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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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prevista em lei. Isto posto, com fundamento no artigo 528, do CPC, decreto a prisão civil do executado por 30 dias, pelo não
pagamento das prestações alimentícias objeto da presente execução.A soltura do executado dependerá de comprovação prévia
do pagamento total do valor atualizado até a data do depósito pela aplicação de correção monetária (TPTJ-SP) sobre cada
parcela desde seu vencimento. Havendo depósito sem conjunta concordância da parte ativa quanto ao valor, ao contador para
urgente conferência do valor depositado e, em seguida, imediatamente conclusos.Ao contador para atualização do débito.Com
o cálculo, expeça-se mandado de prisão, com a validade administrativa máxima.Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDINEI
RODRIGUES GOUVEIA (OAB 232498/SP), SILVANA CARLA RODRIGUES GOUVEIA (OAB 342846/SP), TALITA RODRIGUES
GOUVEIA (OAB 365961/SP)
Processo 1009025-03.2017.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Alexandre Melhem Saad - 01. Fls. 28: HOMOLOGO,
por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência da presente ação e em conseqüência, JULGO EXTINTO
o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Homologo também a
renúncia ao prazo de recurso, dando por transitada em julgado esta decisão para as partes, independentemente de certidão.02.
Certifique-se o transito de imediato e arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias. Custas na forma da
lei. - ADV: THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 9572MS)
Processo 1009315-18.2017.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.P. - 01. Diante das especificidades
da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como acelerar o andamento processual,
deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da
ENFAM: “Além das situações em que flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz,
de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais
do processo”).Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações
necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 02. Cite-se, servindo esta
de mandado, advertindo-se a ré de que o prazo para apresentação de resposta é de 15 (quinze) dias, e de que não sendo
contestada a ação, serão presumidos aceitos os fatos articulados pelo autor. 03. O pedido de tutela provisória será apreciado
após a resposta, com melhores elementos de convicção nos autos. - ADV: RITA DE CASSIA DE ARAUJO (OAB 146810/SP),
LUIZ ANTONIO FREDINI (OAB 262828/SP)
Processo 1009495-68.2016.8.26.0009 - Procedimento Comum - Revisão - V.V.A. e outro - G.O.A. - Posto isso, DEFIRO
A TUTELA para exonerar o autor dos alimentos devidos ao filho Gabriel e reduzir os alimentos para 15% (dez por cento) dos
rendimentos líquidos do autor. Oficie-se. Urgente.02 - Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, dentro
dos limites da lide, justificando-as ante os pontos controvertidos (fatos) da ação. Defiro a produção de provas documentais
complementares, com prazo de até 20 dias para sua juntada aos autos. 03 - Sem prejuízo, defiro as provas requeridas na
contestação: BACENJUD, com requisição de extratos dos últimos doze meses; INFOJUD, das últimas cinco declaração de
renda e bens e RENAJUD, em nome do autor.04 - Defiro o pedido de informações junto a empregadora do autor - DITUFER Distr. Tubos Ferros e Aço Ltda - (endereço - fls. 16)- para que informe, em até 15 dias, todos os rendimentos recebidos pelo Sr
Vagner Venilde Alonso - dados acima -, inclusive comissões, ajuda, etc. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como
OFÍCIO.Int. - ADV: PAULO AFONSO NEGRI GARCIA (OAB 368320/SP)
Processo 1009513-55.2017.8.26.0009 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.B.M. - - A.S.F.B.M. - A ação é procedente.
Defiro a gratuidade processual. Anote-se.Dispenso a audiência de ratificação. As partes estão representadas por profissional
habilitado, aptas a decidir sobre suas próprias vidas. Ademais, mesmo o pedido de divórcio litigioso hoje não necessita de
fundamento. As cláusulas adotadas regerão o divórcio, não sendo defesas em lei e estando dentro da possibilidade de transação
dos requerentes. Assim, o requerimento satisfaz as exigências dos artigos 693 e 731 ss, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo
1.574, § 1º, do Código Civil - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2.002, c.c. o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal de 1.988.
HOMOLOGO o acordo constante da petição e, em consequência, DECRETO o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas
e condições fixadas no acordo. Taxa judiciária, despesas processuais e honorários advocatícios na forma adotada. Quanto à
partilha dos bens do casal, juntada toda a documentação comprobatória da propriedade e dos valores adotados, à Contadoria
para conferência, inclusive quanto à indicação dos valores de taxa judiciária e despesas, impostos estaduais e municipais
eventualmente envolvidos, dando-se ciência aos interessados de sua manifestação. Em caso de inércia sobre a informação
do contador, arquivem-se. Em caso positivo retornem ao contador se for o caso. Em seguida, conclusos para exame do pedido
de homologação de partilha e determinação de expedição de formal de partilha, se for o caso.Providenciando o necessário,
expeça-se Carta de Sentença oportunamente, se devida.Esta sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como
mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi celebrado (Registro das Pessoas Naturais do Distrito
de Itaquera - Comarca de São Paulo - Cidade de São Paulo/SP), para que, com gratuidade, se proceda à margem do assento
de casamento das partes, sob o número 8.614, Folhas 83 vº, Livro B-17 aux. - a necessária averbação, sendo que as partes
passarão a se utilizar dos nomes anteriores ao casamento. Cumprida a presente e feitas as anotações necessárias, arquivem-se
os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA (OAB 286757/SP)
Processo 1009520-47.2017.8.26.0009 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução D.S.P. - Vistos Fls. 75/76: recebo a emenda. Anote-se.Primeiramente, é necessário que o período exato da união estável seja
definido, devendo a autora formular a petição inicial com a precisa indicação dessa convivência. A autora apenas informa que
conviveu pelo período de 25 anos. Indique a data do início da união, já que como se pode colher dos autos, o término seria
em 14.07.2004, data do óbito do companheiro (fls. 15).Os réus são filhos comum do casal e residem no mesmo endereço da
autora. Caso não haja oposição dos mesmos ao reconhecimento e dissolução da união estável entre seus genitores, poderá ser
regularizado a representação processual nestes autos e a ação ser convertida em consensual.Manifeste-se a autora, no prazo
de até 15 dias.Int. - ADV: SONIA BOSSA (OAB 118167/SP), CELINA GOMES DA SILVA (OAB 397655/SP)
Processo 1009600-79.2015.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Eunice da Silva Casarotto - 01. Fls. 34: face
a inexistência de bens a serem partilhados, e a consequente falta de interesse de agir por fato superveniente à propositura
da ação, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, VI, parte final cc. 493, ambos
do Novo Código de Processo Civil.02. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações
necessárias. Custas na forma da lei.03. Fls. 05/08: Defiro a gratuidade requerida. Anote-se.Publique-se. Registre-se. Intimemse. - ADV: LILIANE PUK DE MORAIS (OAB 240534/SP)
Processo 1009762-06.2017.8.26.0009 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - S.C. - - M.A.F. - Estando
satisfeitas as exigências legais desde a separação dos requerentes, homologada por sentença datada 13/09/2007 (fls. 14), e
não havendo notícia do descumprimento das obrigações impostas e assumidas naquela ocasião, conforme petição conjunta dos
interessados, DEFIRO O PEDIDO INICIAL e CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO do casal, com fundamento no artigo
226, § 6º da Constituição Federal, c.c. o artigo 25 da Lei nº 6.515/77 e artigo 1.580, caput e § 1º, do Código Civil, ressalvados
direitos de terceiros, JULGANDO O FEITO com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil,Não
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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