Página 5436 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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praticar os atos de gestão em virtude de supostas e indevidas exigências apresentadas pela instituição financeira deve se valer
das medidas adequadas, administrativas ou judiciais, contra quem embaraça, sem justificativa, o exercício de suas funções,
postulando, perante o Juiz Competente, as providências que reputar necessárias.3. Int. - ADV: JOILSON LIMA DOS SANTOS
(OAB 369123/SP), RAFAEL VACCARI TAVARES (OAB 158809/SP)
Processo 1007770-07.2017.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.K.S.N.P. - 1. A inicial não veio
instruída com documentos que demonstrem a real possibilidade econômica do réu, razão pela qual, na ausência de tais
informações, arbitro os alimentos provisórios mensais no valor equivalente a 20% do salário mínimo.2. Por residir o réu em
MUNICíPIO DISTANTE, o que dificulta o comparecimento em audiência, e com a finalidade de agilizar o trâmite processual, esta ação
de alimentos será processada sob o rito ordinário, medida que não provocará qualquer prejuízo processual às partes.3. Cite-se
o réu para que conteste a ação em quinze dias, sob pena de revelia, expedindo-se a carta precatória.4. Defiro a expedição do
ofício requerido pela autora (e também pelo Ministério Público), bem como a gratuidade judiciária.5. Int. - ADV: MITAYLLE DE
SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP)
Processo 1007771-89.2017.8.26.0010 - Interdição - Tutela e Curatela - B.L.S. - Vistos.1. Cumpra a Serventia, integralmente,
a decisão de fls. 31.2. Sem prejuízo, requisite-se através do CRC-Jud a certidão de nascimento da ré.3. Int. - ADV: LUIZA
SOUTO NOGUEIRA (OAB 330310/SP)
Processo 1007795-20.2017.8.26.0010 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.L.N. - - Y.N. - Vistos.Fls. 28/29: Conforme
esclarecimentos, a requerente é domiciliada em endereço pertencente à jurisdição do Foro de Itaquera, nesta Capital.Assim,
de acordo com o teor do artigo 53, do Código de Processo Civil e por envolver a divisão de trabalho entre os Foros Regionais
regra de competência funcional e, portanto, absoluta, declino, de ofício, da competência e determino a urgente remessa destes
autos ao Foro indicado, servindo estas razões para instruir eventual conflito de competência.Int. - ADV: JEFERSON ALBAREZ
LOURENÇO (OAB 366502/SP)
Processo 1007796-05.2017.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.S. - Vistos.Trata-se de ação de
alimentos.1. Considerando que a autora conta atualmente com 21 anos (fls.14) e ainda estuda (fls.59 e 60), fixo alimentos em
20% dos rendimentos líquidos do réu;2. Considerando que o réu reside em outro Município, converto o rito em ordinário;3. Citese;4. Defiro a gratuidade.Int. - ADV: JOÃO VITOR FONTOURA (OAB 391302/SP)
Processo 1007878-36.2017.8.26.0010 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - E.M.C. - - F.M.C. - R.G.C. - Vistos.1. Considerando que a guarda de fato encontra-se com o genitor (fls.39), entendo ser caso de suspensão do
pagamento da pensão alimentícia feita por EDILÁZIO MELO CHAVES em favor de LARISSA DE OLIVEIRA CHAVES. Em razão
da falta de tempo hábil, a presente decisão servirá como ofício;2. Com relação à guarda provisória, entendo não ser caso de sua
concessão nesta fase, já que se deverá analisar os motivos pelos quais a menor se encontra com os avós, bem como se esta
é a medida mais favorável a ela;3. Cite-se a ré;4. Defiro a gratuidade.Int. - ADV: MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/
SP)
Processo 1007900-65.2015.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.G. - L.G.G. - - P.G.G. - Vistos.1.
Fls. 687/692: ante a manifestação do autor , digam as rés em cinco dias.2. No mesmo prazo, informe o autor se o agravo
interposto foi julgado, comprovando-se.3. Após, conclusos.Int. - ADV: CLAUDIA STEIN VIEIRA (OAB 106344/SP), SYLVIO DO
AMARAL ROCHA FILHO (OAB 26950/SP), VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS (OAB 152087/SP)
Processo 1007906-04.2017.8.26.0010 - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.C.L. - - J.C.L. - - R.C.L. - - M.C.L. - Vistos.
