Página 5320 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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dias, providenciem os autores o recolhimento da diligência destinada ao Oficial de Justiça.Dê-se ciência ao Ministério Público da
decisão de fls. 39/40. Int. - ADV: DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP)
Processo 1012826-24.2017.8.26.0009 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - José
Carlos dos Santos - - Ivone Fontana Santos - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485,
IV do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa no sistema.P.R.I.C. - ADV: LUIZ EDUARDO
GOLDMAN (OAB 13079/PR)
Processo 1012828-91.2017.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A Vistos.Primeiramente, em quinze dias e sob pena de extinção, providencie o exequente o recolhimento das custas ao Estado.
Após, citem-se os executados para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados
em 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar a ordem de penhora e
avaliação, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se
auto, com intimação dos executados. Não encontrados o executado, e havendo bens de suas titularidade, o Oficial de Justiça
deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830
do Código de Processo Civil. Consigne-se que: a) as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de
férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI,
da Constituição Federal;b) o executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil,
em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários ADVOCATíCIOS SERãO REDUZIDOS PELA METADE; c) o executado
poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes,
no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; d) alternativamente, no lugar dos
embargos, mediante depósito de 30% do valor total executado, o executado poderá pleitear o parcelamento do restante em até
6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês.Fica o executado advertido de que a
REJEIçãO DOS EMBARGOS, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios
e multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência
de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização
da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que,
independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer
diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º,
ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações
necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual
responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
Processo 1012829-76.2017.8.26.0009 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- Petrodiesel Comercial Ltda - Vistos.1. Proceda a Serventia ao cadastramento do embargado no polo passivo do feito. 2.
Apensem-se estes autos ao proc. nº 1013789-66.2016, ação de Execução de Título Extrajudicial, entre as mesmas partes.
Certifique-se a tempestividade dos embargos à execução. 3. Em quinze dias, regularize a embargante a sua representação
processual, carreando aos autos cópia do contrato social.4. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que “o Estado
prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para concessão da
gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e
despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece
mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira,
tais como a natureza da ação e seu objeto e a contratação de advogado particular, com dispensa da atuação da Defensoria.
Antes de indeferir o pedido, contudo, é de rigor facultar ao interessado oportunidade de provar o preenchimento dos requisitos
necessários à obtenção do benefício. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, os embargantes deverão, em quinze
dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de
renda mensal (pessoas físicas); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade (pessoas físicas e jurídica); c) cópia
dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses (pessoas físicas e jurídica); d) cópia da última declaração do imposto
de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (pessoas físicas e jurídica); e) cópia de balancete ou qualquer outro
documento que evidencie a movimentação financeira da empresa embargante.5. Diante da arguição de excesso de execução,
emendem os embargantes a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar, para declarar o valor que
entendem correto, com apresentação do respectivo demonstrativo, nos termos do artigo 917, §§ 3º e 4º do Código de Processo
Civil. Outrossim, deverão os embargantes emendar a inicial para atribuir à causa valor equivalente ao montante impugnado nos
embargos.Decorrido o prazo de quinze dias, com ou sem manifestação dos embargantes, tornem os autos conclusos.Int. - ADV:
MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP)
Processo 1012838-38.2017.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco
Administradora de Consórcios Ltda - Vistos.Primeiramente, em quinze dias e sob pena de extinção, providencie o autor a
JUNTADA DO CONTRATO, devidamente assinado pelo requerido.Após, tornem conclusos.Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB
84206/SP)
Processo 1012843-60.2017.8.26.0009 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Flavia Morele Dinis - Vistos.O
art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é
necessária comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento
próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que
cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a natureza da ação e seu objeto e a
contratação de advogado particular, com dispensa da atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, é de rigor
facultar ao interessado oportunidade de provar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício.Assim,
para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira de
trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade,
e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia
da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.Ante o exposto, junte a autora os
documentos acima referidos ou recolha as custas judiciais em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção
do processo.Int. - ADV: ALEXIS EIJI KOBORI (OAB 324354/SP)
Processo 1012862-66.2017.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Portoseg S/A
Crédito Financiamento e Investimento - Vistos.Em quinze dias, sob pena de indeferimento e extinção, emende a autora a inicial
para atribuir à causa correto valor, que deverá corresponder à integralidade do débito. No mesmo prazo, providencie a autora
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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