Página 530 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Processo 1122869-46.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A
- Vistos.Verifico que o presente feito foi distribuído de forma direcionada a este Juízo em razão do processo nº 107591624.2017.8.26.0100, o qual se encontra em andamento. Comparando-se as duas ações percebe-se que tratam de contratos
distintos (conforme número e data de contratação informados neste feito, no documento planilha de cálculos), o que torna
diversos os objetos e a causa de pedir e, assim, afasta a possibilidade de qualquer decisão contraditória. Portanto, não há
razão para a distribuição direcionada. Posto isso, remetam-se os autos ao distribuidor cível a fim de que sejam redistribuídos
livremente.Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
Processo 1123379-59.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Cláusulas Abusivas - Condomínio Edifício Residencial Igor
e Ingrid - Vistos.Trata-se de ação de obrigação de fazer.Este juízo, contudo, é incompetente para processamento do feito,
uma vez que se trata de ação pessoal, e a ré possui domicílio em área de competência do Foro Regional de Santo Amaro,
conforme pesquisa no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.Por sua vez, os critérios de divisão de competência entre as
Varas Cíveis do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Capital são de natureza absoluta, de tal sorte que devem
ser examinados de ofício pelo Juiz, podendo, eventual e independentemente de requerimento das partes, ser reconhecida
desde logo a incompetência daquele a quem o feito foi distribuído.Ante o exposto, diante da incompetência absoluta desse juízo,
redistribua-se o processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro.Int. - ADV: BRUNO FERNANDES PEDRO
DOS SANTOS (OAB 174972/SP)
Processo 1123379-59.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Cláusulas Abusivas - Condomínio Edifício Residencial Igor
e Ingrid - Vistos.Altere-se, no Sistema SAJ, o correto valor atribuído à causa: R$ 4.617,64.Fls. 29/30: redistribuam-se os autos a
uma das Varas Cíveis da Comarca de Santos/SP.Intime-se. - ADV: BRUNO FERNANDES PEDRO DOS SANTOS (OAB 174972/
SP)
Processo 1123487-88.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Sul América Companhia de Seguro
Saúde - Vistos.A apresentação da reconvenção deve se dar nos próprios autos principais, em que é gerado novo número a
ela atribuído.As instruções podem ser obtidas no sítio eletrônico do TJSP.Cancele-se este feito. Intime-se. - ADV: CAROLINA
CERVENKA FERREIRA ISOBE (OAB 206610/SP)
Processo 1123585-73.2017.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Contratos Bancários - Brau Itaim Restaurante Eireli Epp - Zilma Maria de Jesus - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos
termos dos artigos 485, inciso VI e 330, inciso III, do Código de Processo Civil, pela falta de interesse processual.Custas pela
autora, sem condenação em honorários de sucumbência, pela falta de triangularização da relação processual. Com o trânsito
em julgado, ao arquivo, com baixa, observadas as cautelas legais.P.I.C. - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB
104016/SP)
Processo 1123624-70.2017.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos.Os documentos coligidos aos autos comprovam: (i) a celebração pelas partes de
contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de bem móvel; (ii) a constituição do réu em mora, por notificação pessoal
(artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969).Desse modo, atendidas as exigências legais (artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969),
defiro liminarmente a busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial.Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial
de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida, vencidas mais vincendas,
consoante recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial na sistemática dos repetitivos.
Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de cinco dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do
bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora, oficiando-se ; (ii) pagando ou não, poderá oferecer
contestação, no prazo de 15 dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na
inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, o uso da força policial, para o cumprimento
da medida deferida, se necessário.Registro ser descabida a designação de audiência nos termos do art. 334 do NCPC, visto
tratar-se de rito especial, regido pelo Decreto-Lei nº 911/69, sendo aquela incompatível com a marcha procedimental ali
prevista.Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão
consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil.
Resta deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado
no endereço informado na petição inicial.Nos termos da sistemática do NCPC, art. 212, §2º, desnecessária autorIZAçãO PARA
REALIZAçãO DE ATOS FORA DO EXPEDIENTE FORENSE. Caso requerido e recolhidas as despesas, fica deferido o bloqueio de circulação
do bem, pelo sistema RENAJUD.Impossível o deferimento de expedição de ofício ao DETRAN e Fazenda Estadual no atual
momento, eis que dependente de consolidação da propriedade dos bens em nome da autora, podendo, no momento oportuno,
ser objeto de diligências a serem efetuadas.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob
as penas da Lei.Intime-se. - ADV: CELSO MARCON (OAB 260289/SP)
Processo 1123704-34.2017.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Movida Locação
de Veículos Ltda - Vistos.Regularize,o patrono do autor, a petição inicialde acordoas regras do art. 1.197 das Normas Judiciais
da corregedoria Geral de Justiça para a formação processo eletrônico. Melhor explicando, procuração deve ser classificada
como “procuração”; guia de custas como “guia de custas” e assim sucessivamente. Art. 1.197. A correta formação do processo
eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos
na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º
Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame
dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da
ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação.Prazo de quinze dias.Após, conclusos com urgência para análise do
pedido liminar.Int. - ADV: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB 118384/RJ)
Processo 1123738-09.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Manuel Fernando Coelho Providencie o autor o recolhimento das custas e despesas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, bem como cópia
legível do contrato de fls. 07/18. - ADV: OSWALDO DE CASTRO FERREIRA (OAB 190071/SP)
Processo 1124112-25.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Econ. e Créd.
Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Providencie, o exequente, o
recolhimento das custas de citação do executado, na modalidade pretendida. - ADV: ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA
(OAB 229524/SP)
Processo 1125261-27.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Caio Piovezan Antunes - Porto Seguro Companhia
de Seguros Gerais - Vistos.Ao contrário do quanto afirmado pela embargante, a sentença analisou todos os pontos relevantes
ao julgamento da causa, não havendo qualquer vício a ser sanado.A perícia descreveu com clareza as deformidades em pé
esquerdo, com consequência, inclusive, dos problemas do tornozelo esquerdo. Em realidade, a embargante deseja, por vias
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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