Página 507 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Vistos.Fls.87: Defiro a citação por edital, providenciando o Cartório o necessário.Intime-se. - ADV: MANOEL ALBERTO SIMÕES
ORFÃO (OAB 316235/SP)
Processo 1111415-69.2017.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Maria
Leandra Narcizo Faria - Trata-se de pedido de alvará judicial distribuído por Maria Leandra Narcizo Faria.Foi determinada
a correção da classe processual para cumprimento de sentença (fls. 54).Sobreveio manifestação da requerente (fls. 56/57),
esclarecendo que “a fase executória do feito já foi vencida”.Pois bem. Verifico na certidão de fls. 14 que os autos de nº 015352025.2010, arquivados provisoriamente desde o mês de julho, já estavam na fase de cumprimento de sentença, sendo que o
montante referente à reparação por danos morais ficaram retidos em Juízo, por determinação da representante do Ministério
Público Estadual.Assim, o pedido ora deduzido deverá ser feito naqueles autos, que tramitam em meio físico, após seu
desarquivamento.Constatada a inadequação da via eleita, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem
julgamento de mérito, com fulcro nos artigos 330, III, cc. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.Não há sucumbência, visto
que não se formou a relação processual.Oportunamente, anote-se o trânsito em julgado, comunique-se o distribuidor cível e
arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: ANDERSON WILLIAN PEDROSO (OAB 116003/SP)
Processo 1116687-44.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compromisso - João Paulo de Oliveira Gomes - - Patricia
Carvalho Pinto Gomes - 1- Considerando o desinteresse na manutenção do contrato objeto desta demanda, declaro, desde logo,
sua rescisão e, por corolário, a inexigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como a liberação das unidades nº 330,
331, 332, 333, 334 e 335 do Edifício Paris do Empreendimento The City Business District para comercialização. A restituição
dos valores pagos é medida irreversível, portanto não é passível de antecipação dos efeitos da tutela.2- Ante o desinteresse na
realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria
contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro
Central, deixo de designá-la.3- Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos
do artigo 335, III, CPC.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da
petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º
do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GISELLE DE MELO BRAGA
TAPAI (OAB 135144/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP)
Processo 1116965-45.2017.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Bartyra Silva Nardy - Vistos.Trata-se de ação
ajuizada por BARTYRA SILVA NARDY em face de UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS
MÉDICAS, com pedido de concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a fornecer serviço de home care para
a autora.1 - Recebo a petição de fls. 40/42 como emenda à inicial. 2 - Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória
pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a
qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).O regime geral das tutelas de urgência está
preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A
tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o
risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei).Entendo presentes, “in casu”, os requisitos necessários para a concessão
da tutela de urgência. A probabilidade do direito invocado está caracterizada pela cópia da “carteirinha” de fls. 37, bem como
pelos comprovantes de pagamento da mensalidade do plano de saúde (fls. 26/29), estando comprovado o vínculo jurídico entre
a autora e a ré.Desse modo, entendo presente a verossimilhança da alegação.O risco de dano irreparável ou de difícil reparação
decorre do debilitado estado de saúde no qual atualmente se encontra a autora, nos termos dos relatórios médicos de fls. 31, 36
e 43/44. Desse modo, estando em risco sua saúde, não pode a autora aguardar o deslinde do feito.A prescrição médica indica a
necessidade de fisioterapia motora e respiratória diária, fonoaudiologia 3 vezes por semana e oxigenoterapia por cateter nasal a
2L/minuto de forma contínua (fls. 43/44).Levando-se em conta o estado de saúde delicado da autora, o atendimento em tempo
integral, prescrito pelo médico, afigura-se a forma adequada de tratamento, objetivando mantê-la fora do ambiente hospitalar o
máximo possível, mitigando o risco de infecções. O atendimento “home care” é a forma mais apropriada para essa situação.Há
uma clara recomendação médica para que a autora receba o atendimento domiciliar pleiteado, de modo que se revela abusiva
a recusa da ré em autorizar sua realização, mesmo que haja cláusula contratual excluindo a prestação desse serviço.A súmula
90 do Tribunal de Justiça de São Paulo é clara nesse sentido: “Havendo expressa indicação médica para a utilização dos
serviços de “home care”, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer.” (sic) (grifo
nosso). Ademais, negar a cobertura do referido procedimento é negar o próprio tratamento do qual a autora necessita, já que
esse acaba se resumindo especificamente à própria realização daquele.Seguindo esse mesmo raciocínio, eventual cláusula
contratual que exclua a cobertura do procedimento necessário ao tratamento do mal que acomete a autora, vai de encontro
à orientação médica, restringindo direito fundamental inerente à prestação de serviço à saúde.Pacífico o entendimento de
que a hipótese em apreço constitui relação jurídica de consumo, a ensejar a mitigação do princípio “pacta sunt servanda” e a
determinar a exclusão de cláusulas abusivas, nos termos do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor.Diante do
exposto, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, para determinar à ré que custeie o tratamento médico domiciliar integral
(“home care”) prescrito à autora, com todos os materiais e medicamentos inerentes, nos termos do relatório médico de fls.
43/44, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão servirá como ofício,
devendo os patronos da autora providenciar seu encaminhamento.3 - Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do
Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime
pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central.Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de
recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem
45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês.Inexiste prejuízo na
supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo
interesse das partes.Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais
compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar.4 - Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta
no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao
processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às
regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.
- ADV: MURILLO HUEB SIMAO (OAB 142070/SP)
Processo 1119313-70.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício
Residence Paulista Life - Jerci Mituco Arikawa Rapchan - Vistos.Sobre a alegação de integral cumprimento do acordo e
consequente pedido de extinção da ação, manifeste-se o exequente. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MARQUES TIRELLI (OAB
174257/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (OAB 113573/SP), REJANE CRISTINA SALVADOR (OAB
165906/SP)
Processo 1119315-06.2017.8.26.0100 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Consignum - Programa de Controle
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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