FATO
: M.D.
VARA:VARA CRIMINAL

Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO VALDÍVIA FERREIRA BRANDÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NATÁLIA EUFRÁSIO JUNQUEIRA MULLER
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0175/2017
Processo 0002257-46.2015.8.26.0010 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - Marcos Vinicius Rodrigues de Aguiar
- À vista do exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para condenar MARCOS
VINICIUS RODRIGUES DE AGUIAR, por incurso no artigo 309 da Lei 9.503/97, à pena de 07 (sete) meses de detenção, em
regime semiaberto, substituída por prestação de serviços à comunidade por igual período, na forma a ser indicada pelo Juízo
na fase de execução.Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, por tratar-se de competência do Juizado
Especial Criminal - JECRIM (art. 4°, §9°, da Lei 11.608/03 e Provimento CGJSP 02/2013).Não se justifica a decretação de prisão
preventiva ou outra medida cautelar (art. 387, § 1º, CPP) antes do trânsito em julgado.Após o trânsito em julgado, proceda-se
às comunicações de praxe, inclusive ao Cartório Eleitoral (Comunicado CG 686/2014). - ADV: MARFILHA TEIXEIRA SOARES
LIGABO (OAB 84045/SP)
Processo 0002502-88.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RENATO SANTOS LIMA
- Vistos.Fls. 134: procedam-se às anotações necessárias. No mais, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação da
defesa do réu nos termos do artigo 396 do CPP, intimando-se o defensor. Outrossim, fica prejudicado a determinação lançada
às fls. 131. - ADV: RICARDO ALEXANDRE DE FREITAS (OAB 158105/SP)
Processo 0003455-21.2015.8.26.0010 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Vanderli Humberto
Ferreira - INTIMANDO A DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS ESCRITOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. ADV: LILIAN DE FRANÇA PORTO (OAB 240145/SP), JOSÉ ROBERTO ONDEI (OAB 245091/SP), ADMILSON SEVERINO DOS
SANTOS (OAB 382657/SP)
Processo 0006913-51.2012.8.26.0010 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Cesar Anario
Lima - Conforme se verifica no termo de comparecimento, o réu cumpriu integralmente as regras de suspensão do processo que
lhe foram impostas.Posto isso, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Cesar Anario Lima, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei
9.099/95.Ausente interesse de agir para a interposição de recurso, opera-se o trânsito em julgado na data da publicação desta,
arquivando-se.P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE DA SILVA ANDRADE (OAB 314621/SP)
Processo 0010438-04.2015.8.26.0635 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - RICARDO DE ARAUJO
PEREIRA - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a acusação, para:I) Absolver o réu RICARDO DE ARAUJO PEREIRA
da prática da conduta prevista no artigo 309 da Lei 9.503/97 com fundamento no artigo 386, inciso III do CPP;II) CONDENÁLO, como incurso no crime previsto no artigo 306, caput, c.c. § 1º, incisos I e II, e § 2º, c.c. artigo 298, inciso III, ambos da Lei
9.503/97, às penas consistentes em:a) 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, substituída por prestação de
serviços à comunidade, preferencialmente nas atividades estabelecidas no artigo 312-A do CTB, a serem definidas pelo juízo da
execução;b) 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo;c) 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de proibição de obter a permissão
ou habilitação para dirigir de veículo automotor.Deixo de condenar o réu ao pagamento da taxa judiciária, tendo em vista tratarse de beneficiário da assistência judiciária gratuita (Provimento CG nº 02/2013) (fls. 188).Transitada em julgado, comuniquese ao cartório eleitoral (Comunicado CG 686/2014), ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e ao órgão de trânsito do
domicílio do réu (art. 295, do CTB). - ADV: ROGÉRIO MACHI (OAB 294944/SP)
Processo 0012301-95.2013.8.26.0010 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Janice Barbosa Mendes e outros Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para:I CONDENAR o réu RODRIGO GONÇALVES
PICOLI, por infração ao art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41, à pena de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples, no
regime inicial aberto, e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo. A
pena privativa de liberdade fica substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária à entidade pública ou
privada com destinação social, no valor equivalente a 04 (quatro) salários mínimos;II ABSOLVER os réus NATANAEL JOSÉ DA
SILVA e JANICE BARBOSA MENDES da acusação de praticar o crime do art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41, nos termos do art.
386, IV, do Código de Processo Penal. Aos defensores dativos, arbitro honorários no valor máximo previsto na tabela vigente.
Decreto a perda do dinheiro e da motocicleta apreendida em favor da União, bem como a destruição das máquinas. Expeça-se
o necessário.”INTIMANDO A DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO”. - ADV: RUBENS ALARÇA DE SANTANA (OAB 254162/SP)
Processo 0012726-93.2011.8.26.0010 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - Marcelo Gonzaga - karina Muraff de Oliveira
Balbo e Yasmin Muraff Silva - Para que fique ciente que o Mandado de Levantamento Judicial encontra-se em cartório para ser
retirado. - ADV: PATRICIA APARECIDA DE PAULA CERETTI (OAB 236148/SP)
Processo 0021689-28.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e
do adolescente - RICHARD PORFIRIO DIAS FERREIRA - À vista do exposto e considerando o que dos autos consta, JULGO
IMPROCEDENTE a acusação, para absolver RICHARD PORFÍRIO DIAS FERREIRA da imputação quanto ao crime previsto
no artigo 244 da Lei 8.069/90 e o faço com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Determino a extração
de cópias e remessa ao Ministério Público, para as providências que entender cabíveis em relação a Rosalina Porfírio Dias,
conforme requerido às fls. 205.Transitada em julgado, procedam-se às comunicações e anotações de praxe, extraiam-se as
cópias supramencionadas e ARQUIVEM-SE os autos. - ADV: JULIO RICARDO LIBONATI JUNIOR (OAB 132400/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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