Página 5343 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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para este fim, constante do Projeto do Senado, acabou sendo eliminada na última etapa dos trabalhos legislativos.” (Novo CPC
anotado, Saraiva, 2015, p. 160). Neste mesmo sentido ressalta José Augusto Garcia de Souza que “no convênio firmado entre
Defensoria e OAB, não se pode dizer que seja esta a prestadora da assistência jurídica. Prestadores são os advogados, que
atuam com grande autonomia, recebendo em contrapartida os seus próprios honorários. Não está presente, à toda evidência, a
organicidade reclamada implicitamente perla norma em debate.” (Breves Comentários ao Novo CPC, Coord.: Teresa Arruda
Alvim Wambier et al., RT, 2015, p. 579). (TJSP; Agravo Interno 1005724-62.2015.8.26.0609; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão
Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2017; Data de
Registro: 21/06/2017)Ainda que a justificativa do executado seja intempestiva, sua rejeição é medida de rigor.Com efeito,
nenhuma prova trouxe o executado de que está incapacitado ao trabalho, seja por infortúnio ou por doença profissional, não
sendo o meio adequado processual a justificativa para se buscar reduzir os valores arbitrados por decisão liminar.Assim, não
cabe ao executado por via de justificativa tentar reduzir ou revisar pensão alimentícia.A condição financeira do executado não
pode ser impedimento para que se cumpra a obrigação, eis que os credores não podem suportar riscos pessoais e econômicos
do devedor.Ainda que a inadimplência se funde na falta de condições financeiras do executado, é preciso não perder de vista
que a alegada dificuldade financeira não altera o título judicial exequendo, que é líquido, certo e exigível. (TJSP; Agravo de
Instrumento 2141986-15.2017.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro
Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017) Não há nenhuma
incerteza quanto ao título exequendo por conta do agravo de instrumento interposto, mesmo porque nem fora conhecido o
recurso.No mais, os credores não são obrigados a receber os valores em desconformidade com o título exequendo, seja quanto
à pertinência subjetiva ou objetiva do título executivo. Por isso, não pode o executado querer impor goela abaixo que os credores
recebam valores distintos do que consta do título exequendo. Sem embargo, o depósito de fls. 237 comprova que o devedor que
pagar os valores parceladamente, o que não se admite, mesmo porque essa não é a vontade dos credores, cabendo ao EstadoJuiz exercer a função jurisdicional de subrrogação e buscar a satisfação do crédito exequendo.Descabida a argumentação do
item V.Com efeito, os credores são os filhos e não a genitora dos menores, logo não pode o devedor alegar exceções pessoais
que tem em face da representante dos menores contra deles, mesmo porque a compensação de débito alimentar com outras
verbas de outras naturezas é vedada pelo art. 373, II do CC/2002.Rejeito a aplicação do art. 528, §2º do NCPC, notadamente
porque o executado não comprovou fato dessa natureza, o que lhe era ônus processual, a teor do art. 373, I do NCPC.
Desnecessária audiência de conciliação para acordo em processo de execução, mesmo porque a qualquer momento o executado
pode procurar os credores para tentar resolver a situação por via da composição, e provas nesse sentido não estão nos autos.A
gratuidade é dos titulares do direito material e não da genitora que os representa. Logo, indefiro a impugnação.Desse modo,
REJEITO A JUSTIFICATIVA apresentada pelo devedor/executado, e considerando que houve adimplementos parciais,
adimplementos até citados pelos credores, remeta-se ao Contador Judicial para apresentar os cálculos em conferência com o
quê fora apresentado às fls. 231 e citado conforme fls. 230. Intime-se. - ADV: WILIANS FERNANDO DOS SANTOS (OAB
337198/SP), PATRICIA APARECIDA DE PAULA CERETTI (OAB 236148/SP)
Processo 1001339-62.2014.8.26.0009 - Procedimento Comum - Guarda - P.M.O. - V.S.B. - Ciência às partes de que foi
designado o dia 10/07/2018, às 16:00 horas, para a entrevista do(a) autor(a), que deverá comparecer na Seção Técnica de
Psicologia do Foro Regional X - IPIRANGA (sub-solo), sito à Rua Agostinho Gomes, 1455, Ipiranga e o dia 11/07/2018, às 16:00
