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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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p. 549).Conforme examinado alhures, a autora não logrou argumentar de modo inequívoco por qual razão sua situação é
urgente, ou mesmo fez prova da exata motivação que ensejou a negativa da cobertura, aduzindo que a negativa se deu em 13
de dezembro de 2017 por meio de contato telefônico.E, quanto à urgência da medida apenas afirmou genericamente que “(...) a
urgência decorre da condição clínica da autora. Frise-se, que o que está em jogo não é um interesse meramente financeiro,
como no caso da Requerida, mas sim a necessidade da Autora dar continuidade ao tratamento de obesidade, que mexe
diretamente com sua saúde e autoestima, TRATA-SE DE UMA QUESTÃO DE SAÚDE!! (...)” (fls. 08)Com efeito, nenhum dano
descrito pela autora justifica o provimento antecipatório pugnado, com sacrifício, ainda que momentâneo, do princípio do
contraditório, máxime porque não restou caracterizada prova da negativa de cobertura tampouco urgência ou risco de sério
dano à saúde da autora. In casu, impende registrar que a antecipação dos efeitos da tutela sem prévia oitiva da parte contrária
é medida excepcional, cabível apenas nos casos em que direito e/ou garantia constitucional da mesma estatura do princípio do
contraditório estiver em risco, justificando-se a medida por um juízo de ponderação de valores. Sendo assim, nada há para
prover neste momento processual. Nesse sentido é a lição de TEORI ALBINO ZAVASCKI: “Antes de decidir o pedido, deve o juiz
colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a
ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida ‘inaudita altera pars’. A
providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao
contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da
audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de
dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade
da jurisdição” (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118). Plano de saúde Obrigação de fazer e indenização
de danos morais Alegação de negativa de cobertura para intervenção reparadora após cirurgia bariátrica Procedência Caso,
porém, em que os fatos controvertidos exigem ampla dilação probatória Cerceamento de defesa caracterizado Sentença anulada
para que outra seja proferida, após melhor instrução do processo Recurso da ré provido. (TJ-SP 10066649820168260477 SP
1006664-98.2016.8.26.0477, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 28/11/2017, 1ª Câmara de Direito Privado, Data
de Publicação: 28/11/2017) (grifamos)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE.
OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III. CID E66-2. CIRURGIA BARIÁTRICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA
DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Os documentos constantes dos autos não
comprovam de forma evidente a verossimilhança das alegações, bem como o perigo da demora, a ensejar a antecipação dos
efeitos da tutela nos moldes pretendidos. Art. 273 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de
Instrumento Nº 70056202435, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em
14/11/2013) (TJ-RS - AI: 70056202435 RS, Relator: Eduardo Delgado, Data de Julgamento: 14/11/2013, Terceira Câmara Cível,
Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/11/2013) (grifamos)Por fim, como já fixou o Colendo Superior Tribunal de
Justiça, “evidenciando-se a necessidade de produção de provas, pelas quais, aliás, protestou o autor, ainda que genericamente,
constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, fundado, exatamente, na falta de prova do alegado na inicial”
(REsp. nº 7.267, Relator Min. Eduardo Ribeiro, em “Novo CPC e Legislação Processual em Vigor”, Ed. Saraiva, 47ª ed., nota 16,
ao art. 319).Assim, INDEFIRO, assim, a antecipação de tutela. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia
posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo
334 do Código de Processo Civil.Cite-se e intime-se a ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer
contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de
veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231
do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).Intime-se. - ADV: RENATA MARIA LEÃO GOMES
(OAB 382344/SP)
Processo 1018131-89.2017.8.26.0008 - Procedimento Comum - Substituição do Produto - Débora Aparecida Rodrigues
Prete - Vistos.1. Defiro à parte autora prioridade na tramitação do feito nos termos do art. 1048, inciso I, do CPC . Anote-se. 2.
Determino à parte autora a correção do cadastro processual para inclusão dos requeridos , no polo passivo, no sistema SAJ, no
prazo de 15 dias, sob as penas da Lei.Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://
www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1°
grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação
está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf3.
Em conformidade com o artigo 287 do NCPC, “a petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços
do advogado, eletrônico e não eletrônico.” (grifei e destaquei).Destarte, para adequar o processo à nova norma processual,
fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o advogado da autora indique o seu endereço eletrônico.4. A análise da declaração
de rendimentos obtida junto ao sítio da Receita Federal permite concluir pela existência de indícios de capacidade econômica
da parte autora, sobretudo se levada em conta a realidade sócio-econômica brasileira. Assim, indefiro o pedido de justiça
gratuita.5. Recolha a requerente as custas relativas à distribuição, bem como as custas para citação postal, no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, no mesmo
prazo, recolha a taxa previdenciária, sob pena de expedição de ofício à OAB.6. Considerando que o valor da causa é a soma
pecuniária que representa a pretensão do autor, nos termos do art. 292 do NCPC, emende a autora a inicial, a fim de atribuir
correto valor à causa, o qual deve incluir o montante pretendido a título de danos morais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena
de indeferimento.7. Após cumprimento dos itens 2, 3, 5 e 6, tornem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e
determinação da citação. Int. - ADV: DONOVAN NEVES DE BRITO (OAB 158288/SP), ANDERSON VICENTINI SOUZA (OAB
234165/SP)
Processo 1018183-85.2017.8.26.0008 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
- Conceição Mossa Cortucci - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos.1. Defiro à parte autora prioridade
na tramitação do feito em razão da idade. Anote-se. 2. Considerando as provas trazidas aos autos, tem-se como evidenciados
indícios de capacidade econômica da parte autora, sobretudo se levada em conta a realidade sócio-econômica brasileira. Assim,
indefiro o pedido de justiça gratuita.3. Recolha, a requerente, as custas relativas à distribuição, bem como as custas para
citação postal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.
Sem prejuízo, no mesmo prazo, recolha a taxa previdenciária, sob pena de expedição de ofício à OAB.Int. - ADV: FLAVIO
RIBEIRO MIRANDA (OAB 384912/SP), CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS (OAB 268890/SP), MANOEL
MATIAS FAUSTO (OAB 146601/SP)
Processo 1018189-92.2017.8.26.0008 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Tatuapé Informática Ltda Epp - Vistos.
As leis de organização judiciária, valendo-se de critérios combinados de valor, matéria e território, estabeleceram os Foros
Regionais, disciplinando a competência de Juízos.Ora, Foro ou Comarca não se confundem com Juízo. O Foro corresponde à
circunscrição territorial onde os Juízes exercem suas atividades jurisdicionais. Por motivos de organização judiciária, procedeu
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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