Página 513 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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SERASAJUD;3-) a penhora online, pesquisa pelo INFOJUD E RENAJUD, mediante prévio pagamento das custas necessárias,
se o caso;4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências.A hipoteca
judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no
cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser
informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante
apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato.
Faculta-se a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para
pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC.Intime-se. - ADV: MAURICIO NEVES DOS SANTOS (OAB 193279/SP),
VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
Processo 1016456-91.2017.8.26.0008 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Plural
Logisticas e Transportes Ltda - Vistos.1. Ciência da redistribuição dos autos para este juízo.2. Tendo em vista a inexistência
de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro
Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo
disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional,
transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual “as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito,
incluída a atividade satisfativa”, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das
regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139,
V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento
oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes.Observe-se, a propósito, forte na experiência frustrante do
passado, que há muito se cristalizou a diretriz de quenão importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma
vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer
momento.Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: “Além das situações em que
a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade
do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.”Tal entendimento segue o
parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil
que “o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes
revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos
e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o
pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada
à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina
essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do
processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata,
absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em
determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos.” (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte
especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170)Assim, expeça-se carta de citação para a
apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos
(art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC,
presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e
437 todos do CPC.Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, “se houver reconhecimento da
procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela
metade”.Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico
(e-mail) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de
má-fé.A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição
inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,
fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOBERSON ALEXANDRE PAIXÃO (OAB
296294/SP)
Processo 1019728-45.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Patrik
Empreendimentos e Participações Ltda - Epp - Gabriel de Zouza Bicudo Epp e outro - Vistos.Fls 201: Aguarde-se o recebimento
da resposta ao ofício expedido. Intime-se. - ADV: DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP)
Processo 1023569-14.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Omega Polímeros Injeção de
Termoplásticos Ltda - José Bonfim Cardoso Jaffe e outros - Vistos.Fls. 118:I) As pesquisas já foram realizadas (fls. 84/99).II)
Comprove a exequente o pagamento da guia de fls. 119.Após, cumpra a Serventia o item IV da decisão de fls. 108.III) Manifestese a exequente em termos de prosseguimento.Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo.Intime-se. - ADV: ROBERTO
ROMAGNANI (OAB 122034/SP), FRANCISCO VALCI ALMEIDA FREIRE (OAB 362178/SP)
Processo 1026174-64.2016.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Acs Omicron Empreendimentos
Imobiliários Ltda. - Cqm Construtora Ltda - Certifico e dou fé, que expediu-se guia de levantamento sob nº 1132/2017, no valor
de R$ 945,04, referente ao comprovante de depósito de fls. 434, em favor do exequente, constando procurador(a) com poderes
para receber e dar quitação de fls. 40, e em cumprimento à r. decisão de fls. 465 dos autos.Certifico ainda, que encaminhei os
autos para publicação na imprensa oficial, a fim de intimar a parte interessada da disponibilidade do mandado de levantamento
judicial, bem como de que os autos aguardarão a retirada em cartório pelo prazo de 05 dias a partir da publicação deste ato no
DJE. - ADV: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP)
Processo 1031422-74.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A Vistos.1- Fls.189 e 190/191: Diante da concessão de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. 2- Fls.
192/196: Aguarde-se a resposta do ofício.Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)
Processo 1040083-76.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Câmbio - BANCO PAN S/A - Bom Jesus
Agropecuária Ltda - - Nelson Jose Vigolo - - Geraldo Vigolo - - W W Agropecuaria Ltda. - Certifico e dou fé que emiti as
seguintes guias de levantamento:- nº 1215/2017, no valor de R$ 985.573,50, referente ao(s) comprovante(s) de depósito de fls.
800/808 (bloqueio às fls. 658/660) , em favor de BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA ;- nº 1425/2017, no valor de R$ 9.120,74,
referente ao(s) comprovante(s) de depósito de fls. 809/812 (bloqueio às fls. 663/664), em favor de NELSON JOSÉ VIGOLO; nº 1426/2017, no valor de R$ 9.862,73, referente ao(s) comprovante(s) de depósito de fls. 809/812 (bloqueio às fls. 667/668),
em favor de GERALDO VIGOLO.Todas as guias cumprimento à r. decisão de fls. 1088, e constando o(a) procurador(a) JOÃO
ACÁSSIO MUNIZ JÚNIOR (OAB/MT 8.872) . Ficam os interessados cientes de que os autos aguardarão a retirada pelo prazo de
05 dias. - ADV: ANA LUÍSA BARBOSA BARRETO (OAB 315180/SP), JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR (OAB 8872/MT)
Processo 1041409-37.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Helio Gonzalez
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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