Página 508 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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e Gerenciamento de Margem Ltda - Vistos.1 - Fls. 151/152: Antes de ser apreciado o pedido liminar, deve-se fazer uma
observação.Aduz o patrono da parte autora: “Consta do despacho de fls. que foi determinado o recolhimento das taxas relativas
ao Sr. Oficial de Justiça para a citação das requeridas, todavia, certamente por um lapso, não foi observado o primeiro pedido
da presente demanda” (sic) (fls. 151) (grifo nosso).Não houve lapso nenhum no ato ordinatório de fls. 148.A petição inicial só
será apreciada pelo juiz de direito quando todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo estiverem presentes. Desse modo, apenas quando todas as custas e DESPESAS PROCESSUAIS PERTINENTES estiverem
recolhidas é que a inicial será recebida. Caso o advogado não realize o pagamento das mesmas a distribuição do feito será
cancelada, nos termos do art. 290, CPC.Em consequência, não sendo caso em que o maior bem jurídico esteja em risco,
qual seja, a vida, o pedido liminar somente será apreciado após a regularização do recolhimento das custas processuais.
Tendo em vista que é dever do advogado saber que ao distribuir uma ação deve comprovar o recolhimento das custas e
DESPESAS PROCESSUAIS PERTINENTES, considero que por um lapso os patronos da empresa autora não fizeram o recolhimento de
todas as despesas processuais ao protocolar a petição inicial.Comprovado o recolhimento das mesmas (fls. 153/158), recebo a
petição inicial e passo a apreciar o pedido liminar.2 - Trata-se de AÇÃO CAUTELAR visando a produção antecipada de prova,
consistente em perícia de informática, para acautelar a parte requerente e supri-la da necessária prova para futura e eventual
ação.Requer a autora a realização de perícia no código fonte de seu programa denominado “Consigonline” e no código fonte
do programa que está sendo utilizado pelas empresas rés perante o governo do Estado de Santa Catarina. A medida encontra
fundamento no art. 381, III, do Código de Processo Civil, o qual viabiliza a produção antecipada da prova para o conhecimento
prévio dos fatos que justifiquem ou evitem ajuizamento da ação principal; no caso em tela, verificar se as rés estão utilizando o
programa “Consigonline” da autora junto ao governo de Santa Catarina.Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA pericial no código fonte dos programas descritos na inicial, nomeando como perito o Sr.
Marcos Augusto Boro, o qual deverá constatar e relatar se o programa utilizado pelas rés é idêntico ao programa “Consigonline”
de propriedade da autora.Laudo em 45 dias.Intime-se o Sr. Perito a estimar seus honorários, em 5 (cinco) dias, conforme art.
465, §2º, do Código de Processo Civil, a ser antecipados pela requerente, nos termos do art. 95, do mesmo dispositivo legal.
CITE-SE a parte ré, COM URGÊNCIA, expedindo-se carta precatória para a corré PEREA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
INFORMÁTICA EIRELLI ME, e mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça para a corré TELLI TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO LTDA ME, com as advertências do art. 307, do Código de Processo Civil, bem como para acompanhar a perícia.
Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do
art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. Aprovo os quesitos já formulados na inicial (fls. 5/6).Intime-se. - ADV: BRENO APIO
BEZERRA FILHO (OAB 125374/SP), JERONIMO ROMANELLO NETO (OAB 91798/SP)
Processo 1122692-82.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Bancários - José Rubens Gonçalves - Vistos.A presente
ação objetiva limitar os descontos efetuados pelo réu em sua folha de pagamento e em sua conta corrente. Desse modo, o
endereço do banco réu deve ser aquele no qual está localizada a agência bancária em que o autor possui conta corrente.Assim,
emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar o endereço correto do réu.Intime-se.
- ADV: PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP)
Processo 1122805-41.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - KLEBER ISHIDA e outro Rafael de Oliveira Angelo - Fls. 290/291: assiste razão aos exequentes, devendo ser retificado o termo de fls. 100 para que
conste a penhora sobre 0,018242% do terreno e área edificada situado no Largo do Redentor, nº 45, matrícula nº 101.762
do 1º CRI da Capital de São Paulo.Mantenho a executada Estilo Aclimação Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, CNPJ nº
11.718.117/0001-21, como depositária.Já houve intimação da executada, avaliação do referido bem e designação de leilão.
Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento, tendo em vista a notícia do leiloeiro de encerramento da segunda
praça sem licitantes (fls. 292).Cumpridos os requisitos do artigo 838 do Código de Processo Civil, esta decisão, assinada
eletronicamente, servirá como TERMO DE PENHORA para os devidos fins.Intimem-se. - ADV: RODRIGO ALMEIDA PALHARINI
(OAB 173530/SP), CINTIA BRAZ DE PROENÇA PEREIRA (OAB 393586/SP)
Processo 1122930-04.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fabio Zanerato - Vistos.1 Junte o exequente CóPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS (R.G. e CPF ou CNH).2 - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta,
para pagar(em) em três dias, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil, ou apresentar(em) Embargos em 15 dias,
contados na forma dos artigos 231 e 915 e §§, ambos do CPC (podendo depositar 30% do valor do débito, acrescido de custas
e de honorários de advogado, e requerer o pagamento da diferença em seis parcelas acrescidas de correção monetária e juros
de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, CPC), sob pena de penhora e avaliação.Honorários advocatícios em 10% sobre o
débito em caso de pagamento ou ausência de embargos, esclarecendo-se que o pagamento integral efetuado no prazo legal
reduzirá a verba honorária a 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no artigo 827, §1º, CPC.Fica(m) advertido(a)(s) o(a)
(s) executado(a)(s) que o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, caso rejeitados os embargos à execução
(artigo 827, § 2º, CPC).A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da
petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º
do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE LOPES JUNIOR (OAB
248743/SP)
Processo 1123039-18.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Irregularidade no atendimento - Gregory Steven Santopaolo
- Vistos.1 - Junte o autor CóPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS.2 - Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação
preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e
economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central, deixo de designá-la.3 - Citese a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC.A presente
citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da
faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA
JUNIOR (OAB 246321/SP)
Processo 1123039-18.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Irregularidade no atendimento - Gregory Steven Santopaolo
- Latam Airlines Group S/A - Manifeste-se, a parte autora, acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 dias. - ADV:
LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
Processo 1123176-97.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Chauyne Martins Caboclo
Santos - 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.2- A autora ingressou com a presente ação e requereu, como tutela
de urgência, a retirada de seu nome dos registros dos órgãos de proteção ao crédito. Afirmou a existência de probabilidade do
direito e risco ao resultado útil da demanda.Entretanto, apesar dos argumentos, o fato questionado e a documentação carreada
aos autos não autorizam o reconhecimento do direito alegado. Extrai-se do documento de fls. 23/25 a existência de outros
dois apontamentos, além do ora discutido. Assim, ainda que este Juízo determinasse a baixa do apontamento informado pela
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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