Página 5379 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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servindo esta de mandado, para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito
e arquivamento. - ADV: SIMONE ARAÚJO CARAVANTE DE CASTILHO D’OLIVEIRA AFONSO (OAB 168321/SP)
Processo 1006478-87.2017.8.26.0009 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - M.A.S.S. - 01. Defiro a
justiça gratuita. Anote-se. 02. Fls. 42: recebo como emenda. Anote-se. 03. Diante das especificidades da causa e de modo a
adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como acelerar o andamento processual, deixo para o momento
oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das
situações em que flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada
a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”).Ademais,
não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução
paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 03. Citem-se, servindo esta de mandado, advertindose os réus de que o prazo para apresentação de resposta é de 15 (quinze) dias, e de que não sendo contestada a ação, serão
presumidos aceitos os fatos articulados pela autora. Serve ainda esta de precatória para a Comarca de Taboão da Serra - SP,
para citação da corré Dora Rita Monteiro (Rua Cambuci, 86 - CEP 06783-091 - Taboão da Serra), rogando-se ao juiz da comarca
deprecada exarar seu respeitável cumpra-se. - ADV: LUIZ LUAN DA SILVA (OAB 394092/SP)
Processo 1006482-27.2017.8.26.0009 - Homologação de Transação Extrajudicial - Oferta - L.T.C.S. e outros - 01. Fls.
20/21: recebo como emenda à petição inicial. Procedam-se com às anotações necessárias.02. Fls. 04: concedo os benefícios
da gratuidade judiciária aos requerentes. Anote-se.03. Em face da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 25),
HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo apresentado a fls. 01/04 e 20/21 julgando o
processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b” (transação) do Novo Código de Processo Civil.04.
Servirá a presente sentença por cópia digitada e assinada como OFÍCIO junto à empregadora, cabendo aos interessados
sua impressão e encaminhamento.05. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações
necessárias. Custas na forma da lei.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VALDIRA ALVES CARDOSO BESSON (OAB
104246/SP), ADENILSON BESSON (OAB 322950/SP)
Processo 1006935-90.2015.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Aluizo Andrade do Nascimento
e outros - Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial para levantamento de saldos bancários, não recebidos em
vida pelo respectivo titular.Declaração de inexistência de bens a inventariar foi apresentada aos autos (fls. 02, 2º parágrafo).
No caso, os valores constantes as fls. 46/47 são isentos de pagamento de imposto de transmissão ITCMD “causa-mortis”, nos
termos do Decreto nº 46.665/02, e os requerentes comprovaram o pagamento das custas processuais (fls. 56/57, 61 e 65). É o
RelatórioDecido:Verifico que restou comprovado o falecimento, em 16/02/2015 de FRANCISCO ANDRADE DO NASCIMENTO,
conforme certidão de óbito a fls. 17, o qual não deixou bens a inventariar, conforme declaração a fls. 02, 2º parágrafo, nem
dependentes habilitados à pensão por morte (fls. 45).Por outro lado, está demonstrada a legitimidade ativa ad causam dos
requerentes, irmãos e sobrinhos do de cujus, conforme documentos as fls. 31/34, 36 e 38/39, sendo, pois, aplicável à espécie, a
Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1.980, bem como o artigo 666 do Novo Código de Processo Civil, o que impõe seja deferido o
pedido inicial.Diante de todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido inicial, valendo esta sentença assinada
eletronicamente, como ALVARÁ, para que FERNANDO ANDRADE DO NASCIMENTO, RG. 8.066.396-5, CPF nº 838.431.59815, ALUIZIO ANDRADE DO NASCIMENTO, RG. 12.468.022, CPF. 010.630.678-20, JOSÉ ANDRADE DO NASCIMENTO, RG.
