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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE (OAB 130871/SP)
Processo 1012807-18.2017.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos.Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo
3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969. Proceda-se à apreensão doveículo descrito na inicial,depositando-se em mãos do autor,
na forma requerida. A seguir, cite-se o réu para pagar a integralidade do débito pendente, no prazo de 05 dias a contar da
execução da liminar (DL Nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.931/04), ou apresentar contestação, em 15
dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção da verdade dos fatos alegados pelo autor, tudo conforme cópia que
segue em anexo. Honorários de 10% sobre o débito. Fica o réu advertido de que, caso não seja efetuado o pagamento no prazo
acima mencionado, a posse e propriedade serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário, tudo em conformidade com as
alterações da Lei nº 10.931, de 02/08/2004. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder nos termos do disposto no artigo 212, §
2º do Código de Processo Civil.Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)
Processo 1012807-18.2017.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos.HOMOLOGO, para que produza os seus devidos e legais efeitos,
o pedido de DESISTÊNCIA formulado a fls. 33 e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.
485, inciso VIII do Código de Processo Civil, arcando o autor com as custas e despesas processuais havidas.Casso a liminar
anteriormente concedida a fls. 32.Indefiro a expedição de ofício ao DETRAN, tendo em vista que não consta nos autos ofício
de bloqueio do veículo “sub judice”.Autorizo o levantamento do valor da diligência do Oficial de Justiça não utilizada, desde que
requerido pelo autor, em cinco dias e com indicação nominal do advogado que providenciará o levantamento.Transitada em
julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.P.R.I. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA
ESTEVÃO (OAB 161394/SP)
Processo 1012808-03.2017.8.26.0009 - Procedimento Comum - Seguro - Eduardo Viana dos Santos - Vistos.Diante
das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela
celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo
para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e
Enunciado n. 35 da ENFAM).Para afastar eventual alegação de nulidade derivada da falta da audiência, observo que o Superior
Tribunal de Justiça, quando vigente o antigo Código de Processo Civil, já decidiu que, “nos termos da jurisprudência desta Corte,
não há nulidade na sentença pela não realização da audiência de conciliação, pois cabe ao magistrado decidir pela realização
ou não do ato, tendo em vista o seu caráter de instrumento de dinamização do processo na busca de uma composição entre
as partes” (AgRg no AREsp 552.564/SP, 3ª Turma, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, j. 28/04/2015).Ademais, não se pode deixar
de ressaltar que a designação da audiência do artigo 334 comprometeria, sobremaneira, a celeridade processual, com prejuízo
evidente das normas que estabelecem o princípio da duração razoável do processo (artigo 4º do Código de Processo Civil
e artigo 5º, incisoLXXVIIIda Constituição Federal).Cite-se e intime-se a requerida, via postal, para contestar o feito no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará
revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às
regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Int. - ADV:
ADRIELLE CUNHA MALAFAIA (OAB 396569/SP)
Processo 1012808-03.2017.8.26.0009 - Procedimento Comum - Seguro - Eduardo Viana dos Santos - Vistos.Em tempo,
defiro ao autor a gratuidade judiciária, ante os documentos apresentados. Anote-se.Int. - ADV: ADRIELLE CUNHA MALAFAIA
(OAB 396569/SP)
Processo 1012820-17.2017.8.26.0009 - Monitória - Cheque - Roberto Campos Yokoyama - Vistos. A declaração de
rendimentos apresentada pelo autor (fls.11/16) indica não ser ele pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Portanto, indefiro
os benefícios da justiça gratuita.Providencie o autor o recolhimento das custas ao Estado, taxa da carteira devida à OAB e a
diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: ANDERSON MENDES SERENO (OAB
267377/SP)
Processo 1012822-84.2017.8.26.0009 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Henry Samuel Garcia Fredi - - Elen Garcia
Praxedes - Vistos.1. Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, para que se imponha à ré obrigação
de fazer consistente na manutenção de plano de assistência médica.A hipótese é de deferimento da tutela, pois relevante o
fundamento da demanda. O autor é menor de idade, e sua genitora era funcionária do “Banco Itaú S/A”, tendo sido demitida
sem justa causa no mês de janeiro de 2016. Mãe e filho foram mantidos no plano de saúde coletivo nas mesmas condições
existentes quando da vigência do contrato de trabalho, mediante o pagamento do prêmio integral, pelo prazo de dois anos, nos
termos do artigo 30 da Lei 9656/98.Ocorre que tal prazo está prestes a findar, e o autor, portador de hidranencefalia, encontrase em tratamento de saúde.Em tese, aplica-se à hipótese dos autos, por analogia, a disposição do artigo 13, § único, inciso
III da Lei 9656/98, que veda “a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de
internação do titular”.Além disso, existe sério risco de dano irreparável, uma vez que o autor, em virtude de sua grave condição
de saúde, não pode ficar privado de atendimento médico e tratamento enquanto pendente decisão definitiva nestes autos. Para
tanto, continuará a arcar com o pagamento integral do valor da mensalidade do plano de saúde, como já vem fazendo desde
a demissão de sua genitora.Ante o exposto, concedo a tutela de urgência, nos moldes pleiteados, intimando-se a ré para que
não cancele o contrato de plano de saúde do autor, até decisão final destes autos, mantido o pagamento integral do valor da
mensalidade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. 2. Diante das especificidades da causa, e
com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o
comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise
da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Para afastar eventual alegação de nulidade derivada da falta da audiência, observo que o Superior Tribunal de Justiça, quando
vigente o antigo Código de Processo Civil, já decidiu que, “nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na
sentença pela não realização da audiência de conciliação, pois cabe ao magistrado decidir pela realização ou não do ato,
tendo em vista o seu caráter de instrumento de dinamização do processo na busca de uma composição entre as partes” (AgRg
no AREsp 552.564/SP, 3ª Turma, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, j. 28/04/2015).Ademais, não se pode deixar de ressaltar que
a designação da audiência do artigo 334 comprometeria, sobremaneira, a celeridade processual, com prejuízo evidente das
normas que estabelecem o princípio da duração razoável do processo (artigo 4º do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso
LXXVIIIda Constituição Federal).Cite-se e intime-se a ré da concessão da liminar, bem como para contestar o feito no prazo de
15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia
e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial.Int. - ADV: DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP)
Processo 1012822-84.2017.8.26.0009 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Henry Samuel Garcia Fredi - - Elen
Garcia Praxedes - Vistos.Fls. 42: cumpra-se a decisão de fls. 39/40, expedindo-se o mandado de imediato.No mais, em cinco
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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