Página 518 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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105,15%, além dos reajustes anuais em índices elevadíssimos. Requerem seja concedida tutela de urgência determinando o
afastamento do reajuste por faixa etária 105,15%, bem como os reajustes anuais aplicados desde 2008, substituindo-os pelos
índices autorizados pela ANS para os contratos individuais. É o breve resumo. Fundamento e decido. Instados a apresentar o
contrato celebrado com a requerida, os autores afirmaram não possuir cópia do contrato (fls 67/68).Do reajuste por faixa
etáriaDiante da ausência do contrato celebrado entre as partes, não é possível verificar se há previsão contratual do reajuste
aplicado às mensalidades da autora, e se tal reajuste, aplicado aos 60 anos de idade da autora, foi abusivo.Do reajuste por
sinistralidadeEm se tratando de contrato coletivo, celebrado por intermédio de associação, os índices de reajuste não são
definidos pela ANS, mas acordados livremente entre o estipulante e a operadora de saúde. Assim sendo, presume-se que o
valor do reajuste aplicado ao contrato sub judice foi previamente discutido entre a estipulante do plano de saúde e a seguradora
ré. A propósito, vale trazer à baila o seguinte trecho extraído do informativo nº 578 do STJ, que trata deste mesmo tema:”Já o
plano de saúde coletivo é aquele contratado por uma empresa, conselho, sindicato ou associação junto à operadora de planos
de saúde para oferecer assistência médica e/ou odontológica às pessoas vinculadas às mencionadas entidades, bem como a
seus dependentes. Como visto, são dois os regimes de contratação de planos de saúde coletivos: o coletivo empresarial, o qual
garante a assistência à saúde dos funcionários da empresário contratante em razão do vínculo empregatício ou estatutário (art.
5º da RN nº 195/2009 da ANS), e o coletivo por adesão, contratado por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou
setorial, como conselhos, sindicatos, cooperativas e associações profissionais (art. 9º da RN nº 195/2009 da ANS). Quanto à
formação de preços dos serviços de saúde suplementar e ao reajuste das mensalidades, o cálculo difere entre as três
modalidades de plano de saúde. Com efeito, no plano coletivo empresarial, o empresário ou o órgão público tem condições de
apurar, na fase pré-contratual, qual é a massa de usuários que será coberta, pois dispõe de dados dos empregados ou
servidores, como a idade e a condição médica do grupo. Diante disso, considerando-se a atuária mais precisa, pode ser
oferecida uma mensalidade inferior àquela praticada aos planos individuais. Ademais, ao se constatar, na execução contínua do
contrato, um desequilíbrio econômico-financeiro devido à alta sinistralidade da massa e à inflação acumulada no período, pode
a operadora, em livre negociação com a estipulante, pactuar um reajuste que viabilize a manutenção dos serviços de saúde
suplementar. Em outras palavras, o reajuste anual nesse tipo de contratação é apenas acompanhado pela ANS, para fins de
monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de práticas comerciais abusivas, não necessitando, todavia, de sua
prévia autorização. (...).” (Precedente citado: REsp n. 1.119.370-PE, Terceira Turma, DJe 17/12/2010. REsp 1.471.569-RJ, Rel.
Min Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 1º/3/2016, DJe 7/3/2016.)Nestes termos, não é possível vislumbrar, ao menos em
sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelos autores. Por outro lado, também não resta caracterizado o
perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois os autores pugnaram pela repetição de eventuais indébitos se, ao
final constatada a abusividade dos reajustes aplicados.Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. 2.
Deverão as RéS TRAZER, com suas contestações, cópia do contrato a que aderiram os autores e que sustentaram os reajustes
aplicados, bem como documentos que comprovem a exatidão dos reajustes anuais aplicados desde 2008 às mensalidades dos
autores, para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com detalhamento da variação da sinistralidade e do
faturamento e dos custos do contrato.Anoto, contudo, que tal documentação se refere ao proprio mérito da ação, razão pela
qual a ausência de sua apresentação terá efeitos apenas para o acolhimento ou não do pedido.3. Tendo em vista a inexistência
de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central
diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto
nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos
nos art. 4º do CPC, segundo o qual “as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a
atividade satisfativa”, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais,
pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a
ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em
havendo interesse manifestado por ambas as partes.Observe-se, a propósito, forte na experiência frustrante do passado, que
há muito se cristalizou a diretriz de quenão importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma
contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento.Nesse
sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: “Além das situações em que a flexibilização do
procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo
às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.”Tal entendimento segue o parecer do
respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que “o contato
pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se
imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na
vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto
de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova
documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa
atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo
e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata,
absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em
determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos.” (in Processo Civil Brasileiro, Vol III :
parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170)Assim, expeça-se carta de citação
para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos
autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do
NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342,
434 e 437 todos do CPC.Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, “se houver reconhecimento
da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos
pela metade”.Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço
eletrônico (e-mail) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por
litigância de má-fé.A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra
da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e
6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA
(OAB 147954/SP)
Processo 1124099-26.2017.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura
Ltda S/C SINEC - Vistos.Cite-se para pagamento do valor indicado na inicial no prazo de quinze dias, consignando que o
adimplemento espontâneo do débito, o qual deverá ser acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa
(art. 701 do CPC), importa ISENÇÃO de custas (art. 701, § 1º do CPC).No mesmo prazo, poderá opor embargos (art. 702 do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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