4.252.494-5, CPF. 529.953.808-15, 545, ELOY ANDRADE DO NASCIMENTO, RG. 5.377.133-3, CPF. 003.509.228-96 e MARIA
APARECIDA DO NASCIMENTO MORAES, RG. 16.319.222-4, CPF. 094.927.188-80 promovam o levantamento e recebimento,
na proporção de 1/6 (um sexto) para cada um e MARIANA DO NASCIMENTO CAETANO, RG. 43.657.123-7, CPF.312.234.878-06
e MARCOS DO NASCIMENTO CAETANO, RG. 41.561.188-X, CPF. 231.718.358-51, promovam o levantamento e recebimento,
na proporção de 1/12 (um doze avos) para cada um, junto aos Bancos CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 0160, conta
013000158277) e BANCO DO BRASIL (agência 0647, contas 80691, 45000080691, 31000080691 e 100080693 e agência
1270, conta 107352), dos valores que se encontram disponíveis segundo a legislação específica, deixados pelo falecimento de
FRANCISCO ANDRADE DO NASCIMENTO, falecido em 16/02/2015, CPF nº 065.098.578-80, com juros e correção monetária,
se houver, podendo para tanto assinar todos e quaisquer documentos necessários, inerente à espécie, dar recibo e quitação.
JULGO o feito na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, com resolução de mérito.O presente ALVARÁ
tem validade por 360 (trezentos e sessenta) dias.Mediante a apresentação deste, deverão ser observadas as formalidades
de estilo e prescrições de direito.Tendo sido deferido integralmente o pedido no tocante ao alvará, faltando interesse jurídico
para qualquer recurso, desnecessária prévia certidão desse trânsito em julgado. O alvará poderá ser cumprido imediatamente.
Deste modo, autorizo, a impressão da decisão assinada eletronicamente e o encaminhamento para cumprimento por parte da
requerente. Condeno os requerentes, nas custas e despesas processuais, suspensos em razão dos pagamento efetuados as fls.
56/57, 61 e 65 e nos termos do artigo 98, §3º do NCPC.Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: FABSON TEIXEIRA CORRÊA (OAB 155419/SP)
Processo 1007060-24.2016.8.26.0009 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - M.C.V.S. - Vistos 1)- É
necessário que o período exato da união estável seja definido, devendo a autora formular a petição inicial com a precisa
INDICAçãO DESSA CONVIVêNCIA. Para o primeiro período, o início, como se pode colher dos autos (fls.42) seria em início do ano de
1998 e a data da interrupção na data do óbito do companheiro (22.06.2016). Manifeste-se expressamente quanto ao início do
período da união; URGENTE, sob pena de indeferimento da inicial.2)- Junte-se a certidão de óbito do genitor da pessoa a qual
pretende o reconhecimento ou requeiro o que de direito para tal finalidade;3)- Fls. 53: Defiro o pedido de informações junto ao
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social do Ceará. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO
para o(a) referido(a) órgão/instituição, informe, em até 20 dias, o endereço da Srª Maria de Lourdes da Conceição - NIS nº
2.093.604.378-9. Intimem-se. - ADV: RODRIGO LIMA CONCEIÇÃO (OAB 375808/SP)
Processo 1007279-37.2016.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.C.L. - V.L.C.L. - Considerando
a notícia de falecimento do patrono da autora (fls. 43), intime-se esta, servindo a presente como mandado, para que, no prazo
de 15 dias, constitua novo advogado nos autos, sob pena de extinção do processo e arquivamento. Cientificando-a ainda,
da devolução negativa da carta precatória às fls. 39, intimando-a a apresentar novo endereço para citação do réu, ou outra
providência cabível para o prosseguimento do feito. Devendo o mandado seguir com cópia de fls. 43 e 56/57. - ADV: LOURIVAL
GAMA DA SILVA (OAB 122928/SP)
Processo 1007333-66.2017.8.26.0009 - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.V.N.S. - - D.N.S. - - D.N.S. - 01. Fls. 31/34:
recebo a emenda.02. Intime-se o executado, servindo cópia desta decisão como mandado, - intimação, penhora e avaliação (art. 523, CPC), acompanhada do cálculo, para, no prazo de até 15 dias, o executado pagar o valor do principal corrigido até
o dia do pagamento, inclusive prestações vencidas até a data, sob pena de execução e cumprimento da sentença, inclusive
com incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%.03. Decorrido em branco o prazo de pagamento voluntário,
certifique-se, podendo então o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação dos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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