horas, para a entrevista do(a) ré(u), que deverá comparecer no mesmo local, devendo os advogados providenciar a ciência
dos interessados das datas respectivas. - ADV: ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 203767/SP), EDUARDO
ANTONIO BERTONI HOLMO (OAB 202602/SP), FRANCISMAR DE MELO LINO (OAB 328178/SP)
Processo 1001339-62.2014.8.26.0009 - Procedimento Comum - Guarda - P.M.O. - V.S.B. - Ciência às partes de que foi
designado o dia 08/03/2018, às 16:00 horas, para a entrevista da ré, que deverá comparecer acompanhada do(a)(s) filho(a)(s)
Martha, na Seção Técnica de Serviço Social do Foro Regional X - IPIRANGA (sub-solo), sito à Rua Agostinho Gomes, 1455,
Ipiranga e o dia 12/03/2018, às 16:00 horas, para a entrevista do(a) autor, que deverá comparecer no mesmo local, devendo
os advogados providenciar a ciência dos interessados das datas respectivas. Há a necessidade de trazer um acompanhante
adulto para permanecer com a(s) criança(s) na sala de espera, haja vista serem as entrevistas individuais. - ADV: FRANCISMAR
DE MELO LINO (OAB 328178/SP), ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 203767/SP), EDUARDO ANTONIO
BERTONI HOLMO (OAB 202602/SP)
Processo 1001364-07.2016.8.26.0009 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - I.L.L. e outro Vistos.Fls. 39: defiro. Expeça-se mandado. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS BATISTA (OAB 90029/SP), VIVIANE PEREIRA
DE MELO (OAB 322601/SP), JONAS SOUSA DE MELO (OAB 322171/SP)
Processo 1001936-60.2016.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Patricia Lopes e outro Vistos.Fls. 38/42: Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA (OAB 317381/SP)
Processo 1003026-40.2015.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Agenor Antonio Barbosa da Silva - Vistos.Defiro
a gratuidade. Tarje-se.Aguarde-se o cumprimento ao disposto nas fls. 94.Intime-se. - ADV: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (OAB /SP), BEATRIZ SIQUEIRA STRADA (OAB 330662/SP), ANIBAL FABIANI PEREIRA (OAB 345343/SP)
Processo 1003822-31.2015.8.26.0009 - Procedimento Comum - Exoneração - S.T.M. - Vistos.Ciente dos depósitos judiciais
realizados às fls. 109/112.Proceda-se com as pesquisas através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL.Sem
prejuízo, oficie-se o SCPC, SERASA e INSS a fim de que seja perquirido o endereço atualizado dos réus.Sirva a presente
decisão como mandado/ofício.Intime-se. - ADV: MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), EVERTON LOPES DA SILVA
(OAB 338862/SP), LEANDRO CESAR GARCIA (OAB 342319/SP)
Processo 1005100-04.2014.8.26.0009 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - S.L.C. - L.T.C. - Ciência
às partes de que foi designado o dia 23/05/2018, às 16:00 horas, para a entrevista do(a) autor(a), que deverá comparecer na
Seção Técnica de Serviço Social do Foro Regional X - IPIRANGA (sub-solo), sito à Rua Agostinho Gomes, 1455, Ipiranga e o
dia 24/05/2018, às 16:00 horas, para a entrevista do(a) ré(u), que deverá comparecer acompanhado do(a)(s) filho(a)(s) Kaue
Teodoro Custódio no mesmo local, devendo os advogados providenciar a ciência dos interessados das datas respectivas. Há
a necessidade de trazer um acompanhante adulto para permanecer com a(s) criança(s) na sala de espera, haja vista serem
as entrevistas individuais. - ADV: MONTSERRAT BADIA MORALES VALENTIM (OAB 340602/SP), LUCI MARCHETTI (OAB
205210/SP)
Processo 1005100-04.2014.8.26.0009 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - S.L.C. - L.T.C. - Ciência
às partes de que foi designado o dia 26/09/2018, às 16:00 horas, para a entrevista do(a) autor(a), que deverá comparecer
na Seção Técnica de Psicologia do Foro Regional X - IPIRANGA (sub-solo), sito à Rua Agostinho Gomes, 1455, Ipiranga e o
dia 27/09/2018, às 16:00 horas, para a entrevista do(a) ré(u), que deverá comparecer acompanhado do(a)(s) filho(a)(s) Kaue
Teodoro Custódio no mesmo local, devendo os advogados providenciar a ciência dos interessados das datas respectivas. Há
a necessidade de trazer um acompanhante adulto para permanecer com a(s) criança(s) na sala de espera, haja vista serem
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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