Intime-se para pagamento, sob pena de penhora.Int. - ADV: VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS (OAB 152087/SP),
ANTONIO LUIZ JUNIOR (OAB 275838/SP)
Processo 1007916-48.2017.8.26.0010 - Interdição - Tutela e Curatela - V.J.P. - - D.P.M. - Assim, ausente a possibilidade
jurídica para o que se pretende, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art.
485, I e VI do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: PRISCILA ANGELA
BARBOSA (OAB 125551/SP)
Processo 1007917-67.2016.8.26.0010 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carmem Morgado Bernardineli - Manoel Morgado Fernandes - - Rosário Mallasen Morgado - 1- Ante o alegado às fls.260, 2º parágrafo, excluam-se os documentos
juntados a fls.248/259.2- Defiro a expedição do mandado de levantamento do valor de R$10.838,10, exclusivamente para
recolhimento do ITCMD, devendo o inventariante comprovar o seu recolhimento, no prazo de dez dias do efetivo levantamento.3Providencie a Serventia a pesquisa, junto ao CRCjud, das certidões de óbito dos herdeiros relacionados a fls.261.4- Int. - ADV:
PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP)
Processo 1007950-23.2017.8.26.0010 - Procedimento Comum - Revisão - L.J.M. - Vistos.Defiro ao autor a gratuidade
judiciária. Anote-se.Emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento para: a) apresentar a
decisão judicial que fixou os alimentos, b) juntar a certidão de nascimento da requerida, c) consertar o valor dado à causa.Após,
com a manifestação ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e, em seguida, retornem os autos
conclusos com urgência.Int. - ADV: ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP)
Processo 1007992-72.2017.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.J.T. - Vistos.Trata-se de ação
revisional de alimentos.1. O pedido de tutela de urgência não merece acolhimento.Os alimentos foram fixados, em 1/3 do salário
mínimo ou 1/3 do salário líquido, em 24/07/2014 (fls.11/12). O autor passou a pagar pensão alimentícia, em 11/05/2016, a outro
filho no valor de R$202,40. Alega outrossim estar desempregado. Pede redução para 23% do salário mínimo.Ao menos por ora,
não há prova de que o autor não tem condições de arcar com o valor fixado de 1/3 do salário mínimo, valor este já irrisório para
o sustento de um menor.Assim, dever-se-á aguardar a fase instrutória;2. Cite-se;3. Defiro a gratuidade.Int. - ADV: OTTO WILD
JUNIOR (OAB 219960/SP)
Processo 1007999-64.2017.8.26.0010 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.S.S. - - A.C.A.S. - Vistos.O endereço dos
requerentes pertence ao Foro Regional de Santo Amaro, motivo pelo qual determino a redistribuição para uma das Varas da
Família e Sucessões daquele foro.Int. - ADV: DIANA CRISTINA SILVA SPESSOTTO (OAB 311452/SP)
Processo 1008012-63.2017.8.26.0010 - Procedimento Comum - Regulamentação de Visitas - E.F.P.O. - Vistos.Trata-se de
ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas.1. Primeiramente, considerando que a guarda compartilhada é a regra
legal e somente em caso de existir elemento que indique ser prejudicial ao menor, não deve ser ele fixada, fixo provisoriamente
a guarda compartilhada;2. Com relação ao tempo de convivência, verifico que o menor conta atualmente com 02 anos de idade.
Cabe aqui salientar que o direito de visitas não é apenas do genitor, mas especialmente do menor em ter convívio saudável com
ambos os pais.Assim, inexistindo fato desabonador, devem as visitas ser imediatamente fixadas.Fixo provisoriamente visitas em
finais de semana alternados, retirando às 10 horas do sábado e devolvendo às 18 horas do domingo, com pernoite; feriados,
aniversários da criança e festas de final de ano alternados; dia dos pais e dia das mães com o respectivo homenageado;3.
Considerando a natureza da lide, entendo ser caso de participação das partes na Oficina de Pais e Filhos. Intime-se a genitora
para o dia 02/03/2018 e o genitor para o dia 16/03/2018, às 13:30 horas no prédio do Forum;4. Para análise do pedido de justiça
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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