Página 5205 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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autos não possuem a mesma causa de pedir que estes, posto que versam acerca de suposto tratamento diferenciado entre
cooperados, com a imposição diferenciada de encargos sociais aos autores daquela demanda. Por sua vez, estes autos versam
apenas sobre a restituição de valores pagos à cooperativa ré, em razão da demissão do autor. Se assim é, não há que se falar
no acolhimento do pedido de uso de prova emprestada (no que se refere à prova pericial produzida nos autos citados) formulado
pelo autor. 2) Não há preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem declaradas. Estão presentes as condições da
ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o feito saneado.Os principais pontos controvertidos dizem respeito aos
valores que foram efetivamente pagos pelo autor e a que título, aqueles que lhe devem ser restituídos e a forma como deve
se dar tal restituição.Para apuração dos valores pagos e daqueles a serem eventualmente restituídos ao autor, necessária a
realização de perícia contábil.Para tanto, nomeio o Dr. ARLES DENAPOLI, que deverá ser intimado a estimar seus honorários,
em dez dias, os quais deverão ser rateados na proporção de 50% por cada parte.Concedo às partes o prazo de quinze dias
para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.Laudo em trinta dias.Deverá a ré esclarecer se já realizada
ou não a Assembleia Geral do Balanço do exercício social no qual se deu o pedido de demissão do autor da cooperativa, bem
como, se não realizada, justificar a não realização, destacando se já aprovadas ou não as contas daquele exercício.Com a vinda
do laudo, digam as partes e tornem conclusos, sendo que, oportunamente, decidirei se é ou não necessária a produção de prova
oral.Int. - ADV: EDUARDO FIGUEREDO DE OLIVEIRA (OAB 221607/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/
SP)
Processo 1016832-14.2016.8.26.0008 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Amazon Transportes Ltda.
- Transportes Jokt Ltda (Nome Fantasia: Transportes Rosso) - Karina Ferraro Amarante InnocencioVistos.1) Indefiro o pedido
de inclusão da empresa Transportes Rosso Ltda EPP no polo passivo, formulado pelo autor com fundamento na alegação da
existência de grupo econômico entre a ré e a referida empresa, visto que não se trata de relação consumerista entre as partes,
não tendo de se falar, pois, na aplicação da Teoria da Aparência, diante da suposta existência de grupo econômico.Além do
mais, é competente para figurar no polo passivo a empresa constante no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo,
que, conforme se vê a fls. 13, é a empresa Transportes Jokt Ltda, ora ré.2) Intime-se a peticionante de fls. 83/93 (Transportes
Rosso Ltda EPP), para se manifestar acerca de seu ingresso nos autos, no prazo de 15 dias, vez que estranha à lide, juntando,
se o caso, o respectivo comprovante de transferência da titularidade do veículo.Por fim, não sendo o caso de transferência do
veículo à empresa Transportes Rosso Ltda EPP, proceda a serventia ao desentranhamento da petição de fls. 86/93, momento
em que serão aplicados à ré os efeitos da revelia, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, certificando-se, por
fim.Int. - ADV: CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), RODRIGO PIRES CORSINI (OAB 169934/SP), JOÃO BOSCO DE
CARVALHO SOARES (OAB 357265/SP)
Processo 1016859-31.2015.8.26.0008 - Procedimento Comum - Obrigações - Residencial Grid - Trisul S/A - Considerando
que desnecessária a produção de outras provas, visto que já produzida a prova pericial, declaro encerrada a instrução.Concedo
às partes o prazo comum de 10 dias para apresentação de alegações finais, na forma de memoriais.Após, conclusos. - ADV:
FERNANDO MORI (OAB 291504/SP), FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR (OAB 246572/SP), EDUARDO PEDROSA
MASSAD (OAB 184071/SP), VANESSA QUINTANA MELCHIORI (OAB 229326/SP)
Processo 1017018-37.2016.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - SP1 Fomento
Mercantil Ltda - Railda Soares Borges - Fls. 88/91: Proceda-se ao bloqueio cautelar, via sistema Renajud, do veículo indicado
pela parte exequente, com urgência.Expeça-se mandado para tentativa de citação e penhora/arresto do veículo.Por outro lado,
indefiro o pedido de remoção do veículo de propriedade da executada, uma vez que a execução deve se dar de forma menos
