Página 520 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Indefiro o pedido para inclusão de todos os advogados indicados na petição inicial. Nos termos do disposto no artigo 135, I das
Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo - Provimentos 50/89 e 30/13, “nas intimações pela imprensa,
quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício da justiça fará constar o nome
de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva
inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o
nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença”. Assim, indique a autora o nome dos 2 (dois) advogados que
receberão as intimações pela imprensa.2. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de
atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a
rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado
o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual “as partes tem o
direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, bem como nos artigos 6º e 8º
do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a
viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes,
fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas
as partes.Observe-se, a propósito, forte na experiência frustrante do passado, que há muito se cristalizou a diretriz de quenão
importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior
agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento.Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado
nº 35 da ENFAM , o qual balizou: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI,
do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas
as garantias fundamentais do processo.”Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual
escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que “o contato pessoal das partes com o órgão judiciário,
cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem
visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de
questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário
encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força
probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados
com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial
nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está
clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso
que seja dispensada em tais casos.” (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos
Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170)Assim, expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias
úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de
aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial,
devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC.Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s),
que, na forma do art. 90, §4º do CPC, “se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento
integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”.Deverão as partes, ainda, no referido prazo de
15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (e-mail) para recebimento de intimação, em analogia
aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé.A carta de citação deverá ser acompanhada
de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo
eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no
artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/
SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP)
Processo 1128453-31.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Oseas Joaquim da Silva - Cnova Comércio
Eletrônico S.A. e outro - Certifico e dou fé, que expediu-se guia de levantamento sob nº 952/2017, no valor de R$ 3.708,64,
referente ao comprovante de depósito de fls. 129, em favor do exequente OSEAS JOAQUIM DA SILVA, constando procurador(a)
com poderes para receber e dar quitação de fls. 07, e em cumprimento à r. sentença de fls. 133 dos autos. Certifico ainda, que
encaminhei os autos para publicação na imprensa oficial, a fim de intimar a parte interessada da disponibilidade do mandado de
levantamento judicial, bem como de que os autos aguardarão a retirada em cartório pelo prazo de 05 dias a partir da publicação
deste ato no DJE. - ADV: CHRISTIAN DONATO VILLAPANDO (OAB 186665/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)
JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIO CHIUVITE JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO LETIZIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0007/2018
Processo 0006496-46.2017.8.26.0100 (processo principal 0144797-46.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Pagamento Indevido - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Condomínio Edifício Jk Tower
- Vistos.Fls. 64: defiro o pedido.Expeça-se novo mandado de levantamento judicial.Após, prossiga-se nos termos da sentença
proferida.Intime-se. - ADV: DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), RENATA COSTA BOMFIM (OAB 131915/SP), RENATA
MENDES ACIOLI MARTINS (OAB 194090/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), SILVIA CRISTINA
VICTORIA CAMPOS (OAB 78514/SP)
Processo 0028109-59.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 1069299-19.2015.8.26.0100) (processo principal 106929919.2015.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empréstimo consignado - Lucas Daniel Monteiro - Banco do Brasil
S/A - Vistos.Conforme demonstrado pela executada, vem cumprindo com a sua obrigação, limitando os descontos, inclusive
com o estorno de valores deduzidos em excesso, ao passo que o exequente, ao revés, vem frustrando o pagamento.Entretanto,
antes de decidir a questão definitivamente nesta seara, no prazo de cinco dias, manifeste-se o exequente, sobre os novos
documentos juntados e, após, conclusos. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP), WILIAM
SILVA LEOPOLDINO RESENDE (OAB 333799/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRÁGINE
(OAB 178962/SP)
Processo 0042354-75.2016.8.26.0100 (processo principal 0154850-62.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Senso Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.a - BANCO DO BRASIL S/A - Autor - para expedição
do mandado de levantamento, traga aos autos procuração com poderes para “dar e receber quitação”. Prazo de 05 dias. - ADV:
IVY TRUJILLO DE ALMEIDA RODRIGUEZ E RODRIGUES (OAB 173170/SP), CAMILA DE SOUZA TOLEDO (OAB 176620/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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