gravosa às partes. Ademais, a executada não cometeu qualquer ato que justificasse tal medida extrema.Int. - ADV: CYLMAR
PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MOHAMAD FAHAD HASSAN (OAB 228151/SP)
Processo 1017430-16.2015.8.26.0068 - Procedimento Comum - Liminar - Fernandes e Palladino Advogados Associados Goomark Solucoes Em Internet Ltda - Epp - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de
protestos indevidos, indenização por danos morais e obrigação de fazer, cumulada com pedido liminar, ajuizada por FERNANDES
E PALLADINO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de GOOMARK PUBLICIDADE ONLINE E MARKE, alegando o autor, em
síntese, que, dia 30/10/2014, a preposta da ré enviou um e-mail ao sócio do autor, apresentando os valores dos serviços de
assessoria de imprensa e otimização de seu site; que, em 07/11/2014, o autor aderiu ao contrato da ré e contratou um pacote
de serviços de Otimização de Site PME (pacote básico), pelo valor de R$ 1.299,00 a ser pago parcelado em 12 vezes; que a ré
concedeu um desconto nos três primeiros meses de vigência do contrato, passando o valor de cada parcela para a quantia de
R$ 999,00. Explicou que, após o pagamento da primeira parcela, a ré passou a criar obstáculos para dar início aos trabalhos e
os serviços sequer foram prestados até a presente data. Desta forma, o autor pagou somente as duas primeiras parcelas (R$
1.998,00), as quais lhe deverão ser devolvidas, , devidamente corrigidas. Alegou que tentou negociar com a ré para que fosse feita
parte dos serviços correspondente ao valor pago, dando-se o contrato por encerrado, porém, não houve acordo; que a ré enviou
diversos documentos ao autor, com o fulcro de justificar a realização dos trabalhos, porém não ficou demonstrado que qualquer
um dos serviços contratados teria sido realizado. Explicou que a ré está lhe cobrando a quantia de R$ 4.503,20 e negativou seu
nome junto ao SERASA. Requereu a concessão da liminar para determinar a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos
e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em vinte vezes o valor cobrado pela ré (R$ 4.500,00);
a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo; a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa
o valor de R$ 15.000,00. Em decisão de fls. 92, foi deferida a antecipação de tutela ao autor. Citada (fls. 111), a ré apresentou
contestação (fls. 112/117), na qual alegou a preliminar de incompetência e impugnou o valor da causa. No mérito, alegou que
aos serviços foram prestados, inclusive aqueles previstos no cronograma, pré estabelecidos; que o briefing foi realizado no dia
17/11/2014 e que o objetivo do contrato da parte do código fonte foi apresentado dentro do prazo, junto com o cronograma, dia
27/11; que, em que pese o contrato firmado não ser de resultado, houve significativa evolução no trabalho com as palavraschave, cumprindo com sua parte no contrato. Requereu a improcedência do pedido de condenação em indenização por dano
moral, bem como a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Juntou documentos a fls. 118/186. Réplica (fls. 188/194). A
fls. 198/199, foi proferida decisão, reconhecendo-se a incompetência do juízo de Barueri, e os autos foram remetidos a este
Juízo. Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, ambas requereram a produção de prova oral (fls.
201, 203, 204/205). Decido. Primeiramente, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa alegada pela ré. O art. 259 do
Código de Processo Civil revogado é expresso ao dispor, em seu inciso II, que o valor da causa será correspondente a quantia
total da soma dos valores de todos os pedidos, em caso de cumulação entre eles. Desta forma, ainda que o autor TENHA ALEGADO
se tratar de mera sugestão o valor requerido a título de indenização por danos morais, deverá retificar o valor da causa, para
fazer constar a soma de todos os seus pedidos, inclusive de indenização por danos morais, atribuindo à causa valor certo. Dito o
exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, retificar o valor da causa constante na inicial, observando o quanto exposto
acima, bem como para recolher a diferença das custas. Por fim, indefiro o pedido do autor DE INVERSãO DO ôNUS DA PROVA. Isto
porque a relação jurídica entre as partes não é capaz de configurar relação de consumo. Não se pode dizer que o autor seria o
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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